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materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-04-23
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992”.
native_id5987

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 50/2014
“Altera a redação do Artigo 91 da Lei nº 656, 
de 28 de abril de 1.992”.
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril 
de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 91: Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício 
continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um 
adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seu vencimento acrescido de 
eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano 
de Carreira, bem como da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº 
1.685, de 18/11/2005, 1.686, de 18/11/2005, 1.689, de 18/11/2005, 1.697, de 
23/11/2005, 1.703, de 24/11/2005”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A adequação se faz necessária, pois a Lei nº 3.558, de 08 de abril de 2.014, que 
alterou o Artigo 91 da Lei nº 656/92, deixou de mencionar as leis que regulam a 
parcela destacada no âmbito das autarquias, empresas públicas municipais e 
Câmara Municipal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
abril de dois mil e quatorze (23.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 91 da Lei nº 
656, de 28 de abril de 1.992.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste 
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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