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PROJETO DE LEI Nº 110/2015
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar
na importância de R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais),
objetivando atender despesas de custeio com o Projeto Natal Mágico, através da
realização da Parada de Natal 2015 e confecção de itens para a decoração natalina da
cidade, de acordo com a seguinte classificação técnica:
404.01.12.01.339039.1339200032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.............................R$ 162.500,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
59.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.............................................R$ 162.500,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações
necessárias nas peças de planejamento do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 autorizado
através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2015
autorizada através da Lei nº 3.620, de 03/07/2014.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotações orçamentárias, na importância de R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil
e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio com o Projeto Natal
Mágico, através da realização da Parada de Natal 2015 e confecção de itens para a
decoração natalina da cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
setembro de dois mil e quinze (25/09/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
25 de setembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 162.500,00 (Cento e
sessenta e dois mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio
com o Projeto Natal Mágico, através da realização da Parada de Natal 2015 e
confecção de itens para a decoração natalina da cidade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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