br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 104/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-09-09
Ementa“ALTERA O ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CMU), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.571, DE 23 DE JUNHO DE 2.009, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.800, DE 11 DE MARÇO DE 2.015, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.864, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.015”
native_id5993

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2015
“Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista 
(CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 
23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 
11 de março de 2.015, alterado pela Lei Complementar 
nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015”
 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), 
instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, 
modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015, alterado pela Lei 
Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 5º: O CMU será formado por 25 (vinte e cinco) 
membros, sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal 
(representando a Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento, o Departamento de Engenharia e o 
Departamento de Cultura e Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal 
do Meio Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de 
Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do 
Município de São João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e 
Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário 
da Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e 
Tecnologia São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual 
Paulista) – Campus São João da Boa Vista;
t) 1 (um) representante do Posto de Bombeiros de São João 
da Boa Vista;
u) 1 (um) representante do Setor de Trânsito da Prefeitura 
Municipal;
v) 1 (um) representante do Departamento Municipal de 
Saúde.
w) 1 (um) representante do CONSEG (Conselho Comunitário 
de Segurança)
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa acrescentar a alínea “w” na composição do 
Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), que terá um representante do
CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) por entendermos que a 
sua representatividade é de suma importância para o referido conselho.
Queremos também salientar que a presente proposta visa atender a decisão 
dos Membros do Conselho Municipal de Urbanismo conforme consta na 
ata da 1ª reunião extraordinária do CMU realizada dia 19 de maio de 2.015, 
onde consta a votação unânime de seus membros para que seja incluído um 
representante do CONSEG no CMU.
Consequentemente, com a aprovação deste projeto pelos Nobres 
Vereadores, CMU terá que ser alterado de 24 para 25 (vinte e cinco) 
membros na sua composição, com a emissão da respectiva portaria.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
setembro de dois mil e quinze (09.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 5º do 
Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da 
Boa Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de 
junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015,
alterado pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →