| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE (UNIFAE) A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA” |
| native_id | 6007 |
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PROJETO DE LEI Nº 118/2015 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE (UNIFAE) a firmar Termo de Convênio que especifica” Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE (UNIFAE) autorizado a firmar Termo de Convênio, objetivando conceder apoio financeiro à equipe do Basquete/São João, por meio do Instituto link, entidade desportiva sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, com o objetivo de difundir o esporte, incrementar a cultura física intelectual, moral, conforme previsto nos Artigos 174 e 175 – A, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo anterior será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º - São condições para que a instituição receba o apoio financeiro: I – proporcionar um convívio saudável, utilizando as praças de esporte do município para o encontro de famílias como alternativa de lazer e incentivo à prática esportiva, possibilitando que assistam as disputas da equipe local com seus adversários, gratuitamente; II – apoiar diretamente a modalidade que hoje já possuem trabalhos direcionados em formação, educação e prática do desporto e proporcionar aos atletas que se destaquem na modalidade envolvida o encaminhamento ao desporto de alto rendimento, conforme Plano de Trabalho, sendo obrigatória a participação de atletas da seguinte forma: Mínimo de 80% de atletas regularmente matriculados na UNIFAE; III – apoiar as escolas municipais do município nos programas de iniciação esportiva; IV – divulgar os eventos que promover ou participar relacionados ao Convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista através dos meios de comunicação disponíveis; V – zelar pelo bem estar dos atletas e manutenção dos próprios municipais, utilizados na consecução deste Convênio; VI – responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção aos atletas e comunidade; VII – responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista, social e previdenciária; VIII – aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente direcionados às metas apresentadas; IX – manter atualizada a escrituração contábil específica dos fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; X – submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; XI – cumprir integralmente o Plano de Trabalho apresentado; XII – estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da UNIFAE em caso de recebimento no último exercício ou exercício anterior; XIII – estar com a diretoria legalmente constituída, empossada e em exercício; XIV – estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente; XV – apresentar mensalmente à UNIFAE os resultados e metas alcançadas previstas na Proposta de Trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas nas etapas previstas no Convênio; XVI – estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar em dia com as Fazendas Estadual, Municipal e Federal. Art. 4º - Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para: I – despesas administrativas (contas e tarifas de telefone, correios, materiais de escritório, material de consumo, material de expediente, provedor e manutenção de site internet); II – taxas de arbitragem, inscrições, registros e filiações; III – despesas com transportes, passagens, aluguel de veículos, combustível, pedágios, alimentação, passes de ônibus; IV – despesas médicas, farmacêuticas, clínicas; V – despesas com uniformes e materiais esportivos relativos às modalidades; VI – realização de cerimônias e eventos relativos a premiação, troféus, medalhas, placas, faixas; VII – aluguel de imóvel e despesas com tarifas de água e esgoto, energia elétrica (destinados apenas para residência de atletas), caso necessário; VIII – cursos de reciclagem, capacitação, aperfeiçoamento de desportos, nas modalidades deste Convênio; IX – despesas com serviços de terceiros, assessoria jurídica, contábil, técnica e outros correlatos; X – despesas com auxílio a atletas, treinadores, auxiliares técnicos do desporto amador, quando necessário; XI – outras despesas correlatas e pertinentes à execução do Convênio. Art. 5º - A UNIFAE fará análise e avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos. § 1º - A UNIFAE poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro à instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. § 2º - Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por: I – bloqueio: a determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência; II – suspensão: a determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão; III – cancelamento: a determinação para que o apoio financeiro não seja pago ao partir da constatação de determinada situação irregular. § 3º - No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da UNIFAE, por outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive apresentação e aprovação de Plano de Trabalho. § 4º - A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das entidades, bem como o cumprimento do Plano de Trabalho, devem observar o disposto na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93; I – acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de relações de privatização do interesse público; II – acesso a benefícios e serviços de qualidade; III – respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, comunitária e social do cidadão. § 5º - O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade da UNIFAE, através de seus representantes. Art. 6º - Até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento do apoio financeiro a instituição deverá efetuar a prestação de contas junto à UNIFAE, que a encaminhará ao seu Setor de Contabilidade, Repasses ao Terceiro Setor, mediante apresentação da seguinte documentação: I – ofício de encaminhamento (em duas vias); II – relatórios de avaliação e aprovação das atividades; III – relatório (planilha) de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias, recibos, notas fiscais etc.). Parágrafo único – A entidade deverá efetuar a prestação de contas, sempre em atendimento à legislação e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 7º - As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta lei, estão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei de repasse de recursos financeiros do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE se justifica perante os argumentos abaixo relacionados. Segundo norma legal, Lei 10.861/2004 que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), às Instituições de Ensino Superior (IES) classificadas como Centros Universitários possuem a obrigatoriedade da indissociabilidade do Ensino, Pesquisa e Extensão (a extensão se caracteriza como um trabalho junto à comunidade, que pode ser focado na comunidade interna da UNIFAE, bem como na comunidade externa a UNIFAE). Em seu Artigo 3º da supra citada lei consta as seguintes obrigatoriedades: “Art. 3º A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes: I – a missão e o plano de desenvolvimento institucional; II – a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades; III – a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural”. Diante desta imposição legal a UNIFAE em cumprimento, elabora documento denominado Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) que fixa as premissas sob as quais a IES deve empreender seus esforços institucionais. Assim, a equipe de Basquete da UNIFAE se constitui em uma ação de extensão, com reflexos no ensino e na pesquisa, garantindo assim o pr4incípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão. Explicamos: o ensino se aplica na oportunidade que os alunos do curso de Educação Física em estagiar junto a uma equipe de alto rendimento qualificando a formação dos nossos egressos ao manterem contato com o planejamento e execução da periodização do treinamento dos atletas e da equipe, avaliação física, análise biomecânica etc. Mas tal oportunidade não se restringe somente ao curso de Educação Física, naturalmente o que à primeira vista supostamente seria o beneficiado. O Curso de Fisioterapia se beneficia pela oportunidade de trabalharem na recuperação de atletas de alto rendimento junto a disciplina de traumato-ortopedia e o curso de Psicologia junto à temática da psicologia do esporte. O curso de Comunicação Social também se beneficia da equipe, uma vez que nossos alunos de jornalismo e publicidade e propaganda possuem a oportunidade de elaborarem matérias jornalísticas com a temática do esporte bem como peças publicitárias utilizando o esporte para os alunos do Curso de publicidade. Evidência disso são as peças publicitárias da UNIFAE com a temática do esporte e o bloco de esportes do programa Unifae Acontece. Com relação à pesquisa, a equipe de basquete se apresenta como uma grande oportunidade para o desenvolvimento de pesquisas em todos os cursos acima citados, mas também aos demais cursos da UNIFAE. No que tange a extensão a equipe de basquete da UNIFAE vem a cumprir uma função de fundamental importância junto à juventude de São João da Boa Vista. Os alunos/atletas da UNIFAE tem se apresentado como um exemplo positivo junto aos jovens de nossa cidade. Podemos citar como flagrante evidência da importância da equipe de Basquete da UNIFAE, o público presente nos Ginásios da cidade (Esportiva, CIC ou Palmeiras) que em sua maioria são de jovens. Dessa forma, por meio, também, da equipe de basquete, a UNIFAE vem a contribuir para o desenvolvimento social e humano da cidade. Diante de todos os benefícios expressos na indissociabilidade do Ensino, da Pesquisa e da Extensão é que se justifica a apresentação do presente Projeto de Lei, bem como se solicita a sua aprovação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de novembro de dois mil e quinze (03.11.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal 03 de novembro de 2.015 Of.GAB.nº Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE (UNIFAE) a firmar Termo de Convênio, objetivando conceder apoio financeiro à equipe do Basquete/São João, por meio do Instituto link, entidade desportiva sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, com o objetivo de difundir o esporte, incrementar a cultura física intelectual, moral, conforme previsto nos Artigos 174 e 175 – A, da Lei Orgânica Municipal. Renovamos os protestos de estima e consideração. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio Presidente da Câmara Municipal NESTA.