texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 99/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
não executar judicialmente os casos que especifica
e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
não executar judicialmente:
I - Débitos oriundos de taxas e ISSQN, cuja empresa já estiver
bloqueada junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal;
II – Certidões de Dívida Ativa de qualquer espécie cujo montante
não ultrapasse R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º - Nos casos previstos no Artigo 1º, a dívida será enviada
para protesto extrajudicial pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Nos casos em que houve protesto extrajudicial das dívidas
e não houve o pagamento, o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal fica
desobrigado de enviar a Certidão de Dívida Ativa para a Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal e esta fica desobrigada de interpor execução fiscal.
Art. 4º - Os procuradores do Município de São João da Boa Vista
ficam autorizados a pedir extinção das execuções fiscais em andamento, nos
casos previstos no Art. 1° desta lei.
Art. 5º - Ocorrendo a prescrição de Certidões de Dívidas Ativas nos
casos previstos nesta lei, deverá ser procedido o cancelamento do débito pelo
Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei n° 3.768/2014.
JUSTIFICATIVA
Este projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do
Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista, tendo também o aval do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Município não tem tido êxito na cobrança de débitos oriundos de taxas e
ISSQN, cuja empresa já está bloqueada junto ao Setor de Fiscalização da
Prefeitura Municipal, pois a empresa e seus responsáveis dificilmente são
localizados. Em contrapartida, existe um alto custo financeiro em cobranças
judiciais, em especial com relação aos valores que têm que ser pagos de
diligências de oficial de justiça.
O mesmo se diga com relação aos débitos cujo montante não ultrapasse R$
600.00 (seiscentos reais).
Nestes casos, há o dispêndio de dinheiro público e tempo de serviço dos
servidores públicos municipais e do Poder Judiciário, para casos em que o
Município não conseguirá receber seus créditos, abarrotando o Poder Judiciário
de processos que não trarão qualquer resultado prático positivo.
Com a aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que diminuirá o número de
execuções fiscais em tramitação (aquelas sem possibilidade de êxito), o Poder
Judiciário terá maiores condições de se dedicar aos processos judiciais que
efetivamente trarão benefícios para o Município, razão pela qual a resposta
judiciária será mais rápida e, consequentemente, o Município receberá seus
créditos mais rapidamente.
Além disso, não haverá a displicência da cobrança destes débitos, pois eles
serão efetivamente cobrados, mas via protesto extrajudicial das dívidas, sem
qualquer custo para o Município.
O contido neste projeto de lei está sendo feito na União, Estados e em vários
Municípios (embora, na maioria dos casos, seja feita por Portaria e não por lei) e
têm obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação dos nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
setembro de dois mil e quinze (18.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da
Boa Vista a não executar judicialmente os casos que especifica e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →