br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 95/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-09-01
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5980

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 95/2015
“Dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no 
Município de São João da Boa Vista dá outras 
providências”
 
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado no 
Município de São João da Boa Vista, destinado a promover a liquidação de créditos 
tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de 
dezembro de 2014.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, créditos tributários e não tributários são 
os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança 
administrativa ou judicial.
§ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de 
pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido 
processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço 
público. 
§ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, 
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a 
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à 
matéria cujo débito queira pagar.
Art. 3º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser realizada 
a partir da publicação desta lei e terá vigência até 30 de outubro de 2015.
§ 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por 
esta lei deverão fazer o pagamento à vista, no prazo previsto no caput deste artigo, do 
débito que pretende quitar, com desconto de 100% (cem por cento) de multa de mora e 
de 100% (cem por cento) de juros de mora.
§ 2º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja 
a incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos 
componentes de uma mesma execução fiscal.
§ 3º - Expirado o prazo de vigência desta lei, o pagamento dos créditos 
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderão ser 
feito na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no § 1º 
deste art..
Art. 4º - Feita a quitação do débito objeto do programa de pagamento 
incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto 
ao Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento de 
todas as penhoras porventura existentes no processo judicial.
Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado 
junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito na esfera 
administrativa, e na Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, se tratar-se de débito 
na esfera judicial.
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de 
quantias pagas.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência 
até 30 de outubro de 2015.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estimular os contribuintes a pagarem seus débitos para 
com o Município de São João da Boa Vista, com descontos de 100% (cem por cento) 
de juros de mora e de 100% (cem por cento) de multa de mora, pelo período de 1 (um) 
mês a contar da entrada em vigor da lei.
Este projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do Anexo 
Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista, como forma de diminuir o grande 
volume de processos judiciais em tramitação no Anexo Fiscal, tendo também o aval do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Com a aprovação deste projeto de lei, será feita uma ampla divulgação nos veículos de 
comunicação, para que os contribuintes com débitos perante o Município se sintam 
estimulados a pagarem suas dívidas, resolvendo suas pendências. 
Este tipo de pagamento incentivado está sendo feito na União, Estados e em vários 
Municípios e têm obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês 
de setembro de dois mil e quinze (01.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de pagamento 
incentivado no Município de São João da Boa Vista dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →