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PROJETO DE LEI Nº 95/2015
“Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no
Município de São João da Boa Vista dá outras
providências”
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado no
Município de São João da Boa Vista, destinado a promover a liquidação de créditos
tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de
dezembro de 2014.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, créditos tributários e não tributários são
os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança
administrativa ou judicial.
§ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido
processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço
público.
§ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à
matéria cujo débito queira pagar.
Art. 3º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser realizada
a partir da publicação desta lei e terá vigência até 30 de outubro de 2015.
§ 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por
esta lei deverão fazer o pagamento à vista, no prazo previsto no caput deste artigo, do
débito que pretende quitar, com desconto de 100% (cem por cento) de multa de mora e
de 100% (cem por cento) de juros de mora.
§ 2º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja
a incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos
componentes de uma mesma execução fiscal.
§ 3º - Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos créditos
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderão ser
feito na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no § 1º
deste art..
Art. 4º - Feita a quitação do débito objeto do programa de pagamento
incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto
ao Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento de
todas as penhoras porventura existentes no processo judicial.
Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado
junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito na esfera
administrativa, e na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito
na esfera judicial.
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de
quantias pagas.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
até 30 de outubro de 2015.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estimular os contribuintes a pagarem seus débitos para
com o Município de São João da Boa Vista, com descontos de 100% (cem por cento)
de juros de mora e de 100% (cem por cento) de multa de mora, pelo período de 1 (um)
mês a contar da entrada em vigor da lei.
Este projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do Anexo
Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista, como forma de diminuir o grande
volume de processos judiciais em tramitação no Anexo Fiscal, tendo também o aval do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Com a aprovação deste projeto de lei, será feita uma ampla divulgação nos veículos de
comunicação, para que os contribuintes com débitos perante o Município se sintam
estimulados a pagarem suas dívidas, resolvendo suas pendências.
Este tipo de pagamento incentivado está sendo feito na União, Estados e em vários
Municípios e têm obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de setembro de dois mil e quinze (01.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de pagamento
incentivado no Município de São João da Boa Vista dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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