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PROJETO DE LEI Nº 49/2014
“Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 16 de
abril de 2.014,e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 3.560, de 16 de
abril de 2.014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais
durante 11 meses, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o
pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação a profissional do Programa Mais
Médicos do Governo Federal, para atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de
2.014, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física...............................R$ 33.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde...............................R$ 33.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 33.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................R$ 33.000,00”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que a proposta de alteração da Lei nº 3.560, de 16/04/2014, na
importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais, durante 11 meses, objetiva
atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de auxílio
moradia e auxílio alimentação a profissional do Programa Mais Médicos do
Governo Federal, para atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
abril de dois mil e quatorze (17.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais,
durante 11 meses, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com
o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação a profissional do
Programa Mais Médicos do Governo Federal, para atendimento à Lei nº 3.510,
de 25 de fevereiro de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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