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materia nº 94/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-08-28
Ementa“ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, REVOGA A LEI Nº 2.545, DE 26 DE MAIO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PROJETO DE LEI Nº 94/2015
“Estabelece normas de funcionamento de cemitérios 
municipais, revoga a Lei nº 2.545, de 26 de maio de 
2.009 e dá outras providências”
SEÇÃO I
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Art.1º - Os Cemitérios Municipais são considerados de exclusiva 
administração da Prefeitura Municipal, que a executará através do Departamento 
de Serviços, Obras e Infraestrutura.
Art. 2º - A Administração dos Cemitérios Municipais compreende 
as seguintes atividades básicas:
I - conceder terrenos para sepultamentos;
II - fiscalizar a utilização das concessões;
III - proceder à manutenção e conservação dos próprios públicos 
existentes no local, bem como, das áreas livres;
IV - autorizar inumações, exumações, reinumações, entradas e 
saídas de restos mortais.
Art. 3º - O Cemitério Municipal é livre a todos os cultos religiosos e 
funcionará diária e ininterruptamente das 7:00 ás 18:00 horas.
Art. 4º - O Cemitério Municipal é dotado de um necrotério para 
atendimento de determinações policiais ou judiciais e realização de autópsias.
SEÇÃO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 5º - Os sepultamentos serão efetuados em carneiros 
temporários ou perpétuos, mediante a apresentação das respectivas certidões de 
óbitos, passadas pelo Cartório de Registro Civil do local do falecimento e, na 
impossibilidade de obtenção desta certidão, a Funerária fica responsável pela 
apresentação da Declaração de Óbito.
§ 1º - O carneiro temporário é locado pelo prazo de 3 (três) anos.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, os restos 
mortais poderão ser transferidos para um carneiro definitivo ou para
o ossuário do Cemitério, sendo que o declarante do sepultamento fica 
responsável pelo recolhimento das taxas públicas correspondentes.
§ 3º - Carneiros perpétuos, são os obtidos pelos interessados através 
de concessão administrativa.
§ 4º - Os sepultamentos de indigentes serão feitos em carneiros 
temporários, a título gratuito.
§ 5º - Nos carneiros temporários será permitida a colocação de 
placa de identificação, ficando proibido o plantio de flores, construção de 
muretas, colocação de cruzes, grades e outros objetos.
Art. 6º - Os sepultamentos obedecerão o horário compreendido 
entre 8:00 até 17:00 horas e somente em casos excepcionais ultrapassarão o 
horário ora estipulado, observando-se, ainda que:
I – nenhuma pessoa poderá ser sepultada sem a apresentação da 
certidão de óbito, ou a declaração de óbito fornecida pela funerária, ou de 
acordo com os casos estabelecidos pela Legislação pertinente de outros níveis 
governamentais;
II - não será permitido o sepultamento de mais de um cadáver em 
cada cova ou carneiro;
III - as pessoas falecidas por moléstias contagiosas serão 
conduzidas para sepultamento em urnas hermeticamente fechadas;
IV - nenhum cadáver permanecerá insepulto no cemitério por mais 
de 36 horas do falecimento, ressalvados os casos nos quais esteja conservado 
por qualquer processo e por ordem expressa de autoridade competente.
Art. 7º - O horário do sepultamento será estabelecido pelos 
interessados em comum acordo com a Administração do Cemitério, dentro do 
período estabelecido no “caput” do artigo anterior.
SEÇÃO III
DA CONCESSÃO DE CARNEIROS PERPÉTUOS
Art. 8º - Os particulares, famílias, sociedades civis, instituições, 
corporações e irmandades ou confrarias religiosas, residentes ou sediadas 
no município, que pretenderem concessão para uso perpétuo de carneiros, no 
Cemitério Municipal, recolherão os valores correspondentes à
"concessão de carneiros", por meio de guia de recolhimento na rede bancária 
autorizada.
§ 1º - A concessão para uso perpétuo de carneiros no Cemitério 
Municipal ocorrerá quando da necessidade de sepultamento imediato.
§ 2º - Havendo disponibilidade poderá ocorrer a concessão de 
carneiros para transferências de ossadas.
§ 3º - Havendo disponibilidade poderá ocorrer a concessão de lotes 
para a construção de jazigos, mediante pagamento do preço público 
correspondente, na forma estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º - A concessão por disponibilidade de lote de que trata o 
parágrafo anterior, se dará por meio de requerimento próprio junto à 
Administração do Cemitério, com indicação do lote de interesse pela concessão.
§ 5º - Cada requerimento poderá indicar o interesse por apenas um 
lote, sendo possível formular mais de um requerimento, no entanto, só poderá 
ser concedido um lote por família.
§ 6º - Fica estipulado o quinto dia útil de cada mês para a seleção de 
todos os requerimentos realizados no período anterior, a ser formalizada por 
meio de ata, em procedimento público da Administração do Cemitério.
§ 7º - Existindo mais de um requerimento de interesse na concessão 
do mesmo lote, no momento da análise, a seleção será por sorteio público.
§ 8º - A Administração do Cemitério poderá divulgar a existência 
de lotes disponíveis para viabilizar a maior apresentação de interessados.
Art. 9º - Terá o titular da concessão de carneiro perpétuo a 
obrigação de construir a caixa superior (túmulo), bem como as calçadas que 
circundam o jazigo, e os concessionários de lotes a obrigação de construir o 
jazigo (carneiro e túmulo), de conformidade com a área e o estabelecido pela 
Administração do Cemitério.
§ 1º - O prazo máximo para execução das obras previstas é de 12 
(doze) meses a contar da data do deferimento do pedido de concessão, o qual 
está subordinado ao prévio pagamento dos preços públicos.
§ 2º - O sepultamento nas concessões de lotes só será liberado após 
a construção do jazigo.
Art. 10 - A concessão se concretizará mediante assinatura de termo, 
onde constarão as obrigações assumidas pelo interessado, quanto ao pagamento 
e execução de obras, cujo descumprimento, no prazo estabelecido, constituirá 
motivo para a extinção, perdendo o interessado as importâncias pagas e liberado 
o carneiro ou lote a novos pretendentes.
Parágrafo único - O inadimplemento do pagamento dos preços 
públicos assumidos, por mais de 3(três) meses, acarretará a proibição do uso do 
carneiro e, se persistir por mais de 6(seis) meses, a extinção da concessão, da 
forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 11 - Os títulos de concessão de carneiro e lote perpétuos 
somente poderão ser transferidos observando-se as normas contidas no Artigo 
1603 e seguintes do Código Civil Brasileiro (I a IV).
§ 1º - Na inexistência de sucessores do titular da concessão, a 
mesma retornará à Prefeitura Municipal de forma integral, para os fins de 
direito.
§ 2º - Os títulos de concessão perpétua não podem ser objeto de 
qualquer transação comercial, cessão, doação ou legado, preservando-se o 
caráter absolutamente familiar e hereditário.
Art. 12 - Ao titular de concessão fica assegurado o direito de 
solicitar o sepultamento de pessoa por ele designada, bastando para tanto que em 
ato próprio de autorização, demonstre a sua pretensão junto à Administração do 
Cemitério e pague os preços públicos correspondentes. 
Art. 13 - Ao titular da Concessão, fica assegurado direito de 
regularizar os títulos anteriores a esta lei, em favor dos familiares de pessoas as 
quais se encontram sepultadas em sua concessão, desde que pagos os preços 
públicos correspondentes ao ato.
Parágrafo único - A referida regularização será permitida uma única 
vez, após apreciação da Assessoria Jurídica.
Art. 14 - Aos titulares de concessão caberá única e exclusivamente 
a construção de túmulos, jazigos, mausoléus, cenotáfios,
panteões e construções equivalentes, os quais só poderão ser iniciados após a 
aprovação da licença, expedição de Alvará pela Administração do Cemitério e 
recolhimento de taxas incidentes, observando-se sempre as normas vigentes.
§ 1º - O concessionário é obrigado a fazer os serviços de limpeza e 
de conservação das construções que tiverem sido edificadas.
§ 2º - As reformas das edificações, já existentes, serão feitas por 
seus titulares, mediante comunicação à Administração do Cemitério e 
recolhimento das taxas incidentes.
Art.15 - Em caso de novo sepultamento, as solicitações de abertura 
de carneiros, para fins de exumação e outras providências, deverão ser 
formuladas a Administração do Cemitério, pelo concessionário ou quem de 
direito mediante prévia vistoria, no prazo de até 3 (três) horas, antes do horário 
previsto para este.
§ 1º - A exumação só poderá ocorrer quando transcorrido 2(dois) 
anos do sepultamento para crianças de até 6(seis) anos e 3 (três) anos para os 
demais.
§ 2º - Para a realização da exumação o interessado recolherá 
previamente o preço público correspondente. 
§ 3º - Não está sujeita aos prazos prescritos, nesta Lei, a exumação 
de caixão funerário "IN TOTUM" para simples deslocamento dentro do 
Cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos, 
devendo no caso, ser aguardado prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, 
independentemente de o óbito ter sido ou não causado por doença infecto 
contagiosa.
Art. 16 - Nenhuma exumação será feita, salvo se:
I - forem cumpridos os prazos e formalidades prescritos nesta lei e 
nas Legislações Estadual e Federal;
II - for requisitada por escrito, por autoridade Judiciária ou Policial, 
em diligência no interesse da Justiça.
SEÇÃO IV
DAS CONSTRUÇÕES EM ABANDONO OU RUÍNAS
Art.17 - Caberá exclusivamente à Administração do Cemitério 
proceder à apuração e processamento do abandono e ruína das construções, até 
declaração final de extinção pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 18 - Consideram-se:
I – em abandono os jazigos que não receberem os serviços de 
limpeza e conservação necessárias à decência do cemitério.
II - em ruína aqueles nos quais não foram feitas as obras ou serviços 
de reparação, reforma ou reconstrução necessárias a segurança de pessoas, de 
bens e a salubridade do Cemitério.
Art. 19 - Constatada a existência de jazigos em abandono ou ruína, 
comprometendo a decência, a segurança pública ou salubridade do Cemitério, a 
Administração do mesmo solicitará da Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento, parecer através de laudo técnico, que especificará, se for o 
caso, as reparações necessárias.
§ 1º - À vista do laudo técnico, a Administração do Cemitério, 
mandará expedir notificação ou edital de chamada, pela Imprensa, convocando o 
concessionário para proceder as obras de reparação. 
§ 2º - O prazo máximo para a execução de obras de reparação é de 6 
(seis) meses, a contar da data da notificação ou da publicação do edital. 
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o 
concessionário tenha procedido as obras ou reparos, a concessão será declarada 
extinta, passando para o patrimônio público os materiais aproveitáveis.
§ 4º - Antes da declaração da extinção da concessão, a 
Administração do Cemitério comunicará o Departamento de Cultura, para 
vistoriar o túmulo a fim de ser verificado se o mesmo se trata de obra de arte 
digna de preservação ou se o falecido tem nome ligado à história local.
§ 5º - Ocorrendo as hipóteses do parágrafo anterior, a 
Administração do Cemitério fará levantamento de custos das obras de 
restaurações que, juntamente com o parecer do Departamento de Cultura e 
Turismo, irão constituir Processo Administrativo regular, que será
encaminhado ao Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura para 
execução.
§ 6º - Não ocorrendo as hipóteses previstas no § 4º deste artigo, a 
Administração do Cemitério procederá a remoção dos restos mortais e 
providenciará a demolição do jazigo, observando-se o prazo legal estabelecido 
para exumação do cadáver e as demais disposições desta lei.
§ 7º - Os jazigos, que pela crença popular ou religiosa tornarem-se 
motivo de adoração, serão igualmente preservados pela Administração do 
Cemitério.
§ 8º - Nas hipóteses em que não forem identificados os 
concessionários ou possíveis sepultados, a Administração do Cemitério 
encaminha informação, devidamente fundamentada, ao Chefe do Poder 
Executivo, decidirá pela liberação do lote para nova concessão. 
SEÇÃO V
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Art. 20 - Considera-se construção funerária toda obra executada no 
Cemitério, tais como: Carneiros, Túmulos, Jazigos, Mausoléus, Cenotáfios, 
Panteões e construções equivalentes, bem como, reformas, demolições e 
ampliações, consertos, montagens e reparações, inclusive colocação de placas, 
emblemas e cruzes.
Art. 21 - A construção Funerária poderá ser executada no Cemitério 
Municipal por particulares ou por quem suas vezes fizerem, desde que estejam 
devidamente inscritos no cadastro de atividades da Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista e apresentem declaração expressa de que tem pleno 
conhecimento da presente lei e da legislação que regula o funcionamento do 
cemitério, obrigando-se a cumpri-las em todos os seus termos, dependendo, 
porém, de prévia Licença, Alvará respectivo e recolhimento dos preços públicos 
devidos.
§ 1º - Para obtenção do Alvará para Construção Funerária, quando 
cabível, o empreiteiro particular formalizará requerimento junto aos setores 
competentes, instruindo o seu pedido com os seguintes documentos:
a) croquis da obra a ser executada;
b) memorial descritivo dos serviços a serem executados.
§ 2º - Aprovada a construção, será expedido Alvará com validade 
de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias a pedido 
do interessado, justificando nesse pedido os motivos do novo prazo.
§ 3º - Quando a construção Funerária depender de cálculos de 
resistência e estabilidade, o Administrador do Cemitério exigirá do construtor 
responsável, Laudo Técnico respectivo firmado por profissional, vistoriado e 
aprovado pelo Departamento competente.
§ 4º - Nas construções que exigirem escavações tomará o 
empreiteiro todas as medidas de precaução necessárias para não prejudicar a 
estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se 
responsável pelos danos que ocasionar.
§ 5º - O material destinado às Construções Funerárias somente 
poderá ser depositado dentro do cemitério em quantidade suficiente para o seu 
emprego, no tempo máximo de 5 (cinco) dias, nas condições e em local a ser 
designado pela Administração.
§ 6º - Será permitida a permanência de materiais no local da obra 
somente o necessário para o serviço do dia, sendo que as sobras, deverão ser 
recolhidas, no final do dia, deixando perfeitamente limpo o local, sendo que os 
materiais que permanecerem nas imediações da obra, poderão ser apreendidos 
ou inutilizados pela Administração do Cemitério, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades previstas nesta lei.
§ 7º - A argamassa será preparada em caixões de ferro ou de 
madeira, em local designado pela Administração e levados até o local da obra 
em caçambas sobre rodas, ficando terminantemente proibida sua preparação 
junto à obra.
§ 8º - O transporte de materiais de construção, bem como terra e 
entulhos, entre as quadras do cemitério, será feito em padiolas, macas ou 
pequenas carretas puxadas por motocicletas ou manualmente, ficando proibida a 
circulação de caminhonetes ou caminhões nestes locais.
§ 9º - Ao findar a obra, fica o construtor responsável pela remoção 
do material restante, assim como pela limpeza completa do local da obra, dos 
passeios e dos túmulos que a circundam.
§ 10 - Fica expressamente proibido depositar no cemitério, terra ou 
quaisquer entulhos e restos das obras, que deverão ser removidos pelos 
empreiteiros até as caçambas alugadas por estes, estacionadas em local indicado 
pela Administração.
§ 11 - Fica terminantemente proibida a implantação de canteiro de 
obras ou depósitos com material nas dependências do cemitério, em prazo 
superior a 5 dias de trabalho.
§ 12 - Os empreiteiros são responsáveis pelos objetos que existirem 
nos túmulos ou jazigos em que estiverem trabalhando, por si ou por seus 
empregados e ainda pelos danos a eles causados, ficando em qualquer dos casos 
imediatamente obrigado à restituição do que tiver desaparecido ou a reparar os 
danos ocasionados.
§ 13: Os empreiteiros ou seus empregados não poderão se utilizar 
de qualquer utensílio ou material do cemitério para a execução dos serviços de 
que tenham sido incumbidos.
Art. 22 - Qualquer empreiteiro que se cadastrar junto à Prefeitura 
Municipal e que pagar as taxas respectivas poderá executar pequenas obras no 
cemitério municipal, desde que não dependam de aprovação de croquis ou 
Alvará de Licença, dependendo de prévia comunicação e aprovação da 
administração do cemitério, com as mesmas obrigações descritas no artigo 
anterior.
§ 1º - Os empreiteiros acima referidos, bem como os licenciados, 
que trabalharem no Cemitério, ficam sujeitos as disposições contidas na Seção 
VI desta lei.
§ 2º - Entendem-se como pequenas obras, as de: colocação de 
lápides nos túmulos, assentadas sobre muretas de alvenarias de tijolos, 
construção de pequenas colunas comemorativas, implantação de cruzes com 
base de alvenaria, instalação de grades, pilares com correntes, muretas de 
quadros e outras obras equivalentes.
Art. 23 - O Departamento de Engenharia fiscalizará a execução das 
plantas aprovadas das construções funerárias, auxiliado pela Administração do 
Cemitério, que comunicará ao mesmo as irregularidades observadas.
Art. 24 - Os carneiros para atendimento de corpo presente serão 
feitos pela Administração, sob a fiscalização do Departamento competente.
Parágrafo único - Nenhum construtor deverá iniciar 
simultaneamente dois ou mais serviços de construção funerária, exceção 
feita aqueles que provarem registro de pessoal em número suficiente e 
autorizado previamente pela administração.
SEÇÃO VI
DOS EMPREITEIROS, CONSTRUTORES FUNERÁRIOS E LIMPADORES 
DE TÚMULOS
Art. 25 - Os empreiteiros, construtores funerários e limpadores de 
túmulos serão livremente escolhidos pelo concessionário.
Art. 26 - Os empreiteiros e construtores funerários deverão, 
anualmente, cadastrarem-se junto à Prefeitura do Município de São João da Boa 
Vista, apresentando, para tanto, os documentos seguintes:
I - requerimento solicitando o cadastramento;
II – cópia do RG e do CPF (quando se tratar de pessoa física);
III – CNPJ (quando se tratar de pessoa jurídica);
IV – prova de inscrição nas repartições públicas competentes;
V – atestado de antecedentes criminais da pessoa física, do 
empresário individual e dos sócios;
VI – certificado de regularidade da situação perante o INSS;
VII – declaração expressa de que tem conhecimento da presente 
legislação e demais regulamentos pertinentes, obrigando-se a cumpri-los em 
todos os seus termos, indistintamente.
§ 1º - Para o trabalho no cemitério, os empreiteiros, seus prepostos, 
os ajudantes e os limpadores de túmulos deverão se cadastrar na Administração 
do Cemitério, apresentando a seguinte documentação:
Cópia de RG e CPF;
Atestado de antecedentes criminais;
Duas fotografias 3 x 4.
§ 2º - As pessoas que portadoras de moléstias contagiosas não 
poderão, sob qualquer pretexto, trabalhar no cemitério.
§ 3º - Fica proibido o trabalho de menores de idade.
§ 4º - Empreiteiros, construtores, respectivos auxiliares e 
limpadores de túmulos terão suas atividades fiscalizadas pela Administração do 
Cemitério e na ocorrência de qualquer infração às regras ou comportamento 
inadequado, serão notificados por escrito para tomar ciência dos fatos.
§ 5º - As ocorrências mencionadas no parágrafo anterior estarão 
sujeitas às penalidades previstas nesta lei.
§ 6º - Antes do início de qualquer trabalho no cemitério, os 
credenciados (construtores e limpadores de túmulos) deverão comparecer na 
Administração do Cemitério para a emissão do boleto referente à taxa 
correspondente. 
§ 7º - Não ocorrendo o pagamento de que trata o parágrafo anterior, 
ficará impedido de exercer as atividades.
§ 8º - Nas dependências do Cemitério, fica terminantemente 
proibida a instalação de representação comercial, bem como o agenciamento de 
serviços, colocação de placas, anúncios de quaisquer natureza ou abordagem de 
familiares para oferta de serviços, assim como, quando não estiver em serviço, 
permanecer no recinto do cemitério.
Art. 27 - Exceto para o pessoal administrativo, nenhum trabalho 
será permitido no Cemitério Municipal fora do horário normal de 
funcionamento, salvo nos casos de força maior, devidamente comprovados e 
aprovados pela administração.
Parágrafo único - Fica proibida no Cemitério Municipal qualquer 
tipo de construção funerária ou limpeza de túmulos aos Domingos e Feriados.
Art. 28 - Os empreiteiros, assim como os limpadores de túmulos, 
são responsáveis por si e seus empregados ou prepostos, pelos prejuízos que 
causarem, por dolo ou culpa, aos túmulos em que estiverem trabalhando ou aos 
vizinhos, bem como a qualquer patrimônio do Cemitério.
§ 1º - Os empreiteiros, seus empregados e qualquer outra pessoa 
com atividade junto ao Cemitério Municipal, ficam sujeitos, enquanto 
permanecerem no recinto dos mesmos, aos dispositivos da presente lei.
§ 2º - A falta de urbanidade e respeito para com os servidores e ao 
público em geral por parte das pessoas que têm permissão para trabalharem no 
Cemitério, implicará na pena de suspensão das suas atividades naquele local.
§ 3º - Os construtores, seus prepostos e os limpadores de túmulos, 
enquanto estiverem prestando serviço dentro do Cemitério,
deverão apresentar-se devidamente uniformizados, na forma determinada pela 
Administração.
§ 4º - Os concessionários serão os responsáveis pelo vínculo de 
trabalho que mantiverem com os profissionais de que trata esta lei, eximindo o 
Município de São João da Boa Vista de qualquer responsabilidade no que diz 
respeito ao contrato de trabalho firmado entre eles. 
SEÇÃO VII
DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
Art. 29 - A administração e fiscalização do Cemitério Municipal 
ficarão a cargo do Administrador.
Art. 30 - Ao Administrador, dentre outras providências, compete:
I - cumprir e fazer cumprir todas as disposições desta lei, bem 
como, as instruções determinadas pelos seus superiores;
II - manter a ordem e regularidade dos serviços;
III – atender com urbanidade ao público e às partes, prestando-lhes 
todas as informações para os serviços do Cemitério Municipal;
IV – atender às requisições escritas das autoridades policiais e 
judiciárias a bem da Justiça Pública, tais como exumações, necropsias, etc.;
V – orientar os interessados em concessões, bem como às 
construções funerárias e tabela de preços públicos vigente;
VI – manter, em efetivo trabalho, todo pessoal colocado à 
disposição, ocupando-os em qualquer serviço afeto ao Cemitério, sempre que 
não estejam ocupados no próprio serviço;
VII – dar conhecimento imediato ao departamento competente das 
irregularidades que constatar;
VIII – requisitar ao setor competente o fornecimento de materiais e 
serviços, à medida que se tornarem necessários.
Art. 31 - Ao pessoal do escritório compete:
I - cumprir horário diário regulamentar e plantões em domingos e 
feriados, de acordo com a escala pré-determinada;
II - fazer a escrituração dos cemitérios;
III - compilar a relação dos sepultamentos e demais informações, 
conforme orientação e determinação da administração;
IV - atender o público e seus colegas com urbanidade;
V –acompanhar o serviço dos sepultadores e dos auxiliares de 
serviço geral, bem como, auxiliar na fiscalização dos construtores, empreiteiros 
e limpadores de túmulos.
Art. 32 - Aos demais servidores compete:
I - executar todas as atribuições compatíveis com a função ou 
aquelas determinadas pelo Administrador;
II - de modo geral, além da varrição, capinagem, limpeza do 
necrotério e sanitários, exercer vigilância na área de sepultamento;
III - não permitir a entrada de material de construção sem 
autorização expressa da administração.
Art. 33 - Ao encarregado ou fiscal do cemitério compete:
I - inspecionar a área de sepultamento e comunicar a administração 
toda e qualquer irregularidade existente;
II - verificar, anotar e transmitir a administração dos serviços de 
empreiteiros particulares, a espécie de serviço em execução, fornecendo o 
número do lote e quadra de sua localização;
III - acompanhar a preparação dos serviços de sepultamentos, 
verificando se há exumação, abertura de vala, calçada, etc.;
IV - verificar se os reparos devidos e limpeza foram efetuados, no 
tempo previsto, após sepultamentos;
V - verificar diariamente as condições do necrotério, 
providenciando a limpeza, se for necessário;
VI - substituir ou escalar substituição de porteiro na falta eventual;
VII - atender com urbanidade as reclamações dos concessionários e 
público, encaminhando a administração para providências;
VIII - exigir dos empreiteiros particulares a pronta retirada de 
entulhos e terras por eles deixadas nas vias e quadras do cemitério.
SEÇÃO VIII
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 34 - No Cemitério Municipal todo o servidor velará pela fiel 
observância dos atos de urbanidade e respeito pelas pessoas que se encontrem no 
recinto do cemitério, evitando que pratiquem atos prejudiciais a qualquer bem 
ou pessoa e atentatórios a moral e aos bons costumes.
Art. 35 - É expressamente proibido, no Cemitério Municipal:
I - escalar os muros, cercas e as grades das Construções Funerárias;
II - subir em árvore ou mausoléus;
III - pisar nos túmulos;
IV - deitar na grama ou sobre os túmulos;
V - rabiscar os monumentos ou pedras tumulares;
VI - cortar ou arrancar flores alheias;
VII - praticar atos que, de qualquer forma, prejudiquem os túmulos, 
as canalizações, sarjetas ou quaisquer outras partes dos cemitérios, a juízo da 
Administração.
VIII – entrar com veículos automotores entre as quadras sem 
expressa autorização da Administração;
IX – entrar com qualquer espécie de animais, mesmo que presos a 
coleiras e guias;
X – circular sem camisa.
Art. 36 - No dia de Finados são permitidas as coletas às portas do 
Cemitério Municipal, unicamente para fins beneficentes, com prévia autorização 
e desde que não perturbem a boa ordem e a liberdade da circulação de veículos e 
pedestres.
Art. 37 - É proibido o estabelecimento de vendedores ambulantes a 
menos de 10 (dez) metros dos portões.
Art. 38 - Nenhuma inscrição será feita em túmulos sem prévia 
autorização da administração do cemitério.
Art. 39 - É proibida a remoção de ossos, bem como, a prática de 
qualquer ato que importe a violação de sepulturas, túmulos ou mausoléus, salvo 
nos casos de exumação devidamente autorizada pela administração do cemitério 
na forma da legislação vigente.
Art. 40 - É proibido fazer operações fotográficas, geofísicas, 
cinematográficas ou outras da mesma natureza, salvo licença especial da 
administração do cemitério.
Art. 41 - A administração do cemitério determinará sempre que 
necessário, atos administrativos suplementares ao perfeito cumprimento desta 
lei.
Art. 42 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução 
desta lei serão resolvidos pelo Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura 
mediante representação do Administrador.
SEÇÃO IX
DOS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS
Art. 43 - Pelos serviços que executar no Cemitério Municipal pelas 
concessões, exame de projetos, construção de carneiros e demais atividades 
afins, previstos nesta lei, a administração do Cemitério cobrará os preços 
públicos estabelecidos em legislação própria.
Parágrafo único - Pelo serviço prestado de conservação, limpeza e 
manutenção das áreas comuns do Cemitério, a Administração cobrará uma taxa 
anual estabelecida em legislação própria.
SEÇÃO X
DAS PENALIDADES
Art. 44 - Independentemente das sanções penais e civis, a 
Administração Municipal, por meio do Departamento de Serviços, Obras e 
Infraestrutura, poderá aplicar, administrativamente, aos infratores da presente 
lei, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), corrigidos 
anualmente pelo índice adotado pelo município para atualização dos tributos 
municipais;
III – suspensão;
IV – expulsão;
V – proibição de ingresso nos cemitérios públicos municipais pelo 
período de um a três anos.
§ 1º - As penalidades mencionadas neste artigo serão aplicadas de 
acordo com a gravidade da infração, independentemente da respectiva ordem.
§ 2º - Ao reincidente será aplicada a penalidade subsequente mais 
grave.
§ 3º - A pena de suspensão poderá ser aplicada pelos prazos de 30 
(trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias.
§ 4º - As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas 
por meio de ofício expedido pela Administração do Cemitério ou pelo 
Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura, entregue diretamente ao 
infrator ou remetido via postal com aviso de recebimento (A.R.), de tudo 
certificando-se nos autos.
§ 5º - As penas previstas nos incisos IV e V do “caput” deste artigo 
poderão ser levadas ao conhecimento da autoridade policial, para as 
providências legais cabíveis, devendo ser comunicadas ao infrator, 
pessoalmente, ou através de ofício remetido via postal com aviso de recebimento 
(A.R).
§ 6º - A Administração Municipal, através de seus agentes, deverá 
postular, se necessário, reforço policial para o fiel cumprimento das penalidades 
previstas nesta lei.
§ 7º - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente 
com as demais.
§ 8º - No período da suspensão os empreiteiros, construtores e 
respectivos auxiliares não poderão exercer suas atividades no cemitério.
§ 9º - Aos prestadores de serviço, após a segunda suspensão, caberá 
a imediato cancelamento do cadastro.
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – Sepultura: cova funerária aberta na terra, destinada a depositar 
caixão com cadáver;
II – Carneiro ou Gaveta funerária: cova com paredes laterais 
revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das 
sepulturas;
III – Mausoléu ou Cripta: obra de arte em superfície, destinada a 
sepultamento no interior de edificação, templo ou suas dependências;
IV – Túmulo: monumento funerário que se ergue em memória de 
alguém, no lugar onde está enterrado;
V – Cenotáfios/Panteões: memorial fúnebre erguido para 
homenagear alguma pessoa ou grupo de pessoas cujos restos mortais estão em 
outro local, ou estão em local desconhecido;
VI – Capela: monumento com abertura interna construído sobre a 
sepultura, com dimensões máximas sem exceder o comprimento e largura do 
terreno previamente demarcado para a construção da mesma;
VII – Galeria: jazigo construído com tijolos ou material similar com 
01 (uma) ou mais gavetas funerárias;
VIII – Jazigo: é a construção composta por carneiro e túmulo;
IX – Ossuário: depósito de ossos provenientes das sepulturas ou 
carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório;
X – Locação: é o termo de uso temporário de carneiro, mediante o 
pagamento do preço público correspondente.
Art. 46 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.545 de 
26/05/2.009.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei do estabelecimento de normas de funcionamento 
dos Cemitérios Municipais.
Referidas normas estão estabelecidas atualmente pela Lei nº 2.545, de 25 de 
maio de 2.009, a qual está sendo revogada, conforme o Artigo 46 deste projeto.
Devemos esclarecer que a emissão de uma nova lei sobre o assunto é essencial 
ao controle do funcionamento dos Cemitérios Municipais, tendo em vista a 
necessidade de adequá-la às novas normas estaduais relacionadas ao cemitério.
A fim de subsidiar a análise da proposta que ora apresentamos aos Senhores 
Vereadores, informamos as mudanças que estão sendo efetuadas através deste 
Projeto de Lei, que passarão a vigorar após a sua aprovação.
SEÇÃO I - DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Artigo 2º - inciso IV – excluído da lei vigente pois a transferência de concessão 
não é permitida.
Inciso V – passou a ser IV com acréscimo de “entrada e saída de restos mortais”, 
pois é uma rotina do cemitério.
SECÃO II – DOS SEPULTADOS
Artigo 5º acrescido a responsabilidade das Funerárias de enviar a Declaração de 
Óbito. Como isso não consta da Lei em vigor, não temos como cobrar.
Parágrafo 1º - Alterado o prazo mínimo necessário para remoção dos restos 
mortais de 3 para 2 anos para crianças até 6 anos e de 5 para 3 anos para os 
demais para melhor aproveitamento do cemitério. Essa mudança está baseada na 
lei estadual nº 16.017 de 04 de novembro de 1980, artigo 551.
Parágrafo 4º/5º - Impede qualquer mudança nas sepulturas temporárias pois após 
3 anos a mesma será utilizada para outro sepultamento.
Artigo 8º - acrescidos oito parágrafos para regulamentar a concessão de 
carneiros prontos e de lotes para construção de carneiros.
Artigo 9º - estipula prazo para construção do túmulo sobre o carneiro e para 
construção de jazigo nos lotes concedidos para termos uma unidade visual no 
cemitério.
Parágrafos 1º e 2º - acrescidos para determinar os prazos a serem cumpridos 
pelos concessionários.
Artigo 10º - necessário para determinar os direitos e deveres dos 
concessionários.
Parágrafo único – pela necessidade de instituição de penalidade pelo 
inadimplemento.
Artigo 19º - parágrafo 8º – para possibilitar a anulação de concessão de 
sepulturas abandonadas com concessionário e possíveis sepultados de
desconhecidos.
SEÇÃO V – DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Artigo 21 – pela necessidade de estabelecermos normas para atuação de 
construtores/empreiteiros no cemitério.
Parágrafo 4º - pela necessidade de novas normas para tornar o trabalho mais 
seguro e podermos responsabilizar o construtor por atos prejudiciais ao 
cemitério.
SEÇÃO VI – DOS EMPREITEIROS, CONSTRUTORES FUNERÁRIOS E 
LIMPADORES DE TÚMULOS.
Artigo 26º - Os parágrafos foram incluídos para termos melhor controle das 
pessoas em atividade dentro do cemitério.
SEÇÃO VII – DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
Excluídos os itens III e X da lei em vigor por não mais recebermos nenhum 
valor no escritório do cemitério. Todos os recolhimentos são feitos através de 
boletos bancários. 
Artigo 31 – Item V – Acrescentado na função do pessoal administrativo uma vez 
que não contamos com a figura do fiscal de cemitério.
SEÇÃO IX - DOS PREÇOS PÚBLICOS
Artigo 43 – Parágrafo único – Necessidade de levantar recursos para aplicação 
no cemitério.
SEÇÃO X – DAS PENALIDADES
Artigo 44 - pela necessidade de “melhor argumento” para correção de eventuais 
desvios.
SEÇÃO XI –DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 45 – Nomenclaturas usadas neste projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de agosto de dois mil e quinze (28.08.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de agosto de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece normas de funcionamento 
de cemitérios municipais, revoga a Lei nº 2.545, de 26 de maio de 2.009, e dá 
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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