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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2015
“Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela
Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800,
de 11 de março de 2.015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º: O CMU será formado por 24 (vinte e quatro)
membros, sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal (representando
a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, o
Departamento de Engenharia e o Departamento de Cultura e
Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal do
Meio Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de
São João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário da
Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e
Tecnologia São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual
Paulista) – Campus São João da Boa Vista;
t) 1 (um) representante do Posto de Bombeiros de São João da
Boa Vista;
u) 1 (um) representante do Setor de Trânsito da Prefeitura
Municipal;
v) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa acrescentar as alíneas “t”, “u” e “v” na
composição do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), sendo um
representante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, um do Setor de
Trânsito da Prefeitura Municipal e um do Departamento Municipal de Saúde,
por entendermos que a representatividade dessas áreas é de suma importância
para o referido conselho.
Consequentemente, o total de membros para a formação do CMU também está
sendo objeto dessa alteração de 21 (vinte e um) para 24 (vinte e quatro).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto
de dois mil e quinze (11.08.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de agosto de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 5º do Regimento Interno
do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU),
instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado
pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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