PROJETO DE LEI Nº 84/2015
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual,
nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e
dá outras providências”
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores
da administração pública direta ficam concedidos os seguintes reajustes:
I – 2% (dois por cento) a partir do dia 1º de julho de 2015;
II – 1% (um por cento) a partir de 1º de setembro de 2015;
III – 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Os referidos reajustes incidirão sobre a remuneração,
sobre as parcelas destacadas de que tratam o art. 2º e o §2º, do art. 2º, respectivamente,
das Leis Municipais 1.697/2005 e 3.810/2015 e também sobre o auxílio alimentação,
objeto do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.688/2009.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, garantidos os
seus efeitos, para os fins do inciso I, do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei trata da revisão geral dos servidores da administração
pública municipal direta, de São João da Boa Vista, de acordo com o disposto no Art.
37, X, da Constituição Federal.
O Executivo Municipal tem conhecimento de suas obrigações, incluindo,
evidentemente, às relativas aos servidores públicos municipais, que prestam relevantes
serviços à população em geral. Por outro lado, é dever do Executivo trabalhar com
responsabilidade fiscal e social em busca do equilíbrio entre receitas e despesas.
É notório que o Brasil atravessa uma das mais graves crises financeiras de
sua história, com inevitáveis reflexos negativos nas finanças públicas municipais.
Todos os indicadores econômicos são no sentido de que a economia
brasileira sofrerá em 2015 forte retração, com pequena possibilidade de melhoria
apenas a partir do segundo semestre de 2016.
Esse cenário tem obrigado o Governo Federal a tomar severas medidas de
contenção de gastos e de consumo. Nesse sentido, foram realizados pesados cortes de
despesas públicas e os juros têm aumentado constantemente, o que afeta o crédito e,
inevitavelmente, o consumo. Consequência disso é a diminuição da produção, o
aumento constante de demissões e a queda na arrecadação de tributos.
O Governo do Estado de São Paulo também adotou diversas medidas para
a redução de suas despesas, pois suas receitas estão seriamente afetadas pela crise
financeira nacional.
Para o mesmo caminho seguiram e seguem os Municípios, os quais na
organização do Estado Federal brasileiro são, sabidamente, os mais prejudicados
nestes períodos de crise.
Infelizmente, a situação não é diferente no Município de São João da Boa
Vista.
Com a inevitável diminuição das receitas municipais, os limites de
comprometimento de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
inclusive com os servidores públicos, estão sendo atingidos, obrigando a tomada de
medidas de contenção de gastos, nos termos da Constituição Federal. Tais medidas
estão sendo providenciadas pela Prefeitura Municipal e em breve será editado Decreto
específico.
A situação econômica do Município de São João da Boa Vista é
impeditiva à concessão de reajustes para os servidores públicos locais.
Não obstante, informa-se que a partir do final do último mês de junho, os
representantes dos servidores municipais e os da Prefeitura Municipal realizaram
alguns encontros na busca de um entendimento quanto ao reajuste desta importante
categoria profissional. Pelos servidores foi pleiteado reajuste de 8% (oito por cento),
além de concessão de R$ 70,00 (setenta reais) a título de “parcela destacada” e mais
R$ 30,00 no “auxílio alimentação”.
Com enorme esforço, a Prefeitura Municipal ofereceu aos servidores
acréscimo de 2% (dois por cento) em suas remunerações. A proposta foi rejeitada pela
categoria e, em novo encontro, o Executivo ofereceu, além dos 2% (dois por cento),
mais 1% (um por cento) em setembro e 1% (um por cento) em dezembro, o que
representa acréscimo global superior à 4% (quatro por cento), visto que o aumento
posterior é calculado sobre o já concedido. Esta nova proposta também foi rejeitada
pelos servidores, mas, infelizmente, repita-se, por responsabilidade fiscal e social, não
é possível aumentá-la.
Essa última proposta apresentada pelo Executivo Municipal aos
representantes dos servidores foi transformada no projeto de lei ora enviado à legítima
apreciação de Vossas Excelências.
São estas as razões que motivam o presente direito projetado. Estamos
certos que Vossas Excelências saberão reconhecer o relevante interesse público
envolvido na matéria.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de julho de dois mil e quinze (28.07.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
ACRÉSCIMO COM A APLICAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DISCRIMINAÇÃO JULHO/2015 AGOSTO/2015
FOLHA PAGAMENTO 5.786.049,08 5.786.049,08
IPSJBV 997.770,41 997.770,41
INSS 73.557,23 73.557,23
FGTS 16.618,21 16.618,21
TOTAL 6.873.994,93 6.873.994,93
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
ACRÉSCIMO COM A APLICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE A
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DISCRIMINAÇÃO SETEMBRO/2015 OUTUBRO/2015 NOVEMBRO/2015
FOLHA
PAGAMENTO
5.843.909,58 5.843.909,58 5.843.909,58
IPSJBV 1.007.748,12 1.007.748,12 1.007.748,12
INSS 74.292,81 74.292,81 74.292,81
FGTS 16.784,40 16.784,40 16.784,40
TOTAL 6.942.734,91 6.942.734,91 6.942.734,91
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
ACRÉSCIMO COM A APLICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE A
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DISCRIMINAÇÃO DEZEMBRO/2015 13º SALÁRIO
FOLHA PAGAMENTO 5.902.348,68 3.563.180,22
IPSJBV 1.017.825,61 1.017.825,61
INSS 75.035,74 75.035,74
FGTS 16.952,25 8.825,03
TOTAL 7.012.162,28 4.589.906,21
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista .......................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .............................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(-) Reajuste aos servidores (julho e agosto) .........................................................R$ 13.747.989,86
Soma........................................................................................................R$ 13.747.989,86
Estimativa de Impacto Orçamentário - 4,60%
Estimativa de Impacto Financeiro - 4,60%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas .................................................................. ........R$ 305.021.004,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Reajuste aos servidores (setembro a novembro) ..................................................R$ 20.828.204,73
Soma..........................................................................................................R$ 20.828.204,73
Estimativa de Impacto Orçamentário - 6,83%
Estimativa de Impacto Financeiro - 6,83%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas ......................................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas ..............................................................................R$ 321.240.664,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Reajuste aos servidores (dezembro e 13º salário (2ª parcela + encargos)) .....................R$ 11.602.068,49
Soma.............................................................................................................R$ 11.602.068,49
Estimativa de Impacto Orçamentário - 3,61%
Estimativa de Impacto Financeiro - 3,61%
São João da Boa Vista, 17 de julho de 2015.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que as despesas com o reajuste aos servidores, está
compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 17 de julho de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de julho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral
anual, da remuneração dos servidores da administração pública direta nos termos do
Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.