PROJETO DE LEI Nº 96/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação sem
encargos uma faixa de terra, identificada por Gleba
“E”, com área total de 7.774,82 m², de propriedade de
Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários
Ltda.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Vida Nova São João, uma
faixa de terra, identificada por Gleba “E”, com área total de 7.774,82 m², desmembrada da
Fazenda Farinha Seca – matrícula de nº 55.238, de propriedade de Vida Nova São João
Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à implantação de uma avenida para
interligação entre os futuros loteamentos Vem Viver São João e Jodil.
Parágrafo Único - A faixa de terra, com 7.774,82 m² ou 0,321273553
alqueires de terra bruta, possui a seguinte identificação:
“Uma área de terras, situada neste município e comarca de São João
da Boa Vista, identificada por GLEBA "E", desmembrado da FAZENDA FARINHA
SECA (matricula 55.238), com a área de 7.774,82 m2, com a seguinte descrição: tem
início a sua demarcação no marco 71B (setenta e um b), cravado na divisa com a Gleba
"D" (desmembrada da matricula 55.238); dai segue com azimute de 150°05'08" e
distancia de 37,06 m (trinta e sete metros e seis centímetros), até o marco 71C (setenta e
um c), confrontando com a Gleba "B1A1B". Dai segue em curva de raio 190,00 m (cento
e noventa metros) e distancia de 32,37 m (trinta e dois metros e trinta e sete centímetros)
até o marco 75 (setenta e cinco). Dai segue com azimute 282°22'45" e distancia de
236,64 m (duzentos e trinta e seis metros e sessenta e quatro centímetros) até o marco 74
(setenta e quatro), confrontando do marco 71C ao marco 74 com a Gleba "F"
(remanescente da matricula 55.238). Dai segue com azimute de 002°48'55" e distancia de
30,42 m (trinta metros e quarenta e dois centímetros) até o marco 73 (cento e nove),
confrontando com a Gleba "C". Dai segue com azimute de 102°22'45" e distancia de
241,70 m (duzentos e quarenta e um metros e setenta centímetros) até o marco 72
(setenta e dois). Dai segue em curva de raio 160,00 m (cento e sessenta metros) e
distancia de 7,28 m (sete metros e vinte e oito centímetros) até o marco 71B (setenta e um
b), onde teve início e termina esta demarcação, confrontando do marco 73 ao marco 71B
com a Gleba "D" (desmembrada da matricula 55.238).”
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade da Empresa
doadora Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter
irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Fica atribuído à faixa de terra referida no Artigo 1º desta lei o valor
de R$ 34.579,95 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e cinco
centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da
Portaria nº 9.389, de 31 de julho de 2.015 – Processo Administrativo 4679/2015.
Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua
renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com
a área em questão.
Art. 6º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria
de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei visa receber em doação sem encargos uma faixa de terra,
identificada por Gleba “E”, com área total de 7.774,82 m², desmembrada da Fazenda
Farinha Seca – matrícula de nº 55.238, propriedade de Vida Nova São João
Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à implantação de uma avenida para
interligação entre os futuros loteamentos Vem Viver São João e Jodil.
Devemos esclarecer que a matéria foi objeto de estudos pela Assessoria Jurídica da
municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois
mil e quinze (03.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, a receber em doação sem encargos uma faixa de terra, identificada por Gleba “E”, com
área total de 7.774,82 m², de propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.