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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2015
“Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei
nº 3.800, de 11 de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864,
de 09 de setembro de 2.015”.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11
de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º: O CMU será formado por 28 (vinte e oito) membros,
sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal (representando a
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, o
Departamento de Engenharia e o Departamento de Cultura e
Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal do Meio
Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São
João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário da
Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia
São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual Paulista) –
Campus São João da Boa Vista;
t) 1 (um) representante do Posto de Bombeiros de São João da Boa
Vista;
u) 1 (um) representante do Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal;
v) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde.
w) 1 (um) representante do CONSEG (Conselho Comunitário de
Segurança);
x) 1 (um) representante da Polícia Civil;
y) 1 (um) representante da Polícia Militar;
z) 1 (um) representante da Polícia Ambiental.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa acrescentar as alíneas “w”, “x”, “y” e “z” na
composição do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), sendo um representante do
CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), um da Polícia Civil, um da Polícia
Militar e um da Policia Ambiental, por entendermos que a representatividade dessas
áreas é de suma importância para o referido conselho.
Consequentemente, o total de membros para a formação do CMU também está sendo
objeto dessa alteração de 24 (vinte e quatro) para 28 (vinte e oito).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de novembro de
dois mil e quinze (03.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 5º do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela
Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de
11 de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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