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materia nº 118/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2015
Date 2015-11-03
Ementa“AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE (UNIFAE) A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA”
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PROJETO DE LEI Nº 118/2015
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE (UNIFAE) a firmar 
Termo de Convênio que especifica”
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino-FAE (UNIFAE) autorizado a firmar Termo de Convênio, 
objetivando conceder apoio financeiro à equipe do Basquete/São João, por 
meio do Instituto link, entidade desportiva sem fins lucrativos, de Utilidade 
Pública, com o objetivo de difundir o esporte, incrementar a cultura física 
intelectual, moral, conforme previsto nos Artigos 174 e 175 – A, da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 2º - O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo 
anterior será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - São condições para que a instituição receba o apoio 
financeiro:
I – proporcionar um convívio saudável, utilizando as praças de 
esporte do município para o encontro de famílias como alternativa de lazer 
e incentivo à prática esportiva, possibilitando que assistam as disputas da 
equipe local com seus adversários, gratuitamente;
II – apoiar diretamente a modalidade que hoje já possuem 
trabalhos direcionados em formação, educação e prática do desporto e 
proporcionar aos atletas que se destaquem na modalidade envolvida o 
encaminhamento ao desporto de alto rendimento, conforme Plano de 
Trabalho, sendo obrigatória a participação de atletas da seguinte forma: 
Mínimo de 80% de atletas regularmente matriculados na UNIFAE;
III – apoiar as escolas municipais do município nos programas de 
iniciação esportiva;
IV – divulgar os eventos que promover ou participar relacionados 
ao Convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista através 
dos meios de comunicação disponíveis;
V – zelar pelo bem estar dos atletas e manutenção dos próprios 
municipais, utilizados na consecução deste Convênio;
VI – responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a 
proporcionar bem estar e proteção aos atletas e comunidade;
VII – responsabilizar-se por todos os encargos de natureza 
tributária, trabalhista, social e previdenciária;
VIII – aplicar os recursos repassados, por força deste 
instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente 
direcionados às metas apresentadas;
IX – manter atualizada a escrituração contábil específica dos 
fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
X – submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do 
Departamento de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos 
trabalhos desenvolvidos;
XI – cumprir integralmente o Plano de Trabalho apresentado;
XII – estar em dia com a prestação de contas de recursos 
anteriormente recebidos da UNIFAE em caso de recebimento no último 
exercício ou exercício anterior;
XIII – estar com a diretoria legalmente constituída, empossada e 
em exercício;
XIV – estar adequada, no caso de instituição que atenda a 
crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
XV – apresentar mensalmente à UNIFAE os resultados e metas 
alcançadas previstas na Proposta de Trabalho através de relatório das 
atividades desenvolvidas nas etapas previstas no Convênio;
XVI – estar em dia com as contribuições para com a Previdência 
Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar em dia 
com as Fazendas Estadual, Municipal e Federal.
Art. 4º - Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos 
poderão ser utilizados para:
I – despesas administrativas (contas e tarifas de telefone, 
correios, materiais de escritório, material de consumo, material de 
expediente, provedor e manutenção de site internet);
II – taxas de arbitragem, inscrições, registros e filiações;
III – despesas com transportes, passagens, aluguel de veículos, 
combustível, pedágios, alimentação, passes de ônibus;
IV – despesas médicas, farmacêuticas, clínicas;
V – despesas com uniformes e materiais esportivos relativos às 
modalidades;
VI – realização de cerimônias e eventos relativos a premiação, 
troféus, medalhas, placas, faixas;
VII – aluguel de imóvel e despesas com tarifas de água e esgoto, 
energia elétrica (destinados apenas para residência de atletas), caso 
necessário;
VIII – cursos de reciclagem, capacitação, aperfeiçoamento de 
desportos, nas modalidades deste Convênio;
IX – despesas com serviços de terceiros, assessoria jurídica, 
contábil, técnica e outros correlatos;
X – despesas com auxílio a atletas, treinadores, auxiliares 
técnicos do desporto amador, quando necessário;
XI – outras despesas correlatas e pertinentes à execução do 
Convênio.
Art. 5º - A UNIFAE fará análise e avaliação do cumprimento do 
Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da entidade, da validade e 
documentação exigida e da aplicação dos recursos.
§ 1º - A UNIFAE poderá, a qualquer tempo, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, 
determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio 
financeiro à instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da 
decisão.
§ 2º - Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se 
por:
I – bloqueio: a determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia, 
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência;
II – suspensão: a determinação para que o apoio financeiro não 
seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a 
instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de 
suspensão;
III – cancelamento: a determinação para que o apoio financeiro 
não seja pago ao partir da constatação de determinada situação irregular.
§ 3º - No caso de suspensão ou cancelamento do apoio 
financeiro, a entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da 
UNIFAE, por outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, 
inclusive apresentação e aprovação de Plano de Trabalho.
§ 4º - A metodologia e critérios de análise para a avaliação das 
ações das entidades, bem como o cumprimento do Plano de Trabalho, 
devem observar o disposto na Resolução 12/01 e os princípios norteados 
pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93;
I – acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter 
público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da 
necessidade ou de relações de privatização do interesse público;
II – acesso a benefícios e serviços de qualidade;
III – respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência 
familiar, comunitária e social do cidadão.
§ 5º - O apoio e acompanhamento técnico para análise e 
avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade 
da UNIFAE, através de seus representantes.
Art. 6º - Até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento do apoio 
financeiro a instituição deverá efetuar a prestação de contas junto à 
UNIFAE, que a encaminhará ao seu Setor de Contabilidade, Repasses ao 
Terceiro Setor, mediante apresentação da seguinte documentação:
I – ofício de encaminhamento (em duas vias);
II – relatórios de avaliação e aprovação das atividades;
III – relatório (planilha) de despesas realizadas com os valores 
repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação 
comprobatória (cópias, recibos, notas fiscais etc.).
Parágrafo único – A entidade deverá efetuar a prestação de 
contas, sempre em atendimento à legislação e normas vigentes do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 7º - As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta lei, 
estão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de repasse de recursos financeiros do 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE se justifica 
perante os argumentos abaixo relacionados.
Segundo norma legal, Lei 10.861/2004 que institui o Sistema 
Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), às Instituições de 
Ensino Superior (IES) classificadas como Centros Universitários possuem 
a obrigatoriedade da indissociabilidade do Ensino, Pesquisa e Extensão (a 
extensão se caracteriza como um trabalho junto à comunidade, que pode 
ser focado na comunidade interna da UNIFAE, bem como na comunidade 
externa a UNIFAE).
Em seu Artigo 3º da supra citada lei consta as seguintes 
obrigatoriedades:
“Art. 3º A avaliação das instituições de educação superior terá por 
objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por 
meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, 
considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas 
obrigatoriamente as seguintes:
I – a missão e o plano de desenvolvimento institucional;
II – a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a 
extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos 
os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de 
pesquisa, de monitoria e demais modalidades;
III – a responsabilidade social da instituição, considerada 
especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à 
inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa 
do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do 
patrimônio cultural”.
Diante desta imposição legal a UNIFAE em cumprimento, 
elabora documento denominado Plano de Desenvolvimento Institucional 
(PDI) que fixa as premissas sob as quais a IES deve empreender seus 
esforços institucionais.
Assim, a equipe de Basquete da UNIFAE se constitui em uma 
ação de extensão, com reflexos no ensino e na pesquisa, garantindo assim o 
pr4incípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão.
Explicamos: o ensino se aplica na oportunidade que os alunos do 
curso de Educação Física em estagiar junto a uma equipe de alto 
rendimento qualificando a formação dos nossos egressos ao manterem 
contato com o planejamento e execução da periodização do treinamento 
dos atletas e da equipe, avaliação física, análise biomecânica etc.
Mas tal oportunidade não se restringe somente ao curso de 
Educação Física, naturalmente o que à primeira vista supostamente seria o 
beneficiado. O Curso de Fisioterapia se beneficia pela oportunidade de 
trabalharem na recuperação de atletas de alto rendimento junto a disciplina 
de traumato-ortopedia e o curso de Psicologia junto à temática da 
psicologia do esporte.
O curso de Comunicação Social também se beneficia da equipe, 
uma vez que nossos alunos de jornalismo e publicidade e propaganda 
possuem a oportunidade de elaborarem matérias jornalísticas com a 
temática do esporte bem como peças publicitárias utilizando o esporte para 
os alunos do Curso de publicidade. Evidência disso são as peças 
publicitárias da UNIFAE com a temática do esporte e o bloco de esportes 
do programa Unifae Acontece.
Com relação à pesquisa, a equipe de basquete se apresenta como 
uma grande oportunidade para o desenvolvimento de pesquisas em todos os
cursos acima citados, mas também aos demais cursos da UNIFAE.
No que tange a extensão a equipe de basquete da UNIFAE vem a 
cumprir uma função de fundamental importância junto à juventude de São 
João da Boa Vista. Os alunos/atletas da UNIFAE tem se apresentado como 
um exemplo positivo junto aos jovens de nossa cidade.
Podemos citar como flagrante evidência da importância da 
equipe de Basquete da UNIFAE, o público presente nos Ginásios da cidade 
(Esportiva, CIC ou Palmeiras) que em sua maioria são de jovens. Dessa 
forma, por meio, também, da equipe de basquete, a UNIFAE vem a 
contribuir para o desenvolvimento social e humano da cidade.
Diante de todos os benefícios expressos na indissociabilidade do 
Ensino, da Pesquisa e da Extensão é que se justifica a apresentação do 
presente Projeto de Lei, bem como se solicita a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do 
mês de novembro de dois mil e quinze (03.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE (UNIFAE) a firmar Termo de 
Convênio, objetivando conceder apoio financeiro à equipe do Basquete/São 
João, por meio do Instituto link, entidade desportiva sem fins lucrativos, de 
Utilidade Pública, com o objetivo de difundir o esporte, incrementar a 
cultura física intelectual, moral, conforme previsto nos Artigos 174 e 175 –
A, da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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