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materia nº 96/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2015
Date 2015-09-03
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS UMA FAIXA DE TERRA, IDENTIFICADA POR GLEBA “E”, COM ÁREA TOTAL DE 7.774,82 M², DE PROPRIEDADE DE VIDA NOVA SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.”
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PROJETO DE LEI Nº 96/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, a receber em doação sem 
encargos uma faixa de terra, identificada por Gleba 
“E”, com área total de 7.774,82 m², de propriedade de 
Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários 
Ltda.”
 
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Vida Nova São João, uma 
faixa de terra, identificada por Gleba “E”, com área total de 7.774,82 m², desmembrada da 
Fazenda Farinha Seca – matrícula de nº 55.238, de propriedade de Vida Nova São João 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à implantação de uma avenida para 
interligação entre os futuros loteamentos Vem Viver São João e Jodil.
Parágrafo Único - A faixa de terra, com 7.774,82 m² ou 0,321273553 
alqueires de terra bruta, possui a seguinte identificação: 
“Uma área de terras, situada neste município e comarca de São João 
da Boa Vista, identificada por GLEBA "E", desmembrado da FAZENDA FARINHA 
SECA (matricula 55.238), com a área de 7.774,82 m2, com a seguinte descrição: tem 
início a sua demarcação no marco 71B (setenta e um b), cravado na divisa com a Gleba 
"D" (desmembrada da matricula 55.238); dai segue com azimute de 150°05'08" e 
distancia de 37,06 m (trinta e sete metros e seis centímetros), até o marco 71C (setenta e 
um c), confrontando com a Gleba "B1A1B". Dai segue em curva de raio 190,00 m (cento 
e noventa metros) e distancia de 32,37 m (trinta e dois metros e trinta e sete centímetros) 
até o marco 75 (setenta e cinco). Dai segue com azimute 282°22'45" e distancia de 
236,64 m (duzentos e trinta e seis metros e sessenta e quatro centímetros) até o marco 74 
(setenta e quatro), confrontando do marco 71C ao marco 74 com a Gleba "F" 
(remanescente da matricula 55.238). Dai segue com azimute de 002°48'55" e distancia de 
30,42 m (trinta metros e quarenta e dois centímetros) até o marco 73 (cento e nove), 
confrontando com a Gleba "C". Dai segue com azimute de 102°22'45" e distancia de 
241,70 m (duzentos e quarenta e um metros e setenta centímetros) até o marco 72 
(setenta e dois). Dai segue em curva de raio 160,00 m (cento e sessenta metros) e 
distancia de 7,28 m (sete metros e vinte e oito centímetros) até o marco 71B (setenta e um 
b), onde teve início e termina esta demarcação, confrontando do marco 73 ao marco 71B 
com a Gleba "D" (desmembrada da matricula 55.238).”
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos 
necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade da Empresa 
doadora Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter 
irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Fica atribuído à faixa de terra referida no Artigo 1º desta lei o valor 
de R$ 34.579,95 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e cinco 
centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da 
Portaria nº 9.389, de 31 de julho de 2.015 – Processo Administrativo 4679/2015.
Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua 
renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com 
a área em questão.
Art. 6º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria 
de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei visa receber em doação sem encargos uma faixa de terra, 
identificada por Gleba “E”, com área total de 7.774,82 m², desmembrada da Fazenda 
Farinha Seca – matrícula de nº 55.238, propriedade de Vida Nova São João 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à implantação de uma avenida para 
interligação entre os futuros loteamentos Vem Viver São João e Jodil.
Devemos esclarecer que a matéria foi objeto de estudos pela Assessoria Jurídica da 
municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois 
mil e quinze (03.09.2015).
 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
03 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, a receber em doação sem encargos uma faixa de terra, identificada por Gleba “E”, com 
área total de 7.774,82 m², de propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários 
Ltda.
 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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