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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2015
“Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista
(CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de
23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de
11 de março de 2.015, alterado pela Lei Complementar
nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU),
instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009,
modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015, alterado pela Lei
Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º: O CMU será formado por 25 (vinte e cinco)
membros, sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal
(representando a Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento, o Departamento de Engenharia e o
Departamento de Cultura e Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal
do Meio Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de
Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do
Município de São João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e
Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário
da Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e
Tecnologia São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual
Paulista) – Campus São João da Boa Vista;
t) 1 (um) representante do Posto de Bombeiros de São João
da Boa Vista;
u) 1 (um) representante do Setor de Trânsito da Prefeitura
Municipal;
v) 1 (um) representante do Departamento Municipal de
Saúde.
w) 1 (um) representante do CONSEG (Conselho Comunitário
de Segurança)
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa acrescentar a alínea “w” na composição do
Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), que terá um representante do
CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) por entendermos que a
sua representatividade é de suma importância para o referido conselho.
Queremos também salientar que a presente proposta visa atender a decisão
dos Membros do Conselho Municipal de Urbanismo conforme consta na
ata da 1ª reunião extraordinária do CMU realizada dia 19 de maio de 2.015,
onde consta a votação unânime de seus membros para que seja incluído um
representante do CONSEG no CMU.
Consequentemente, com a aprovação deste projeto pelos Nobres
Vereadores, CMU terá que ser alterado de 24 para 25 (vinte e cinco)
membros na sua composição, com a emissão da respectiva portaria.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
setembro de dois mil e quinze (09.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 5º do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da
Boa Vista (CMU), instituído pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de
junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 de março de 2.015,
alterado pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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