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materia nº 99/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2015
Date 2015-09-18
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO EXECUTAR JUDICIALMENTE OS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5984

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 99/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
não executar judicialmente os casos que especifica 
e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
não executar judicialmente:
I - Débitos oriundos de taxas e ISSQN, cuja empresa já estiver 
bloqueada junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal;
II – Certidões de Dívida Ativa de qualquer espécie cujo montante 
não ultrapasse R$ 600,00 (seiscentos reais). 
Art. 2º - Nos casos previstos no Artigo 1º, a dívida será enviada 
para protesto extrajudicial pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Nos casos em que houve protesto extrajudicial das dívidas 
e não houve o pagamento, o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal fica 
desobrigado de enviar a Certidão de Dívida Ativa para a Assessoria Jurídica da 
Prefeitura Municipal e esta fica desobrigada de interpor execução fiscal.
Art. 4º - Os procuradores do Município de São João da Boa Vista 
ficam autorizados a pedir extinção das execuções fiscais em andamento, nos 
casos previstos no Art. 1° desta lei.
Art. 5º - Ocorrendo a prescrição de Certidões de Dívidas Ativas nos 
casos previstos nesta lei, deverá ser procedido o cancelamento do débito pelo 
Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei n° 3.768/2014.
JUSTIFICATIVA
Este projeto atende a pedidos da Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes do 
Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista, tendo também o aval do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Município não tem tido êxito na cobrança de débitos oriundos de taxas e 
ISSQN, cuja empresa já está bloqueada junto ao Setor de Fiscalização da 
Prefeitura Municipal, pois a empresa e seus responsáveis dificilmente são 
localizados. Em contrapartida, existe um alto custo financeiro em cobranças 
judiciais, em especial com relação aos valores que têm que ser pagos de 
diligências de oficial de justiça.
O mesmo se diga com relação aos débitos cujo montante não ultrapasse R$ 
600.00 (seiscentos reais).
Nestes casos, há o dispêndio de dinheiro público e tempo de serviço dos 
servidores públicos municipais e do Poder Judiciário, para casos em que o 
Município não conseguirá receber seus créditos, abarrotando o Poder Judiciário 
de processos que não trarão qualquer resultado prático positivo.
Com a aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que diminuirá o número de 
execuções fiscais em tramitação (aquelas sem possibilidade de êxito), o Poder 
Judiciário terá maiores condições de se dedicar aos processos judiciais que 
efetivamente trarão benefícios para o Município, razão pela qual a resposta 
judiciária será mais rápida e, consequentemente, o Município receberá seus 
créditos mais rapidamente.
Além disso, não haverá a displicência da cobrança destes débitos, pois eles 
serão efetivamente cobrados, mas via protesto extrajudicial das dívidas, sem 
qualquer custo para o Município.
O contido neste projeto de lei está sendo feito na União, Estados e em vários 
Municípios (embora, na maioria dos casos, seja feita por Portaria e não por lei) e 
têm obtido sucesso, com implemento da arrecadação.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação dos nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
setembro de dois mil e quinze (18.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a não executar judicialmente os casos que especifica e dá outras 
providências.
Renovamos os protestos de estima consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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