PROJETO DE LEI Nº 103/2015
“Acrescenta o § 5º no Artigo 2º e os §§ 2º, 3º e 4º no Artigo
6º, altera as redações do Artigo 6º ‘caput’ e do inciso II do
Artigo 6º, e renomeia o Parágrafo único do Artigo 6º, todos
da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014”
Art. 1º - Fica acrescentado o § 5º no Artigo 2º da Lei nº 3.694, de 14 de
outubro de 2014, com a seguinte redação:
“§ 5º - Considera-se reincidente o infrator quando cometer
infração da mesma natureza e no mesmo local 30 (trinta) dias após o recebimento do
primeiro Auto de Infração e até o prazo de 03 (três) anos”
Art. 2º - Fica alterado o ‘caput’ do Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de
outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 6º - Sem prejuízo das sanções previstas no
Código Florestal e demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as
seguintes multas para as infrações previstas no Artigo 3º desta lei:”
Art. 3º - Fica alterado o inciso II do Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de
outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – infração prevista no inciso II: multa de R$2,00 (dois
reais) por metro quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de
R$300,00 (trezentos reais) e o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se
este dispositivo inclusive para as multas já aplicadas no ano de 2015.”
Art. 4º - Fica renomeado o Parágrafo único do Artigo 6º, que passa a
vigorar como parágrafo primeiro (§1º).
Art. 5º - Fica acrescentado o § 2º no Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de
outubro de 2014, com a seguinte redação:
“§ 2º - Ocorrendo uma infração, o responsável será
notificado, podendo apresentar justificativa, mediante requerimento protocolizado no
protocolo geral da Prefeitura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da correspondência e respectivo AR, ou da publicação do edital de
notificação, quando o AR for devolvido sem cumprimento”.
Art. 6º - Fica acrescentado o § 3º no Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de
outubro de 2014, com a seguinte redação:
“§ 3º - A notificação será feita quando constatada a
irregularidade, com ela em curso ou já consumada”.
Art. 7º - Fica acrescentado o § 4º no Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de
outubro de 2014, com a seguinte redação:
“§ 4° - Constatada a reversão da irregularidade ou a
inexistência de danos, e estando o terreno limpo e livre de material verde e demais
resíduos, cuja vegetação não exceda 50 cm (cinquenta centímetros) de altura, será
arquivada a notificação.”
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com a aprovação e implementação da Lei nº 3.694/2014, o Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem combatido veementemente as queimadas
na área urbana no município. Contudo, após quase um ano de aplicação da lei, alguns
ajustes no texto original, aprovado pela Câmara Municipal, se fazem necessários para
melhor eficiência e aplicabilidade de seus dispositivos, visando inibir e coibir o uso de
fogo na área urbana, melhorando ainda mais os resultados já obtidos com esta
importante legislação municipal.
Como o projeto de lei inicial foi elaborado em colaboração com os membros do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e membros do Corpo de Bombeiros de nossa
cidade, o presente projeto foi apresentado ao CONDEMA em reunião ordinária
realizada em 02 de setembro, e as alterações propostas foram acatadas integralmente
pelos presentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de
dois mil e quinze (10.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que acrescenta o § 5º no Artigo 2º e os §§ 2º, 3º e 4º no Artigo
6º, altera as redações do Artigo 6º ‘caput’ e do inciso II do Artigo 6º, e renomeia o
Parágrafo único do Artigo 6º, todos da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.