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materia nº 110/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 110 / 2015
Date 2015-09-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5999

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 9 4 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 110/2015
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), 
objetivando atender despesas de custeio com o Projeto Natal Mágico, através da 
realização da Parada de Natal 2015 e confecção de itens para a decoração natalina da 
cidade, de acordo com a seguinte classificação técnica:
404.01.12.01.339039.1339200032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.............................R$ 162.500,00 
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
59.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.............................................R$ 162.500,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações 
necessárias nas peças de planejamento do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 autorizado 
através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2015
autorizada através da Lei nº 3.620, de 03/07/2014.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar 
dotações orçamentárias, na importância de R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil 
e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio com o Projeto Natal 
Mágico, através da realização da Parada de Natal 2015 e confecção de itens para a 
decoração natalina da cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
setembro de dois mil e quinze (25/09/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
25 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 162.500,00 (Cento e 
sessenta e dois mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio 
com o Projeto Natal Mágico, através da realização da Parada de Natal 2015 e 
confecção de itens para a decoração natalina da cidade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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