PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2015
“Altera o Artigo 76 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007 e acrescenta-lhe Parágrafo único”
Art. 1º - O Artigo 76 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.76 – Será admitido o recebimento de duas pensões pelos
dependentes do instituidor da pensão por morte, caso o segurado
ocupe ao tempo do falecimento cargos acumuláveis ou que cumule
proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos
acumuláveis, com observância dos limites previstos no Art. 40, § 7º, da
Constituição Federal, sendo vedada a percepção cumulativa de pensão
deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de
mais de duas pensões, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa”.
Art. 2º - Fica acrescentado ao Art. 76 da Lei Complementar nº 2.148, de 25
de setembro de 2.007, o Parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Fica autorizado o IPSJBV a realizar revisão
administrativa relativamente à eventual pensão que desde a vigência
desta lei não tenha sido concedida no devido direito”.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar fundamenta-se na necessidade de
revisão do Artigo 76 da Lei Complementar nº 2.148/2007, e também acrescenta-lhe
Parágrafo único.
Isto porque o texto da legislação vigente contraria o disposto na
Constituição Federal, Art. 40, que assegura regime de previdência de contributivo e
solidário custeado mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas.
Assim, se o segurado contribuiu para o custeio dos benefícios
previdenciários em cargos acumuláveis, inconstitucional a vedação trazida pelo Art. 76
da Lei Complementar nº 2.148/2007 na sua redação vigente, um a vez que ao negar
uma das pensões decorrentes de cargos acumuláveis constitucionalmente a
Administração institui custeio sem o correspondente benefício, situação vedada pela
Constituição Federal.
Da mesma forma, se o regime é contributivo, retributivo, e não se pode
criar benefício sem custeio, a recíproca também é verdadeira, ou seja, não se pode
instituir custeio sem o correspondente benefício, sob pena de afronta ao disposto no
Art. 195, § 5º, da Constituição Federal.
Com a pretendida mudança, corrige-se uma injustiça trazida pela legislação
vigente, sanando evidente contrariedade ao texto constitucional.
O Conselho de Administração do IPSJBV, em reunião realizada dia 14 de
agosto de 2.015, deliberou pelo encaminhamento deste projeto, conforme disposto na
Ata da Oitava Reunião Ordinária do Exercício de 2015 do referido conselho (cópia em
anexo).
Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
agosto de dois mil e quinze (20.08.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de agosto de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Artigo 76 da Lei Complementar nº
2.148, de 25 de setembro de 2007 e também acrescenta-lhe Parágrafo único.
A fim de subsidiar a análise da proposta, segue em anexo, cópia da Ata da Oitava
Reunião Ordinária do Exercício de 2015 do Conselho de Administração do IPSJBV
contendo, entre outros assuntos, a deliberação pelo encaminhamento da presente
proposta à Câmara Municipal.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.