PROJETO DE LEI Nº 101/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante
desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de Terras, com área
de 2.094,95 metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata
do Picadão”, identificado como Gleba “A1-2-1-1B”, de propriedade
de Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da
Silva, Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida
Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro Zavanin da Silva
(herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e Marcos
Serraiocco Honório, destinada ao prolongamento da Rua 27 do
Loteamento Parque dos Resedás e já declarada de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 4.971, de 01 de setembro de 2.014”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, uma gleba de terras, com área de 2.094,95
metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata do Picadão”, identificado como Gleba
“A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira Garcia, casada com João Batista Borges Garcia,
Marcelo Benedito Perinoti, casado com Josiane de Angelo Perinoti, Alceu Zavanin da Silva,
Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva),
Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e
Marcos Serraiocco Honório, casado com Claudia Santos Mattos Serraioco Honório,
cadastrada nesta municipalidade sob nº 0038.0028.0030.0001 e inserida na matrícula de nº
52.704 – Livro 2, destinada ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos Resedás
até Avenida Isete Corrêa Fontão no Loteamento Jardim das Azaleias, cuja descrição encontrase a seguir especificada.
IMÓVEL – Área = 2.094,95 m²
Proprietários – Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da Silva,
Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva),
Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e
Marcos Serraiocco Honório
“Tem início no ponto “14A” no alinhamento da Estrada Municipal e o alinhamento da Rua
25 do Loteamento Parque dos Resedás, segue em frente com o azimute de 31º14’29” e a
distância de 42,05 m até o ponto “15”, deflete à esquerda e segue com o azimute de
30º55’49” e a distância de 182,84 m até o ponto “16”, deflete a direita e segue com o
azimute de 34º38’12” e a distância de 12,46 m até o ponto “16A”, sendo que do ponto “14A”
até o ponto “16A”, confronta com a Estrada Municipal; deflete a direita e segue com o
azimute de 179º07’11” e a distância de 16,08 m até o ponto “16B”, deflete a direita e segue
com o azimute de 211º07’59” e a distância de 223,86 m até o ponto “16C”, sendo que do
ponto “16A" até o ponto”16C”, confronta com a Gleba A1-2-1-1A, deflete a direita e segue
com o azimute de 302º13’43” e a distância de 9,04 m até o ponto “14A", onde teve início e
fim esta descrição, sendo que do ponto “16C” até o ponto “14A", confronta com a Rua 25 do
Loteamento Parque dos Resedás.”
Art. 2º - O laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da
Portaria nº 8.899, de 15 de agosto de 2014 estimou o valor do imóvel mencionado no Artigo
1º desta lei em R$ 270.989,55 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e
cinquenta e cinco centavos).
§ 1º - No entanto, no caso de desapropriação amigável, a aquisição autorizada
pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista o
disposto na declaração firmada pelos proprietários do imóvel, que fica fazendo parte
integrante desta lei, na qual renunciam ao restante do valor da indenização, aceitando receber
apenas e tão somente o valor mencionado neste parágrafo.
§ 2º - O pagamento do preço previsto no § 1º será feito à vista, no caso de
desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública.
Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada
pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a
finalidade especificada, já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.971, de 01 de
setembro de 2.014, destinado ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos
Resedás.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Art. 1º desta lei serão
atendidas através das seguintes dotações orçamentárias:
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.03.00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO
01.03.01 GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
Art. 5º - No caso de desapropriação amigável, as despesas com a lavratura da
escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão
por conta do Município adquirente.
01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.04.00 ASSESSORIA JURÍDICA
01.04.01 GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº 8.899, de 15 de
agosto de 2014, o Processo Administrativo nº 279/2014, bem como o laudo de avaliação e
declaração firmada pelos proprietários do imóvel integrarão por cópia xerográfica o traslado
da escritura de aquisição.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A área objeto do Projeto de Lei em questão foi devidamente avaliada conforme laudo em
anexo e destina-se ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque dos Resedás até
Avenida Professora Isette Corrêa Fontão no Loteamento Jardim das Azaleias, em atendimento
as necessidades de adequação do sistema urbano daquela região da cidade e interligando
populosos bairros.
O Projeto de Lei tramitou pelas áreas técnicas competentes da Municipalidade em
atendimento as normas legais pertinentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de setembro de dois
mil e quinze (18.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de Terras, com área de 2.094,95
metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata do Picadão”, identificado como Gleba
“A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu
Zavanin da Silva, Alcimara Teodoro da Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição
Teodoro da Silva), Helcio Teodoro Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição
Teodoro da Silva) e Marcos Serraiocco Honório, destinada ao prolongamento da Rua 27 do
Loteamento Parque dos Resedás e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.971, de
01 de setembro de 2.014.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.