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materia nº 114/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 114 / 2015
Date 2015-10-22
Ementa“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO”
native_id6003

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PROJETO DE LEI Nº 114/2015
“Dispõe sobre prorrogação do 
prazo para adesão ao Programa 
de Pagamento Incentivado”
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 21 de dezembro de 2.015, o 
prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado, de que trata o 
Artigo 1º da Lei nº 3.870, de 22/09/2015, instituído para promover a 
liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a 
Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2.014, permanecendo 
em vigor os demais artigos e parágrafos da supra citada lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 03/11/2015.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de estarmos enviando o presente projeto à Câmara Municipal, 
para apreciação dos Nobres Vereadores, torna-se necessária para beneficiar 
os contribuintes que por algum motivo não consigam cumprir o prazo antes 
estabelecido até 30 de outubro de 2015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de outubro de dois mil e quinze (22.10.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de outubro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que prorroga o prazo para adesão de 
contribuintes ao Programa de Pagamento Incentivado, de que trata o Artigo 
3º da Lei nº 3.870, de 22/09/2015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA

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