PROJETO DE LEI Nº 51/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria do
Estado de Negócios da Segurança Pública - Polícia
Militar do Estado de São Paulo, do veículo que
especifica”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder
o uso à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do
Estado de São Paulo, (Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 3º
Subgrupamento de Bombeiros do 7º Grupamento de Bombeiros) a titulo gratuito, do
veículo VW/Gol 1.6 City ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ETI40089, placa
EHE 4501.
ARTIGO 2º: A presente cessão de uso será feita mediante o Termo de
CESSÃO DE USO a ser assinado entre as partes e reger-se-á pelas cláusulas e condições
expressas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: O objeto da presente cessão destina-se ao uso do Corpo de
Bombeiros do Posto de São João da Boa Vista para o exercício de suas atividades.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste Projeto de Lei visa obter autorização da Câmara Municipal para ceder o
veículo VW/Gol 1.6 Cty especificado no Artigo 1º à Polícia Militar do Estado de São
Paulo, veículo este adquirido pela Prefeitura Municipal para uso do Posto de Bombeiros
de São João da Boa Vista do 3º Subgrupamento de Bombeiros do 7º Grupamento de
Bombeiros.
Devemos esclarecer que a matéria foi objeto de estudos pela Assessoria Jurídica da
municipalidade, tendo a mesma entendido que há necessidade de lei específica para a
referida cessão.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril de
dois mil e quatorze (25.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de cessão de uso de bens móveis que entre si
celebram o Município de São João da Boa Vista, e a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública,
por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo –
Corpo de Bombeiros, visando a cessão de uso do veículo
VW/GOL 1.6 CITY ano/modelo 2013/2014, chassi
9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501.
Pelo presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista inscrito no CNPJ/MF nº
46.429.379/0001-50, ora designado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF
sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 SSP/SP, e de outro lado, a
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, por
intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros, doravante
denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo 1º Tenente ADRIANO
RIQUENA COSTA, inscrito no CPF/MF sob nº 252.663.998-05, portador do Registro Geral
nº 21.585.200-X, Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista, do 3º
Subgrupamento de Bombeiros do 7º Grupamento de Bombeiros, ora designado
CESSIONÁRIO e de acordo com o Processo nº 1301/2014, têm entre si acordado o presente
TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ENCARGOS, sob a forma e condições constantes
das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objetivo a Cessão de Uso do veículo VW/GOL 1.6 CITY
ano/modelo 2013/2014, chassi 9BWAB45U9ET140089, placa EHE 4501, avaliado em R$
35.623,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais) de propriedade do CEDENTE,
com a exclusiva finalidade de sua utilização, pelo CESSIONÁRIO, nas atividades do Corpo
de Bombeiros do Posto de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO
O CESSIONÁRIO se compromete a restituir ao CEDENTE o equipamento que lhe está
sendo cedido nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, caso
não seja mais utilizado nas atividades do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único – A restituição de que trata esta Cláusula será formalizada mediante Termo
de Recebimento, depois de realizada a devida conferência do equipamento e seu estado de
conservação, pelo CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO BEM E DOS FINS DO SEU
USO
O CESSIONÁRIO obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o(s)
equipamento(s) cedido(s) e a usá-lo(s), exclusivamente, para os fins estabelecidos na
Cláusula Primeira deste Termo.
Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que todas as despesas concernentes à seguro
patrimonial, licenciamento, manutenção corretiva e preventiva, combustíveis e uso do
equipamento correrão por conta do CESSIONÁRIO, como também as de recuperação dos
mesmos por danos que, porventura, venham a sofrer na vigência deste Termo e que não serão
indenizadas pelo Município.
Parágrafo Segundo – É vedado ao CESSIONÁRIO fazer qualquer modificação estrutural
no equipamento, sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE, sob pena de ser
obrigado a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.
Parágrafo Terceiro – Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa
patrimonial do equipamento, o CESSIONÁRIO deve comunicar o fato ao CEDENTE, o qual
procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, observando-se o estabelecido
no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, a mesma será
providenciada pelo CEDENTE, mediante celebração de Termo de Recebimento.
Parágrafo Quarto – É de inteira e total responsabilidade do CESSIONÁRIO a apuração de
responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda do equipamento cedido por este
Termo, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da
constatação do fato.
Parágrafo Quinto – Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do
equipamento conforme disposto no parágrafo anterior, seja(m) ou não indicado(s)
nominalmente o(s) responsável(eis), cabe ao CESSIONÁRIO a reposição do bem ao
CEDENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir do encerramento das apurações descritas no paragrafo
quarto.
Parágrafo Sexto – O Cessionário assume todas as obrigações e responsabilidades que
possam advir do uso do bem cedido, inclusive por furto, acidentes, multas e eventuais
transgressões à legislação de trânsito, não podendo exigir do Município qualquer tipo de
indenização.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura, podendo
ser revogado a qualquer tempo, desde que a outra parte seja notificada com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer obrigações ou
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne
formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante
aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
prazo no qual deverá ser restituído o equipamento, observado o disposto na Cláusula
Segunda deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas da presente CESSÃO que não
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Celebrantes,
na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2.014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
ADRIANO RIQUENA COSTA
Comandante do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista
TESTEMUNHAS:
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira
RG SSPSP 34.380.353-7
Antonio Liberato de Lima
RG nº 8.553.047-5 SSP/SP
25 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que visa obter autorização da Câmara
Municipal para assinar Termo de Cessão de Uso com a Secretaria de Estado de
Negócios da Segurança Pública – Policia Militar do Estado de São Paulo, do
veículo VW/Gol 1.6 City e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.