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materia nº 87/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-08-11
Ementa“ALTERA O ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CMU), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.571, DE 23 DE JUNHO DE 2.009, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.800, DE 11 DE MARÇO DE 2.015”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2015
“Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei 
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela 
Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015”
 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei 
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, 
de 11 de março de 2.015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º: O CMU será formado por 24 (vinte e quatro) 
membros, sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal (representando 
a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, o 
Departamento de Engenharia e o Departamento de Cultura e 
Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal do 
Meio Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de 
São João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário da 
Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e 
Tecnologia São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual 
Paulista) – Campus São João da Boa Vista;
t) 1 (um) representante do Posto de Bombeiros de São João da 
Boa Vista;
u) 1 (um) representante do Setor de Trânsito da Prefeitura 
Municipal;
v) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa acrescentar as alíneas “t”, “u” e “v” na 
composição do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), sendo um 
representante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, um do Setor de
Trânsito da Prefeitura Municipal e um do Departamento Municipal de Saúde, 
por entendermos que a representatividade dessas áreas é de suma importância 
para o referido conselho.
Consequentemente, o total de membros para a formação do CMU também está 
sendo objeto dessa alteração de 21 (vinte e um) para 24 (vinte e quatro).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto
de dois mil e quinze (11.08.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de agosto de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 5º do Regimento Interno 
do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), 
instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado 
pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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