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materia nº 97/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2015
Date 2015-09-03
Ementa“ALTERA A LEI Nº 3.849, DE 11 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O PROGRAMA ‘VIVER E SER FELIZ’ DE PREVENÇÃO QUANTO AO USO DE DROGAS.”
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PROJETO DE LEI Nº 97/2015
“Altera a Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 2015, que institui 
nas Escolas Municipais o Programa ‘Viver e ser feliz’ de 
prevenção quanto ao uso de drogas.”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 4º da Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 4º: Para realização do Programa “Viver e ser feliz” poderão ser 
utilizados os seguintes Recursos:
Art. 2º - O Artigo 6º da Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 2015, fica renomeado 
como Artigo 7º e o Artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 6º: O cronograma de atividades relativas ao Programa será divulgado 
anualmente, sob a coordenação do Departamento de Educação, por meio de Decreto do 
Prefeito. 
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - O Artigo 7º da Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 2015, fica renomeado 
como Artigo 8º. 
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei que “Institui nas Escolas Municipais o Programa Viver e ser Feliz de 
prevenção quanto ao uso de drogas”, foi solicitado através do Despacho DME nº 148/2015 e 
alterado pelo Despacho DME 152/2015, elaborado pela Diretora do Departamento de Educação, 
para fazer alteração no Artigo 4º onde consta a palavra serão pela palavra poderão que tem por 
objetivo estabelecer parcerias possíveis entre os demais órgãos públicos sem que os mesmos se 
sintam obrigados a isto, e incluir no Artigo 6º a frase seguinte: sobre o cronograma anual de 
ações do Projeto, solicitação feita pelo Promotor Fausto Hernani.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois mil e 
quinze (03.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei nº 3.849, de 11 de agosto de 
2015, que institui nas Escolas Municipais o Programa ‘Viver e ser feliz’ de 
prevenção quanto ao uso de drogas.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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