PROJETO DE LEI Nº 115/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
com a Autarquia Municipal “CENTRO UNIVERSITÁRIO
DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” -
UNIFAE, termo de cessão real de uso de parte da área
descrita na transcrição nº 51686 do Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar termo de cessão do direito real de uso do imóvel
(Centro de Integração Comunitária) – CIC “Tancredo de Almeida Neves”- Lote 01
com 460m², de propriedade do Município, para o “CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” – UNIFAE.
Art. 2º - Os objetivos específicos da Cessão do direito real de uso, os
direitos e obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos Senhores Vereadores, temos
a esclarecer que o objetivo de serem tomadas providências cabíveis a fim de que a
cessão de uso real, do “Centro Universitário das Faculdades Associadas de EnsinoFAE”, com área descrita na matricula nº 51686 do Cartório de Registro de Imóveis,
para construção de obra para abrigar a Faculdade de Educação Física- no local, haverá
a construção de salas de aula, academia de ginástica, salas administrativas, sanitários,
bilheterias, sala de troféus e bar, completando a área total de construção de 460 m²
(Quatrocentos e sessenta metros quadrados).
Considerando que a autarquia municipal pretende implantar no local uma escola de
Educação Física e que tal escola em determinados períodos que não estiver sendo
utilizada pela autarquia, o Município poderá utilizar as instalações para o
desenvolvimento de atividades ligadas à prática esportiva.
O “Centro Universitário das Faculdades Associas de Ensino” - UNIFAE” irá investir
numerário de seu orçamento próprio. Tal cessão de uso real é devido o campus da
UNIFAE não estar comportando a quantidade de alunos devido a instalação da
Faculdade de Medicina.
A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu Artigo 100, que o Município,
preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Em relação à concorrência, por tratar-se de autarquia municipal, a Lei 8666/93, há a
dispensa de licitação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de
dois mil e quinze (23.10.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
O “CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO” - UNIFAE.
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede à Rua Carlos Kielander, 366, Centro, São João da Boa Vista – SP, inscrito
no CNPJsob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal ,
VARDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro , casado, portador do R.G. nº
9.689.430-SSP/SP e CPF/MF nº 723.406.068-53, residente e domiciliado na Avenida Mauá,
nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima , São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
doravante designado simplesmente CEDENTE e o “CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” – UNIFAE, criada pela Lei nº_______, de
___/____/____, alterada pela Lei nº_____ , de ___/___/___, com sede no Largo Engenheiro
Paulo de Almeida Sandeville, nº 15, São João da Boa Vista – SP, inscrito no CNPJ sob o nº
59+766+774/0001-50, doravante CESSIONÁRIA, neste ato representado por seu
reitor................., tem justo e acertado o presente termo de cessão de direito real de uso, que se
regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:
FUNDAMENTO DO TERMO - Este termo decorre da autorização prevista na Lei
Municipal nº _____de ____de____de____, que autorizou a cessão de direito real e uso do
imóvel descrito na cláusula primeira à CESSIONÁRIA, Autarquia Municipal, dispensada a
licitação nos termos do Art. 17, parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Que pela Lei Municipal nº ___de ____de 2015, o Poder Executivo Municipal ora CEDENTE,
ficou devidamente autorizado a celebrar o presente termo de cessão de direito real de uso com
a CESSIONÀRIA, de parte do imóvel localizado na Avenida Rodrigues Alves esquina com a
Rua Artur Bernardes, de propriedade do município, avaliado em R$ 238.186,00 (Duzentos e
trinta e oito mil cento e oitenta e seis reais), mediante laudo de avaliação efetuado por
engenheiros da Prefeitura Municipal por meio da Portaria nº 9.454, de 01 de outubro de 2.015.
CLÁUSULA SEGUNDA
O CEDENTE outorga o uso e gozo do imóvel de que trata a cláusula primeira deste termo à
CESSIONÁRIA, para a construção de obra para abrigar a Faculdade de Educação Física e
funcionar o respectivo curso.
CLÁUSULA TERCEIRA
A CESSIONÀRIA obriga-se a executar na área cedida, direta ou indiretamente, as obras que
se fizerem necessárias, observando-se a legislação vigente, em especial o Código de Obras do
Município, devendo seu projeto arquitetônico e demais especificações técnicas ser
previamente submetido à apreciação e aprovação dos órgãos competentes.
CLÁUSULA QUARTA
Os serviços serão executados sob única e inteira responsabilidade da CESSIONÀRIA, que
arcará com eventuais prejuízos que vier a causar a terceiros, bem com os encargos legais.
CLÁUSULA QUINTA
As despesas oriundas da execução da obra, mobiliários, utensílios, pessoal, consumo de
energia elétrica, água e esgoto e demais instalações imprescindíveis para o perfeito
funcionamento, bem como o fornecimento de todo o material de consumo utilizável para a
execução dos objetivos colimados no presente instrumento, correrão por conta da
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA
Fica assegurado à CEDENTE, o direito de vistoriar, a qualquer tempo, todas as obras
que derem origem à implantação do projeto, devidamente acompanhado de um
representante da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica ajustado que após a implantação da obra, a CEDENTE, nos períodos que não
estiver sendo utilizados pela CESSIONÁRIA, poderá utilizá-los para o
desenvolvimento de atividades ligadas a pratica esportiva.
CLÁUSULA OITAVA
O prazo do presente termo de cessão de direito real de uso é de 90 (noventa) anos,
contado da sua assinatura, prorrogáveis por igual período.
CLÁUSULA NONA
A cessão de direito real de uso de que trata este termo é feita a título precário e gratuito.
CLÁUSULA DÉCIMA
O presente Instrumento poderá ser alterado por acordo entre os partícipes, mediante
aditamento, não podendo ser alterado seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Findo o prazo estipulado na cláusula oitava e não havendo o interesse da
CESSIONÁRIA na renovação do presente termo, todas as benfeitorias existentes no
imóvel, reverterão ao patrimônio Público Municipal, sem direito à indenização ao
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O imóvel ora cedido, bem como as suas benfeitorias, reverterão ao patrimônio público
municipal, se a CESSIONÁRIA não lhe der o uso ajustado ou de qualquer forma desviar
sua atividade estatutária e/ou contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O presente termo de cessão de direito real de uso não poderá ser transferido, total ou
parcialmente, nem mesmo a título gratuito, salvo para atividades complementares
inerentes ao estabelecimento de ensino da UNIFAE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Obriga-se a CESSIONÁRIA a cumprir todas as determinações do Poder Público
Federal, Estadual e Municipal e as que derem causa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
O imóvel ora cedido permanecerá isento de tributos municipais durante a vigência do
presente termo de cessão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observando-se as
suas finalidades e as disposições legais pertinentes, podendo para tanto, celebrarem
termos aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, como competente para dirimir
dúvidas ou controvérsias oriundas do presente termo, não resolvidas amigavelmente pelos
partícipes, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justas e acordadas, os partícipes assinam o presente Instrumento
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das
testemunhas abaixo relacionadas.
São João da Boa Vista, XX de XXXXX de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
FAE
Testemunhas:
1.----------------------------------------------
2. ------------------------------------------------
23 de outubro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São
João da Boa Vista a celebrar com o “Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino” – UNIFAE, termo de cessão real de uso de parte da área
descrita na transcrição nº 51.686 do Cartório de Registro de Imóveis.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.