PROJETO DE LEI Nº 91/2015
“Cria funções públicas de natureza não permanente no quadro de
servidores municipais”
Art. 1º - Ficam criadas no quadro de servidores municipais, as funções
públicas de natureza não permanente, constantes do anexo I desta lei.
§ 1º - As funções públicas criadas por esta lei visam atender o Programa
de Esporte e Lazer da Cidade (PELC) através do convênio nº 805266/2014 firmado
com o Ministério do Esporte.
§ 2º - O preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, será
feito, mediante processo seletivo, obedecendo integralmente as condições do Artigo 7º
da Lei nº 670/92.
Art. 2º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas
criadas por esta lei serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no
anexo I.
Art. 3º - As contratações para o preenchimento das funções públicas de
que trata esta lei, reger-se-ão pelo regime da C.L.T. – Consolidação das Leis do
Trabalho, e terão duração de 02 (dois) anos contados da data de assinatura do referido
Convênio, podendo ser prorrogado nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula
Quarta do Convênio, vedada a prorrogação que ultrapasse 02 (dois) anos após a
nomeação do empregado.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria do Departamento de Esportes, cujos recursos serão
provenientes do convênio já mencionado e integrarão as despesas de custeio da
municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Programa Esporte e Lazer da Cidade/Vida saudável é um programa do tipo
finalístico. Criado em 2003, tem a finalidade de desenvolver uma proposta de política
pública e social que atenda às necessidades de esporte recreativo e de lazer da
população. O PELC, na sua essência, além de proporcionar a prática de atividades
físicas, culturais e de lazer, que envolvam todas as faixas etárias e as pessoas com
deficiência, estimula a convivência social, a formação de gestores e lideranças
comunitárias, fomenta a pesquisa e a socialização do conhecimento, contribuindo para
que o esporte e o lazer sejam tratados como políticas públicas e direito de todos.
Tem ainda por objetivo a constituição de parcerias, sob os instrumentos de
convênios, no intuito de suprir a carência de políticas públicas e sociais e atender ao
aumento significativo de demandas da população no que se refere ao esporte recreativo
e de lazer, principalmente nas regiões de maior vulnerabilidade social e econômica.
Segundo o Censo do IBGE de 2010, São João da Boa Vista tem uma população
de 83.661 habitantes e seu IDH é de 0,797, considerado o 28º melhor do estado de São
Paulo. No entanto, o IDH Renda mostra que o salário dos trabalhadores muitas vezes
permite comportar apenas a aquisição de itens básicos, como alimentação, educação e
segurança, não permitindo dessa forma que desfrutem de ações de cunho esportivocultural de qualidade. A Secretaria de Esportes vem se esforçando para atender os
direitos do cidadão com relação as políticas de ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO,
mas infelizmente os recursos orçamentários são menores que a demanda que se
apresenta. Nesse sentido e imbuído da pro-atividade necessária para resolver
problemas de ordem pública é que a Secretaria de Esportes buscou apoio do governo
federal para ampliar as atividades de lazer e recreação de forma conveniada e que
pudesse atender a interesses recíprocos, ou seja, o atendimento ao cidadão com relação
as políticas públicas de lazer e recreação.
O presente convênio vem ao encontro do atendimento ao estatuto do idoso (lei
nº 10.741/03) que prevê que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A implantação do projeto visa fomentar e democratizar o acesso a prática
esportiva e de lazer, com caráter formativo e social, através de núcleos dirigidos a
adultos e idosos presentes em locais de baixa renda do município de São João da Boa
Vista, com vistas a garantir o direito constitucional previsto nos artigos 217, 264, 265
e 266 da Constituição Federal de 1988, promovendo dessa forma a inclusão social, de
saúde, a preservação dos valores morais o civismo, a valorização das raízes e heranças
culturais, a conscientização de princípios socioeducativos (coeducação, cooperação,
emancipação, totalidade, participação, regionalismo), a aquisição de valores de direitos
e deveres, a solidariedade, o aprimoramento do desenvolvimento psicomotor, melhora
do condicionamento físico e da saúde de forma integral.
Para que o Programa de Esporte e Lazer da Cidade seja plenamente executado,
faz-se necessária a contratação de profissionais por tempo determinado, os quais
atuarão diretamente no desenvolvimento e acompanhamento dos Programas nos
Núcleos de Vida Saudável.
Desta forma, torna-se fundamental a criação de 05 funções públicas
temporárias, sendo elas: 01 Coordenador de Projetos e 04 Coordenadores de Núcleos,
funções estas indispensáveis para implementação do PELC, que ampliará o acesso às
práticas desportivas, saúde e lazer a toda a população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
agosto de dois mil e quinze (26.08.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
QTD. 01
DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO
Coordenador de Projeto
ATRIBUIÇÕES Responsável pela construção do Projeto Técnico e da
proposta no SICONV encaminhado para solicitação do
Convênio; Coordenar o cumprimento do Convênio por parte
da instituição/entidade conveniada responsabilizando-se
pelas contratações, compras, realização dos módulos de
formação, envio de relatórios, solicitações de termos
aditivos, solicitações de utilização de aplicação financeira e
prestação de contas, obedecendo os prazos estabelecidos;
manter atualizadas mensalmente as informações no
SICONV; Assegurar a visibilidade do projeto, utilizando-se
das orientações de identificação visual do Governo
Federal/Ministério do Esporte; Dialogar constantemente
com o coordenador de núcleo, acompanhando as atividades
sistemáticas do PELC.
REQUISITOS Bacharel em Educação Física, Especialização em Gestão de
Projetos, Mestrado em Educação Física e Registro no
CREF/SP
JORNADA 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO R$ 3.500,00
QTD. 04
DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO
Coordenador de Núcleos
ATRIBUIÇÕES Auxiliar o coordenador pedagógico do projeto em tudo que
for necessário; Coordenar o cumprimento do Convênio por
parte da instituição/entidade conveniada responsabilizandose pelas contratações, compras, realização dos módulos de
formação, envio de relatórios, solicitações de termos
aditivos, solicitações de utilização de aplicação financeira e
prestação de contas, obedecendo-se os prazos estabelecidos;
manter atualizadas mensalmente as informações no
SICONV; Assegurar a visibilidade do projeto, utilizando-se
das orientações de identificação visual do Governo
Federal/Ministério do Esporte; Dialogar constantemente
com o coordenador de projeto, acompanhando as atividades
sistemáticas do PELC.
Promover, coordenar e orientar a prática de exercícios e
cognitivos, de jogos esportivos, pré-desportivos, de
interação social, recreativos e de competição, para crianças,
jovens, adultos e 2ª e 3ª idade auxiliando-os e orientando-os
nestas práticas visando o desenvolvimento harmônico do
corpo e manutenção de boas condições físicas e mentais.
Atribuições Típicas:
Coordenar e executar os treinamentos de equipes adultas,
juvenis e infantis, nos aspectos técnicos, táticos e físicos,
preparando tais equipes para os jogos internos, amistosos,
torneios, campeonatos, ligas, associações, federações, jogos
regionais e jogos abertos;
Orientar, coordenar e executar as atividades esportivas em
todos os níveis de competição ou na formação de atletas,
para o bom desempenho e representatividade do Município;
Confeccionar o planejamento anual, semestral e semanal
(macro, meso e micro ciclo) das atividades e modalidades
esportivas em geral; Confeccionar listas de presença e
elaborar relatórios sobre o desenvolvimento e desempenho
dos atletas e equipes sob sua responsabilidade; Ordenar e
organizar ações referentes aos eventos programados e
promovidos pelo departamento de esportes; Executar tarefas
afins.
REQUISITOS Bacharel em Educação Física e Registro no CREF/SP
JORNADA 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO R$ 2.745,00
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista ...................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga função pública de Coordenador de Projeto (setembro a dezembro) R$ 20.060,04
(+) Criação de 4 vagas função pública de Coordenador de Núcleos (setembro a dezembro) R$ 62.931,36
Resultado...............................................................................................R$ 82.991,40
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,028%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,028%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas................................................................................R$ 300.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ....................................................................R$ 300.000.000,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga da função pública de Coordenador de Projeto ......................R$ 60.180,12
(+) Criação de 4 vagas da função pública de Coordenador de Núcleos ....................R$ 188.794,08
Resultado..............................................................................................R$ 248.974,20
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,083%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,083%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas .............................................................................R$ 315.967.764,00
(=) Disponibilidades Previstas ....................................................................R$ 315.967.764,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga da função pública de Coordenador de Projeto (janeiro a agosto) ....R$ 40.120,08
(+) Criação de 4 vagas da função pública de Coordenador de Núcleos (janeiro a agosto) ..R$ 125.862,72
Resultado.................................................................................................R$ 165.982,80
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,053%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,053%
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2015.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga da função pública de
Coordenador de Projetos e 4 vagas da função pública de Coordenador de
Núcleos, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 e 2016, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista , 24 de agosto de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de agosto de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria funções públicas de natureza não
permanente no quadro de servidores municipais.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.