PROJETO DE LEI Nº 52/2014
“Altera e revoga dispositivos da Lei nº
3.515, de 10 de março de 2014, que
concede abono de permanência em
dobro.”
ARTIGO 1º: A alínea “a”, do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei nº
3.515, de 10 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: ...........................................................
...................................................................................
§ 3º: .......
Faltas justificadas ou injustificadas.
(....)”
ARTIGO 2º: Fica revogada a alínea “c” do parágrafo 3º, do Artigo 1º,
da Lei nº. 3.515, de 10 de março de 2014.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 3.515, de 10 de março de 2014, teve como objetivo retardar a
aposentadoria dos servidores, contribuindo com isso para ajudar na capitalização do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João da Boa Vista,
nos termos das justificativas apresentadas naquele projeto de lei. Também é uma
forma de beneficiar financeiramente o servidor que se mantém em atividade,
mesmo já possuindo condições para a sua aposentadoria, desde que cumpra os
requisitos ou critérios de concessão estabelecidos para fazer jus ao “Abono pelo
Adiamento da Aposentaria”.
Ocorre que o projeto original sofreu modificações e, em relação à alínea “a”, do
parágrafo 3º, do artigo 1º, a alteração representou incongruência que precisa ser
sanada para garantir o cumprimento da lei de forma lógica.
Isso porque as alíneas do parágrafo 3º dizem respeito às hipóteses em que o abono
não será devido por ausência do servidor ao serviço. A redação da alínea “a”, que
constou do texto definitivo, indicou como impeditiva do benefício tanto às faltas
justificadas quanto às injustificadas, esta última com limitação quantitativa.
No entanto, essa redação representou uma situação ilógica e absolutamente injusta,
conferindo maiores vantagens ao servidor que falta injustificadamente do que
àquele que justifica a sua ausência, o que evidentemente não pode ser a intenção da
lei. Dessa forma, o mais coerente e mais adequado ao intuito da lei, é que não seja
devido o benefício tanto para os casos de faltas justificada como injustificadas,
devendo a redação permanecer sem limitação quantitativa para ambas as situações.
Por certo, o abono deve representar uma premiação ainda maior ao servidor que,
além de não se aposentar, mantém o dever de assiduidade, sendo desestimulado a
se ausentar do serviço como forma de receber o abono, situação que irá impedir,
também, qualquer pretensão de retardamento indevido da aposentadoria.
A revogação da alínea “c”, por sua vez, decorre da constatação da inadequação de
causar prejuízo ao servidor que se acidenta no trabalho, considerando que tal
modalidade de afastamento é bastante rara.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de
dois mil e quatorze (03.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos da Lei nº
3.515, de 10 de março de 2014, que concede abono de permanência em dobro.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.