PROJETO DE LEI Nº 108/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras
de propriedade de NEGE JACOB e MARIA APARECIDA
ALVARES JACOB, sem encargos, para viabilizar abertura
de uma avenida marginal.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a receber em doação gleba de terra de propriedade de NEGE JACOB e MARIA
APARECIDA ALVARES JACOB a seguir descrita e individualizada, sem encargos, necessárias
à execução de plano de urbanização referente à melhoria do sistema viário do Município através
da abertura de uma avenida:
“GLEBA “M1 A”
Área do Imóvel: 4.286,285 m²
Matrícula: Origem matrícula de nº 44.683.
Descrição: “Tem início no ponto 1 e segue com azimute 78º 31’44’’ e distância de
48,00, até o ponto 22, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, deflete à
esquerda e segue com azimute de 358º32’14’’ e distância de 18,26m, até o ponto
22ª, confrontando com a Gleba M2 do imóvel Fazenda Jaguari, deflete à esquerda
e segue com azimute de 258º46’45’’ e distância 227,67m., até o ponto 22B
confrontando com a Área Remanescente da Gleba III do imóvel Fazenda Jaguari,
deflete à esquerda e segue com azimute de 220º26’23’’ e distância de 28,897m.,
até o ponto 21, confrontando com a Estrada Municipal de Campo Triste, deflete à
esquerda e segue com azimute de 78º 58’04’’ e distância de 200,00m, até o ponto
1 inicial, confrontando com Rodovia Estadual SP 344, encerrando esta poligonal.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária serão de responsabilidade do Município.
Art. 3º - A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em caráter
irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Fica atribuído à faixa de terra referida no Artigo 1º desta lei o valor de
R$17.961,94, constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da
Portaria nº 9.441, de 08 de setembro de 2015 – Processo Administrativo 2866/2015.
Art. 5º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia
ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com a área em
questão.
Art. 6º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria de
nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica dispensado de realizar a publicação
do memorial descritivo e do laudo avaliatório, estando os mesmos à disposição dos interessados
na Prefeitura Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município de São João da Boa Vista a receber em
doação gleba de terra de propriedade de Nege Jacob e Maria Aparecida Alvares Jacob,
devidamente descrita e individualizada no Art. 1º deste projeto, sem qualquer encargo ao
Município.
A finalidade é de executar abertura de avenida marginal.
Desta forma, mediante a aprovação deste projeto de lei, o Município só tem a ganhar, pois ficará
com a propriedade desta área e os munícipes daquela região irão ter uma nova avenida para
facilitar o tráfego naquele local.
Por todos estes motivos, esperamos que os Nobres Edis aprovem este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de
dois mil quinze (24.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de NEGE JACOB
e MARIA APARECIDA ALVARES JACOB, sem encargos, para viabilizar abertura de
uma avenida marginal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.