PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2015
“Acrescenta o § 7º ao Artigo 5º e os Artigos 7-A e respectivos §§ 1º,
2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-C, todos da Lei nº 1.366, de 07
de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
no Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica acrescentado o § 7º ao Artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07 de
julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“§ 7º: Considera-se ‘sistema de lazer’, previsto no § 1º deste artigo,
as áreas intituladas como ‘áreas verdes’ e/ou como ‘sistema de
lazer’, indistintamente, nas quais deverão ser destinados até o limite
de 30% (trinta por cento) para ajardinamento, instalação de
equipamentos esportivos e de lazer”.
Art. 2º - Fica acrescentado o Artigo 7-A e seus parágrafos primeiro,
segundo e terceiro, na Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que terão a seguinte
redação:
“Art. 7-A: O interessado deverá apresentar o EIV (Estudo de
Impacto de Vizinhança), a ser executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo primeiro: Após a apresentação do EIV (Estudo de
Impacto de Vizinhança), a Diretoria do Departamento de Engenharia deverá
disponibilizar no site oficial da Prefeitura Municipal o conteúdo integral deste
estudo, com todos os seus documentos integrantes, devendo, ainda, ficar
disponíveis para consulta por qualquer interessado, no Departamento de
Engenharia.
Parágrafo segundo: Assim que houver a disponibilização do EIV no
site da Prefeitura Municipal, já deverá ser agendada uma audiência pública
para apresentação deste estudo, com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência.
Parágrafo terceiro: O Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal deverá convidar todos os membros, por escrito, em ofício a ser
encaminhado ao respectivo Presidente, os seguintes Conselhos Municipais
para participarem desta audiência pública: o CONDEMA (Conselho
Municipal de Meio Ambiente), o CMT (Conselho Municipal de Trânsito), o
CMU (Conselho Municipal de Urbanismo) e, se for o caso, o CONDEPHIC
(Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental).”
Art. 3º - Fica acrescentado o Artigo 7-B e seu parágrafo único, na Lei
nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que terão a seguinte redação:
“Art. 7-B: Após realizada a audiência pública e estando tudo em
conformidade, a Diretoria do Departamento de Engenharia deverá emitir a
certidão de diretrizes do loteamento, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da
realização da audiência, ocasião em que o interessado poderá dar início à
aprovação do loteamento junto ao GRAPROHAB (Grupo de Análise de
Projetos Habitacionais).
Parágrafo único: Se na audiência pública forem propostas
modificações e a Diretoria do Departamento de Engenharia entender que estas
devam ser realizadas, fará a comunicação para atendimento, tendo o prazo de
até 15 (quinze) dias para analisá-las e aprová-las ou não, ocasião em que
haverá a repetição deste processo, sempre com o prazo de 15 dias de resposta
por parte da Diretoria do Departamento de Engenharia, até a final aprovação
das diretrizes.”
Art. 4º - Fica acrescentado o Artigo 7-C, na Lei nº 1.366, de 07 de
julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“Art. 7-C: Será regulamentado por Decreto o andamento dos
processos administrativos de aprovação de loteamentos.”
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que:
I - O previsto no Artigo 1º desta lei, por se tratar de mera interpretação, terá
efeitos retroativos a partir de 07 de julho de 2004.
II - O previsto nos Artigos 2º, 3º e 4º desta lei, não se aplica aos processos
administrativos de aprovação de loteamentos em trâmite na Prefeitura Municipal,
cujas certidões de diretrizes já foram expedidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
I - COM RELAÇÃO À PREVISÃO DO Art. 1º DESTE PROJETO DE LEI:
Primeiramente, cumpre esclarecer que, desde a redação original da Lei 1.366, de 07
de julho de 2004, o § 1º do art. 5º tinha a seguinte redação:
“§ 1º - A porcentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste Artigo
não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, sendo 5%
(cinco por cento) o mínimo para áreas institucionais e 10% (dez por cento)
para sistema de lazer, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial
cujos lotes forem maiores de que 15.000,00 m² (quinze mil metros
quadrados) caso em que a percentagem poderá ser reduzida.” (grifo nosso)
Assim, sempre constou a redação de que os 10% exigidos seriam a título de
“sistema de lazer”. Mas, apesar de constar apenas sistema de lazer, sempre houve a
interpretação do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e dos
engenheiros da cidade, de que esta expressão significaria, indistintamente, sistema
de lazer e/ou área verde.
Desta forma, em todos os loteamentos que foram aprovados após a vigência da Lei
n.º 1.366/2004, a exigência era a de que, ao todo, teria que ter 10% de área verde
e/ou sistema de lazer, razão pela qual consta das aprovações os mais variados
percentuais, mas que, somados, totalizam os 10 % exigidos em lei.
Ocorre que, como o texto da lei dá margem a interpretações errôneas, mister
especificar, legalmente, a interpretação correta que deve ser dada à expressão
“sistema de lazer”.
As legislações federais e estaduais não dão uma definição precisa do que seria área
verde e o que seria sistema de lazer.
No entanto, a Resolução no 31, de 19 de maio de 2009, elaborada pela Secretaria do
Meio Ambiente do Estado de São Paulo, em seu artigo 6º, § 3º, dispõe claramente
que os dois institutos têm a mesma finalidade, conforme se depreende da leitura do
referido artigo:
“Artigo 6º - Nos processos de licenciamento de novos parcelamentos de
solo e empreendimentos habitacionais, sem prejuízo das demais medidas
mitigadoras pertinentes, deverá ser exigida a manutenção das
características naturais de permeabilidade do solo em, no mínimo, 20%
(vinte por cento) da área total do imóvel, preferencialmente em bloco único,
visando assegurar, entre outros aspectos, a infiltração das águas pluviais, a
conservação da biodiversidade, a mitigação da formação de ilhas de calor e
da poluição sonora e atmosférica.
§ 1º - a medida mitigadora prevista no caput deverá ser exigida
independente da existência de vegetação nativa na gleba.
§ 2º - As Áreas Verdes e Sistemas de Lazer definidos em lei municipal e as
Áreas de Preservação Permanente poderão ser considerados para o
atendimento da exigência prevista no caput.
§ 3º - As áreas de que trata o caput deverão ser revegetadas com o plantio
de espécies nativas ou plantio consorciado de espécies nativas e exóticas,
excetuando-se espécies exóticas consideradas invasoras, podendo ser
destinado até o limite de 30% (trinta por cento) destas áreas para
ajardinamento, instalação de equipamentos esportivos e de lazer.
§ 4º - a Resolução CONAMA nº 369-2006 deve ser observada no caso de
áreas de preservação permanente.
Pelo conteúdo deste artigo, é certo que, sendo a área considerada como “área
verde” ou como “sistema e lazer”, apenas até o limite máximo de 30% dessas áreas
é que poderá ser utilizada para ajardinamento, instalação de equipamentos
esportivos e de lazer, instalação de uma praça etc.
Fica evidente, portanto, que o entendimento da Secretaria do Meio Ambiente é que
‘sistema de lazer’ e ‘área verde’ são institutos equivalentes no que diz respeito à
suas utilizações para lazer.
Assim, podemos concluir que, mesmo que o Município quisesse determinar que
10% das áreas dos loteamentos fossem de “lazer”, apenas 30% destes 10% é que
poderiam ser utilizados para instalação de equipamentos esportivos e de lazer e não
a totalidade.
E, pelo disposto no § 3º do art. 6º da Resolução SMA n.º 32/2009, sendo a área tida
como “área verde” ou como “sistema de lazer”, indistintamente, em ambas,
somente poderão ser utilizados 30% para implantação de equipamentos esportivos
e de lazer. Desta forma, não seria possível utilizar estes 10 % para construir,
integralmente, quadras de esportes, piscinas, praças etc.
Por este motivo é que resolvemos fazer o acréscimo do § 7º ao artigo 5º da Lei n.º
1.366, de 07 de julho de 2004, com a seguinte redação:
“§ 7º: Considera-se ‘sistema de lazer’, previsto no § 1º deste artigo, as áreas
intituladas como ‘áreas verdes’ e/ou como ‘sistema de lazer’, indistintamente, nas
quais deverão ser destinados até o limite de 30% (trinta) por cento) para
ajardinamento, instalação de equipamentos esportivos e de lazer”.
E, tendo em vista ser uma norma meramente interpretativa, pois ela apenas vai
deixar explícito o entendimento que, na prática, sempre foi praticado nas
aprovações dos loteamentos, deverá ter o efeito retroativo.
Por todos estes motivos, esperamos a aprovação dos nobres Edis a este projeto de
lei, como forma de deixar explícito e sem dar margem a dúvidas, um entendimento
há muito arraigado e praticado em nosso Município.
II - COM RELAÇÃO À PREVISÃO DOS ARTIGOS 2, 3º E 4º DESTE
PROJETO DE LEI:
É muito importante a inclusão da exigência da realização de estudo de impacto de
vizinhança, com audiência pública, durante o processo de aprovação de
loteamentos, constando os requisitos que deverão constar do EIV.
É preciso fazer essa previsão em lei, pois o Plano Diretor exige que “lei” estabeleça
os empreendimentos que devam fazer Estudo de Impacto de Vizinhança e quais
seriam os requisitos do EIV.
Sem ter essa previsão legal, a prefeitura não tem o poder legal de fazer esta
exigência e, se fizer isso por meio de decreto, estaria exorbitando as disposições da
lei.
Fazendo a previsão expressa desta exigência, não haverá margens a interpretação
sobre a necessidade ou não de se ter o EIV e atenderá o entendimento do Conselho
Superior do Ministério Público, pelo qual todos os loteamentos teriam que ter EIV
e audiência pública.
A partir da publicação deste projeto de lei, seria obrigatória a apresentação de EIV
e realização de audiência pública na aprovação de todos os loteamentos, com
exceção daqueles que já tiveram a certidão de diretrizes expedida pela Prefeitura
Municipal.
Até o presente momento a Prefeitura exigia o EIV, mas não tinha previsão legal,
nem estava estabelecido quais seriam os elementos que deveriam constar do EIV,
razão pela qual não tem como contestar um EIV que fora feito nos loteamentos
passados, dizendo que ele não atendeu às exigências legais, foi mal feito etc, pois
nem a Prefeitura poderia exigir nem o loteador tinha condições de saber o que teria
que constar do EIV.
Com esta previsão legal, todos estes problemas ficarão resolvidos, razão pela qual
aguardamos a aprovação dos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de setembro de dois mil e quinze (18.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta o § 7º ao Artigo 5º e os Artigos
7-A e respectivos §§ 1º, 2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-C, todos da Lei nº
1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no
Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.