PROJETO DE LEI Nº 92/2015
“Altera a Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013 e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 13 da Lei nº 3.314, de 13
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 – Constatada a inexistência de “HABITESE”, o proprietário do imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo
de regularização do prédio ou do processo de pedido do “Habite-se”, caso já
tenha projeto aprovado, e nestas hipóteses somente será expedido “Alvará de
Funcionamento Provisório”.
Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 13 da Lei
nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
§ 1º – O “HABITE-SE” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias
a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante requerimento
fundamentado.
§ 2º – A Administração exigirá a apresentação do HABITE-SE tão
somente quando esta informação não constar da última notificação de
lançamento do IPTU, ou, quando tendo o contribuinte declarado que o imóvel
tem situação de área e destinação em conformidade com aquele documento,
seja encontrada divergência pela fiscalização.
§ 3º – O proprietário do imóvel será autuado por disponibilizar
imóvel que não tenha recebido o “Habite-se”.
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 13 da Lei nº
3.314, de 13 de junho de 2.013.
Art. 4º - Fica alterado o “caput” do Artigo 15 da Lei nº 3.314, de 13
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - A inscrição, alterações e baixas, referentes
Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 5º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 15 da Lei
nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
§ 1º - A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica
importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e
dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º - O Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar
a baixa nos respectivos cadastros.
§ 3º - Ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo sem
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros.
Art. 6º - Fica alterado o “caput” do Artigo 16 da Lei nº 3.314, de 13
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam
reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens
relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a
taxas, emolumentos e demais contribuições.
Art. 7º – Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 16 da Lei nº
3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo único - O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao
Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de
economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à
fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 8º – Fica alterado o “caput” do Artigo 21 da Lei nº 3.314, de 13
de junho de 2.013 que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 21 - As Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do ISS
na fonte, na forma do Código Tributário Municipal, obedecidas as disposições e
alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
excetuando-se os contribuintes que são tributados por valor fixo.
Art. 9º - Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 21 da Lei nº
3.314, de 13 de junho de 2013, que passam a vigorar com seguinte redação:
§ 1º - Constatando-se que houve diferença entre a alíquota
utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
Município.
§ 2º - O Poder Público Municipal, independentemente da receita
bruta recebida no mês pelo Contribuinte, poderá estabelecer valores fixos
mensais para o recolhimento do ISS devido pelas Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar 123, de
14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e que aufiram receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), conforme disposto nos §§ 18, 18A e 19, do Artigo 18 da referida Lei
Complementar, sendo este limite alterado em consonância com a Lei
Complementar nº 123/2006.
§ 3º - Ocorrendo a falsidade na prestação de informações ficará o
responsável, titular, sócios ou administradores, juntamente com os demais que
para ela concorrerem sujeitos às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária.
§ 4º - O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por
meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer
modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional, representa sua própria escrituração fiscal
e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito
tributário.
Art. 10 – Fica alterado o Artigo 22 da Lei nº 3.314, de 13 de junho
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – Deverão ser aplicados os incentivos fiscais
municipais de qualquer natureza ao microempreendedor individual (MEI) às
microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores, optantes ou não pelo Simples Nacional, e desde que preenchidos os
requisitos e condições legais estabelecidas.
Art. 11 - Ficam acrescentados os parágrafos 5º a 14 com seus
incisos onde houver, ao Artigo 27 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013 com
a seguinte redação:
§ 5º - Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar
nº 123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de
pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação
do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
§ 6º - Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido de que trata o § 5º, deverá constar prazo máximo, quando forem
necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores
cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de
vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
§ 7º - Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos
estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido,
conforme o disposto no § 6º, a nova obrigação será inexigível até que seja
realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para
regularização.
§ 8º - A ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo
com os §§ 6º e 7º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 9º - A inobservância do disposto nos §§ 5º a 8º resultará em
atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
da atividade empresarial.
§ 10 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos municipais, quando
em valor fixo ou mínimo, terão redução de:
I - 20% (vinte por cento) para os MEI;
II - 10% (dez por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 11 - As reduções de que tratam os incisos I e II do § 10 não se
aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias
após a notificação.
§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos Artigos 39 e
40 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
§ 13 - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade
do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo,
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§ 14 - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às
infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de
área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e
nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e
logradouros públicos.
Art. 12 – Fica alterado o “caput” do Artigo 29 da Lei nº 3.314, de
13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 – Para a ampliação da participação dos
Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das
Empresas de Pequeno Porte, (EPP) nas licitações, a administração poderá:
Art. 13 – Ficam alterados os §§ 1º e 3º do Artigo 30 da Lei nº
3.314, de 13 de junho de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 3º - Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão
eletrônico os Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas
(ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão, obrigatoriamente,
quando do cadastramento, manifestar a sua condição diferenciada estabelecida
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações
posteriores.
Art. 14 – Fica alterado o Artigo 35 da Lei nº 3.314, de 13 de junho
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 – Para o cumprimento do disposto no Art. 1º
desta lei complementar, a administração pública deverá realizar processo
licitatório na forma do Artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e suas alterações, inclusive no tocante à licitação exclusiva
para Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das
Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Art. 15 – Fica acrescentado o Art. 37-A à Lei nº 3.314, de 13 de
junho de 2013, com a seguinte redação:
Art. 37A - Os dispositivos desta lei, com exceção do
disposto no Capítulo V, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de
pequeno porte, assim definidas pelo Capítulo II, ainda que não enquadradas no
regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
Art. 17 - Ficam revogados o Artigo 17, o inciso I do Artigo 32, bem
como as disposições em contrário.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
excetuando-se o § 10 do Artigo 27, cuja nova redação foi dada pela presente lei,
que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016.
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada visa alterar a Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013,
para atender as mudanças na Lei Complementar 123/2006, feitas através da Lei
Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
Houve uma reunião realizada no SEBRAE, com a presença de funcionários do
Setor de Fiscalização de Tributos, SEBRAE, Licitações, Jurídico, Engenharia e
Vigilância Sanitária, onde houve um consenso quanto à necessidade de propor
as mudanças que submetemos à análise dos Nobres Vereadores.
Para facilitar a análise da matéria, anexamos abaixo um relatório para efeito de
comparação da redação que consta da Lei 3314/2013 vigente, com as mudanças
propostas por este Projeto de Lei.
Caso sejam necessárias mais informações sobre o assunto, colocamo-nos à
inteira disposição da Edilidade.
Redação da Lei atual:
ARTIGO 13: Constatada a inexistência de “Habite-se” o interessado na utilização do
imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou
do processo de pedido, caso já tenha projeto aprovado, e nestas hipóteses somente será
expedido Alvará de Funcionamento Provisório.
Redação do Projeto de Lei
Artigo 13 – Constatada a inexistência de “HABITE-SE”, o
proprietário do imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de
regularização do prédio ou do processo de pedido do “Habite-se”, caso já
tenha projeto aprovado, e nestas hipóteses somente será expedido “Alvará de
Funcionamento Provisório”.
Estão sendo acrescentados três §§ a este Artigo com a seguinte redação:
§ 1º – O “HABITE-SE” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias
a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante requerimento
fundamentado.
§ 2º – A Administração exigirá a apresentação do HABITE-SE tão
somente quando esta informação não constar da última notificação de
lançamento do IPTU, ou, quando tendo o contribuinte declarado que o imóvel
tem situação de área e destinação em conformidade com aquele documento,
seja encontrada divergência pela fiscalização.
§ 3º – O proprietário do imóvel será autuado por disponibilizar
imóvel que não tenha recebido o “Habite-se”.
Está sendo revogado o Parágrafo único do Artigo 13 da Lei 3314/2013, que diz
o seguinte:
Parágrafo único: O “Habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a
partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste Artigo,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento
fundamentado, sendo que findo o prazo sem regularização do imóvel, a
inscrição será cancelada.
O Artigo 15 da Lei 3314/2013, tem atualmente a seguinte redação:
ARTIGO 15: O Microempreendedor Individual, as Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de três
anos, poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais,
independentemente da regularidade de obrigações tributárias devidas pelo
atraso na entrega das declarações.
Redação do Projeto de Lei
Art. 15 - A inscrição, alterações e baixas, referentes
Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Foram acrescentados a este artigo três parágrafos, com a redação abaixo:
§ 1º - A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica
importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e
dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º - O Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar
a baixa nos respectivos cadastros.
§ 3º - Ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo sem
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros.
O Artigo 16 da Lei 3314/2013 vigora atualmente com a seguinte redação:
ARTIGO 16: Fica isento do pagamento de Taxas e dos Preços Públicos,
emolumentos e custos relativos à abertura, alterações cadastrais e
encerramento, o Microempreendedor Individual, assim definido de acordo com
o § 3º, do Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Pelo Projeto de Lei está sendo alterada a sua redação, conforme abaixo:
Art. 16 - Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam
reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens
relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a
taxas, emolumentos e demais contribuições.
Pelo Projeto de Lei está sendo acrescentado um Parágrafo único a este
artigo, com a seguinte redação:
Parágrafo único - O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao
Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de
economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à
fiscalização da vigilância sanitária.
O Artigo 21 da Lei 3314/2013 e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, possuem atualmente a
seguinte redação:
ARTIGO 21: As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes
pelo Simples Nacional, não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou
contribuições nele previstas, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14
de dezembro de 2006, e alterações posteriores, salvo nos casos em que houver
expressa autorização do ente competente para realizar a referida transferência.
§ 1º: As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo
Simples Nacional, sofrerão retenção do ISS na fonte, na forma do Código Tributário
Municipal, obedecidas as disposições e alíquotas previstas na Lei Complementar nº
123 de 14 de dezembro de 2006, excetuando-se os contribuintes que são tributados
por valor fixo.
§ 2º: Constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente
apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos
serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de
atividade em guia própria do Município.
§ 3º: O Poder Público Municipal, independentemente da receita bruta recebida no mês
pelo Contribuinte, poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do
ISS devido pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
enquadradas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores, e que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto nos §§ 18 e 19, do Artigo 18
da referida Lei Complementar, sendo este limite alterado em consonância com a Lei
Complementar nº 123/2006.
§ 4º: Ocorrendo a falsidade na prestação de informações ficará o responsável, titular,
sócios ou administradores, juntamente com os demais que para ela concorrerem, às
penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Pelo Projeto de Lei a redação passará a ser a seguinte:
Art. 21 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP), optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do ISS na fonte, na
forma do Código Tributário Municipal, obedecidas as disposições e alíquotas
previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, excetuandose os contribuintes que são tributados por valor fixo.
§ 1º - Constatando-se que houve diferença entre a alíquota
utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
Município.
§ 2º - O Poder Público Municipal, independentemente da receita
bruta recebida no mês pelo Contribuinte, poderá estabelecer valores fixos
mensais para o recolhimento do ISS devido pelas Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar 123, de
14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e que aufiram receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), conforme disposto nos §§ 18, 18A e 19, do Artigo 18 da referida Lei
Complementar, sendo este limite alterado em consonância com a Lei
Complementar nº 123/2006.
§ 3º - Ocorrendo a falsidade na prestação de informações ficará o
responsável, titular, sócios ou administradores, juntamente com os demais que
para ela concorrerem sujeitos às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária.
§ 4º - O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por
meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer
modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional, representa sua própria escrituração fiscal
e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito
tributário.
O Artigo 22 da Lei 3.314/2013 possui a seguinte redação:
ARTIGO 22: Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer
natureza ao Microempresário Individual (MEI), às Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, optantes ou não
pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais
estabelecidos.
Pelo Projeto de Lei a redação deste artigo ficará da seguinte forma:
Art. 22 – Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais
de qualquer natureza ao microempreendedor individual (MEI) às
microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores, optantes ou não pelo Simples Nacional, e desde que preenchidos os
requisitos e condições legais estabelecidas.
O Artigo 27 da Lei 3314/2013 possui a seguinte redação:
ARTIGO 27: A fiscalização municipal nos aspectos tributários, de uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança relativos ao Microempreendedor Individual
(MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais
contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
§ 1º: Nos moldes do caput deste Artigo, sempre deverá ser observado o critério
da dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração,
exceto quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da
comunidade ou o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou
embaraço a fiscalização ou reincidência.
§ 2º: A orientação a que se refere este Artigo dar-se-á por meio de Notificação
para que seja sanada a irregularidade.
§ 3º: Vencido o prazo de 15 dias, sem que a irregularidade seja sanada se
configurará superada a fase da primeira visita.
§ 4º: Os autos são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a
quem protocolize pedido de vistas.
Pelo Projeto de Lei foram acrescentados a este Artigo, dez §§, a partir do
Parágrafo quinto, e incisos onde foram considerados necessários, com
seguinte a redação:
§ 5º - Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar
nº 123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de
pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação
do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
§ 6º - Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido de que trata o § 5º, deverá constar prazo máximo, quando forem
necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores
cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de
vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
§ 7º - Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos
estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido,
conforme o disposto no § 6º, a nova obrigação será inexigível até que seja
realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para
regularização.
§ 8º - A ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo
com os §§ 6º e 7º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 9º - A inobservância do disposto nos §§ 5º a 8º resultará em
atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
da atividade empresarial.
§ 10 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos municipais, quando
em valor fixo ou mínimo, terão redução de:
I - 20% (vinte por cento) para os MEI;
II - 10% (dez por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 11 - As reduções de que tratam os incisos I e II do § 10 não se
aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias
após a notificação.
§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos Artigos 39 e
40 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
§ 13 - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade
do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo,
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§ 14 - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às
infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de
área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e
nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e
logradouros públicos.
O “caput” do Artigo 29 da Lei 3314/2013, possui a seguinte redação:
ARTIGO 29: Para a ampliação da participação dos Microempreendedores Individuais
(MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas
licitações, a Administração Municipal deverá:
Pelo Projeto de Lei, a redação ficará assim:
Art. 29 – Para a ampliação da participação dos
Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas
(ME) e das Empresas de Pequeno Porte, (EPP) nas licitações, a
administração poderá:
Os §§ 1º e 3º do Artigo 30 da Lei 3314/2013, possuem as seguintes redações:
§ 1º: Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 2º: A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste
Artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no Art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 3º: Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão eletrônico os
Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas
de Pequeno Porte (EPP), deverão, obrigatoriamente, quando do
encaminhamento das propostas, manifestarem a sua condição diferenciada
estabelecida pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de
2006, e alterações posteriores.
Pelo Projeto de Lei, referidos §§ passarão a ter as seguintes redações:
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 3º - Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão
eletrônico os Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas
(ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão, obrigatoriamente,
quando do cadastramento, manifestar a sua condição diferenciada estabelecida
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações
posteriores.
O Artigo 35 da Lei 3314/2013 possui atualmente a seguinte redação:
ARTIGO 35: Para o cumprimento do disposto no Art. 1º, desta lei Complementar, a
Administração Pública poderá realizar processo licitatório na forma do capítulo V da
Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações, inclusive no tocante à licitação
exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI) Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Pelo Projeto de Lei, a redação deste artigo passará a ser a seguinte:
Art. 35 – Para o cumprimento do disposto no Art. 1º desta lei
complementar, a administração pública deverá realizar processo licitatório na
forma do Artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e suas alterações, inclusive no tocante à licitação exclusiva para
Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das
Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Está sendo acrescentado à Lei 3314/2013 o Art. 37-A, com a seguinte redação:
Art. 37A - Os dispositivos desta lei, com exceção do disposto no
Capítulo V, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno
porte, assim definidas pelo Capítulo II, ainda que não enquadradas no regime
tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
O § 10 do Artigo 27 da Lei 3314/2013, com a redação deste projeto diz o
seguinte:
§ 10 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos municipais, quando
em valor fixo ou mínimo, terão redução de:
I - 20% (vinte por cento) para os MEI;
II - 10% (dez por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
O Artigo 17 que está sendo revogado por este Projeto de Lei dispõe sobre o
seguinte:
ARTIGO 17: O Poder Executivo, por meio de decreto, ouvido o
Comitê Gestor Municipal do Microempreendedor Individual, das
Microempresas, e Empresas de Pequeno Porte se instalado, definirá as
atividades cujo grau de risco seja considerado alto, que exigirão vistoria prévia.
O inciso I do Artigo 32 da Lei 3314/2013 que está sendo revogado por este
Projeto de Lei dispõe sobre o seguinte:
I – o edital de licitação estabelecerá que os Microempreendedores Individuais
(MEI), as Microempresas (ME) e, as Empresas de Pequeno Porte (EPP) a serem
subcontratadas, deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus
respectivos valores;
Prefeitura de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de agosto de
dois mil e quinze (26.08.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de agosto de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei altera a Lei nº 3.314, de 13 de junho de
2013 e dá outras providências.
A proposta ora apresentada visa alterar a Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013,
para atender as mudanças na Lei Complementar 123/2006, feitas através da Lei
Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.