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materia nº 119/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 119 / 2015
Date 2015-11-03
Ementa“ALTERA O ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CMU), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.571, DE 23 DE JUNHO DE 2.009, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.800, DE 11 DE MARÇO DE 2.015 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.864, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.015”.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2015
“Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei 
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei
nº 3.800, de 11 de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864, 
de 09 de setembro de 2.015”.
 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela Lei 
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 11 
de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º: O CMU será formado por 28 (vinte e oito) membros, 
sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal (representando a 
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, o 
Departamento de Engenharia e o Departamento de Cultura e 
Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal do Meio 
Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São 
João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário da 
Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia 
São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual Paulista) –
Campus São João da Boa Vista;
t) 1 (um) representante do Posto de Bombeiros de São João da Boa 
Vista;
u) 1 (um) representante do Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal;
v) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde.
w) 1 (um) representante do CONSEG (Conselho Comunitário de 
Segurança);
x) 1 (um) representante da Polícia Civil;
y) 1 (um) representante da Polícia Militar;
z) 1 (um) representante da Polícia Ambiental.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa acrescentar as alíneas “w”, “x”, “y” e “z” na 
composição do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), sendo um representante do 
CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), um da Polícia Civil, um da Polícia 
Militar e um da Policia Ambiental, por entendermos que a representatividade dessas 
áreas é de suma importância para o referido conselho. 
Consequentemente, o total de membros para a formação do CMU também está sendo 
objeto dessa alteração de 24 (vinte e quatro) para 28 (vinte e oito).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de novembro de 
dois mil e quinze (03.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 5º do Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela 
Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei nº 3.800, de 
11 de março de 2.015 e pela Lei Complementar nº 3.864, de 09 de setembro de 2.015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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