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PROJETO DE LEI Nº 50/2014
“Altera a redação do Artigo 91 da Lei nº 656,
de 28 de abril de 1.992”.
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril
de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 91: Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício
continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um
adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seu vencimento acrescido de
eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano
de Carreira, bem como da parcela destacada instituída pelas Leis Municipais nº
1.685, de 18/11/2005, 1.686, de 18/11/2005, 1.689, de 18/11/2005, 1.697, de
23/11/2005, 1.703, de 24/11/2005”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A adequação se faz necessária, pois a Lei nº 3.558, de 08 de abril de 2.014, que
alterou o Artigo 91 da Lei nº 656/92, deixou de mencionar as leis que regulam a
parcela destacada no âmbito das autarquias, empresas públicas municipais e
Câmara Municipal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
abril de dois mil e quatorze (23.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 91 da Lei nº
656, de 28 de abril de 1.992.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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