PROJETO DE LEI Nº 85/2015
“Altera a redação da alínea ‘r’ do Art. 1º da Lei nº 467, de
11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis nºs
687, de 16 de agosto de 2001; 744, de 21 de novembro de
2001; 749, de 28 de novembro de 2001; 935, de 07 de
novembro de 2002; 1.115, de 03 de junho de 2003 e 1.710,
de 06 de dezembro de 2005”
Art. 1º - Fica alterada a alínea “r” do Art. 1º da Lei nº 467, de 11 de
abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis nºs 687, de 16 de agosto de
2001; 744, de 21 de novembro de 2001; 749, de 28 de novembro de 2001; 935,
de 07 de novembro de 2002; 1.115, de 03 de junho de 2003 e 1.710, de 06 de
dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“r) com o Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São João
da Boa Vista, para convênios de cooperação, celebrando os respectivos
contratos;”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação da alínea “r” do Artigo 1º da Lei
nº 467, de 11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis nºs 687, de 16
de agosto de 2001; 744, de 21 de novembro de 2001; 749, de 28 de novembro de
2001; 935, de 07 de novembro de 2002; 1.115, de 03 de junho de 2003 e 1.710,
de 06 de dezembro de 2005.
Referida lei autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino – UNIFAE - a firmar Convênios com várias instituições. Dentre elas, na
alínea “r” do Art. 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2000, consta a previsão de
possibilidade de firmar convênio com o CEPRO (Centro de Educação
Profissional de São João da Boa Vista).
Ocorre que, tendo em vista que esta entidade de ensino não existe mais e, no
local em que era instalada, agora está em funcionamento o Instituto Técnico
Federal de São Paulo – Campus de São João da Boa Vista, faz-se necessária
referida alteração legislativa.
Além disso, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei em regime de
urgência, pelos motivos a seguir alinhavados.
A UNIFAE pretende instalar em nossa cidade o Curso de Mestrado intitulado
“Inovações Tecnológicas em Engenharia” e tem que apresentar solicitação
junto a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior) até o dia 12 de agosto de 2015.
Ocorre que, para que possa efetuar este pedido, um dos documentos necessários
será a comprovação de que a UNIFAE dispõe de infraestrutura de laboratórios,
na própria entidade ou mediante convênio com outras instituições de ensino.
Tendo em vista que a UNIFAE não dispõe desta infraestrutura de laboratórios,
terá que firmar convênio com o Instituto Técnico Federal de São Paulo –
Campus de São João da Boa Vista, com este objetivo. Referido Instituto,
conforme se demonstrará, inclusive, já manifestou expressamente sua
concordância na formalização deste convênio entre as entidades de ensino.
Mas, isso não será possível se não houver a autorização legislativa que se
pretende pelo projeto de lei em tela, pois sem a UNIFAE ter permissão para
firmar Convênio com o Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São
João da Boa Vista, não poderá fazê-lo e, em não fazendo, ficará impossibilitada
de encaminhar o pedido junto a CAPES, eis que o requisito essencial de dispor
de infraestrutura de laboratórios não estará presente.
E para demonstrar a seriedade e necessidade da formalização do Convênio entre
a UNIFAE e o Instituto Técnico Federal de São Paulo – Campus de São João da
Boa Vista e, consequentemente, da aprovação deste projeto de lei em regime de
urgência, anexa-se ao presente projeto de lei:
1) Ofício do Diretor Geral do Campus São João da Boa Vista do Instituto
Técnico Federal de São Paulo, Sr. Eduardo Marmo Moreira, demonstrando todo
o interesse em firmar convênios e acordos de cooperação com a UNIFAE;
2) Ofício do Deputado Federal Paulo Teixeira, comunicando o seu compromisso
em indicar recursos de emenda parlamentar, na ordem de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), destinados à implementação do Laboratório de Ensaios
Mecânicos e de Materiais, necessário ao desenvolvimento do programa do
Mestrado “Inovações Tecnológicas em Engenharia”, a ser implantado na
UNIFAE.
Assim, diante da grandiosidade deste projeto e da extrema importância da
implantação deste Mestrado em nossa cidade, aguardamos a aprovação dos
Nobres Edis, em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de agosto de dois mil e quinze (06.08.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de agosto de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação da alínea ‘r’ do Art. 1º
da Lei nº 467, de 11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis nºs 687,
de 16 de agosto de 2001; 744, de 21 de novembro de 2001; 749, de 28 de
novembro de 2001; 935, de 07 de novembro de 2002; 1.115, de 03 de junho de
2003 e 1.710, de 06 de dezembro de 2005.
Diante da grandiosidade deste projeto e da extrema importância da implantação
deste Mestrado em nossa cidade, aguardamos a aprovação dos Nobres Edis, em
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.