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PROJETO DE LEI Nº 105/2015
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.658.000,00 (Hum milhão, seiscentos e cinquenta e oito
mil reais), objetivando atender despesas de custeio com pessoal, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
448.01.14.02.319011.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 360. 000,00
452.01.14.02.319113.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 100. 000,00
501.01.14.05.319011.1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 600. 000,00
502.01.14.05.319013.1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais......................................R$ 50. 000,00
572.01.15.01.319011.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 300. 000,00
621.01.15.03.319011.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 248. 000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
47.01.03.01.449051.0412100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 10.000,00
50.01.03.01.449051.0424300042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município.................................R$ 150.000,00
51.01.03.01.449051.1545100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura.....................R$ 501.000,00
59.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura.....................R$ 479.000,00
128.01.07.01.449051.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...............R$ 5.000,00
335.01.11.01.449051.0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica............................................R$ 150.000,00
388.01.12.01.44.9051.1339100032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo........................R$ 10. 000,00
604.01.15.02.449051.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 353. 000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2015 autorizada através da Lei nº 3.620, de 03/07/2014.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotações orçamentárias, na importância de R$ 1.658.000,00 (Hum milhão, seiscentos e
cinquenta e oito mil reais), objetivando atender despesas de custeio com pessoal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
setembro de dois mil e quinze (21/09/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.658.000,00 (Hum
milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil reais), objetivando atender despesas de
custeio com pessoal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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