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materia nº 98/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2015
Date 2015-09-18
Ementa“ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
native_id5983

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2015
“Acrescenta o § 4º ao Artigo 71 do Código Tributário Municipal”
Art. 1º - Fica acrescentado o § 4º, ao Artigo 71, do Código 
Tributário Municipal, que terá a seguinte redação:
§ 4º - O Prefeito Municipal poderá, mediante decreto de sua 
lavra, estabelecer regras que permitam, em situações nele definidas, o 
parcelamento em maior número de vezes do que o previsto no caput deste 
artigo”.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
É recomendável que o poder de conceder parcelamentos em maior número de 
vezes fique atribuído ao Chefe do Poder Executivo para que este, via decreto e 
de acordo com as circunstância econômicas do país e do orçamento da Prefeitura 
Municipal, possa, rapidamente, mudar as regras sobre parcelamento.
O contido neste projeto de lei complementar está sendo feito na União, Estados 
e em vários Municípios e tem obtido sucesso, pois permite mais agilidade na 
tomada de decisões a respeito da concessão de parcelamentos.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação dos nobres Edis a este projeto de lei
complementar.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
setembro de dois mil e quinze (18.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que acrescenta o § 4º ao 
Artigo 71 do Código Tributário Municipal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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