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PROJETO DE LEI Nº 116/2015
“Altera a Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras
providências”
Art. 1º - O “caput” do Artigo 1º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa
Vista, a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, destinada ao custeio dos
serviços de fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação
pública instalada nas áreas urbanas, de expansão urbana e nos aglomerados
urbanos da zona rural do Município, inclusive manutenção e expansão nos
termos previstos no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º - O “caput” do Artigo 2º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º São contribuintes da Contribuição de
Iluminação Pública – CIP aqueles que possuam ligação de energia elétrica
regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica, localizados nas áreas
urbanas, de expansão urbana e nos aglomerados urbanos da zona rural do
Município.
Art. 3º - O “caput” do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Contribuição de Iluminação Pública – CIP,
será calculada mediante aplicação sobre a base de cálculo da seguinte fórmula:
CIP = VT/UCs, onde:
VT - é o valor total da fatura dos serviços de iluminação pública e
dos valores destinados a expansão e manutenção do mês imediatamente anterior
à cobrança.
Ucs - é a unidade de consumo.
Unidade de Consumo - são todos os contribuintes/proprietários, os
detentores do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados
nas áreas urbanas, de expansão urbana e aglomerados da zona rural do
Município, sem distinção de classe, que possuam ligação de energia elétrica
regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002,
para facilitar a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública através da
distribuidora de energia elétrica.
Prefeitura de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de
dois mil e quinze (23.10.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de outubro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2002 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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