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materia nº 120/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 120 / 2015
Date 2015-11-03
Ementa“INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTO APROVADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.016”.
native_id6009

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DateResultadoSimNãoAbst.
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PROJETO DE LEI Nº 120/2015 
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, 
loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano para o exercício de 2.016”. 
Art. 1º - Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, 
com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de 
setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do 
“LOTEAMENTO FECHADO JARDIM POR DO SOL” com 115 lotes, aprovado e 
cadastrado no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano a ser lançado a partir do exercício de 2.016. 
 Art. 2º - Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, 
com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos bairros 
e das ruas do referido loteamento. 
Art. 3º - Ficam devidamente aprovados os anexos desta lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto refere-se à inclusão do “Loteamento Fechado Por do Sol”, com 115 
lotes, cadastrados para lançamento do IPTU a partir do exercício de 2016. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de novembro de 
dois mil e quinze (03/11/2015). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
TABELA - I
Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
09:44:14
Data: 07/10/15
Hora:
RVlrCamBai
 
Página: 1
2016
266 LOT FECHADO JARDIM POR DO SOL
Cadastro Bairro/Rua Vl M2Cadastro Bairro/Rua Vl M2 Cadastro Bairro/Rua Vl M2
008.0062.0001.001 266 1847 175,00 008.0062.0002.001 266 1847 175,00 008.0062.0003.001 266 1847 175,00
008.0062.0004.001 266 1847 175,00 008.0062.0005.001 266 1847 175,00 008.0062.0006.001 266 1847 175,00
008.0062.0007.001 266 1847 175,00 008.0062.0008.001 266 1847 175,00 008.0062.0009.001 266 1847 175,00
008.0062.0010.001 266 1847 162,75 008.0062.0011.001 266 1847 162,75 008.0062.0012.001 266 1847 162,75
008.0062.0013.001 266 1847 162,75 008.0062.0014.001 266 1847 162,75 008.0062.0015.001 266 1847 162,75
008.0062.0016.001 266 1847 162,75 008.0062.0017.001 266 1847 162,75 008.0062.0018.001 266 1847 162,75
008.0062.0019.001 266 1847 162,75 008.0062.0020.001 266 1847 162,75 008.0062.0021.001 266 1847 162,75
008.0062.0022.001 266 1847 162,75 008.0062.0023.001 266 1847 126,00 008.0062.0024.001 266 1847 126,00
008.0062.0025.001 266 1847 162,75 008.0062.0026.001 266 1847 162,75 008.0062.0027.001 266 1847 162,75
008.0062.0028.001 266 1847 162,75 008.0062.0029.001 266 1849 126,00 008.0062.0030.001 266 1849 126,00
008.0062.0031.001 266 1849 126,00 008.0062.0032.001 266 1849 126,00 008.0062.0033.001 266 1849 138,25
008.0062.0034.001 266 1849 150,50 008.0062.0035.001 266 1849 162,75 008.0062.0036.001 266 1849 175,00
008.0063.0001.001 266 1848 175,00 008.0063.0002.001 266 1848 175,00 008.0063.0003.001 266 1848 175,00
008.0063.0004.001 266 1848 175,00 008.0063.0005.001 266 1848 175,00 008.0063.0006.001 266 1848 175,00
008.0063.0007.001 266 1848 175,00 008.0063.0008.001 266 1848 175,00 008.0063.0009.001 266 1848 175,00
008.0063.0010.001 266 1848 162,75 008.0063.0011.001 266 1847 162,75 008.0063.0012.001 266 1847 175,00
008.0063.0013.001 266 1847 150,50 008.0063.0014.001 266 1847 150,50 008.0063.0015.001 266 1847 138,25
008.0063.0016.001 266 1847 126,00 008.0063.0017.001 266 1847 175,00 008.0063.0018.001 266 1847 175,00
008.0063.0019.001 266 1847 175,00 008.0063.0020.001 266 1847 175,00 008.0063.0021.001 266 1847 175,00
008.0063.0022.001 266 1847 175,00 008.0063.0023.001 266 1847 175,00 008.0064.0001.001 266 1849 175,00
008.0064.0002.001 266 1849 175,00 008.0064.0003.001 266 1849 175,00 008.0064.0004.001 266 1849 175,00
008.0064.0005.001 266 1849 175,00 008.0064.0006.001 266 1849 175,00 008.0064.0007.001 266 1849 175,00
008.0064.0008.001 266 1849 175,00 008.0064.0009.001 266 1849 175,00 008.0064.0010.001 266 1849 175,00
008.0064.0011.001 266 1849 175,00 008.0064.0012.001 266 1849 175,00 008.0064.0013.001 266 1849 175,00
008.0064.0014.001 266 1848 175,00 008.0064.0015.001 266 1848 175,00 008.0064.0016.001 266 1848 175,00
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008.0065.0001.001 266 1849 175,00 008.0065.0002.001 266 1849 175,00 008.0065.0003.001 266 1849 175,00
008.0065.0004.001 266 1849 175,00 008.0065.0005.001 266 1849 175,00 008.0065.0006.001 266 1849 175,00
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008.0065.0016.001 266 1849 175,00 008.0065.0017.001 266 1849 175,00 008.0065.0018.001 266 1849 175,00
008.0065.0019.001 266 1849 175,00 008.0065.0020.001 266 1849 175,00 008.0065.0021.001 266 1849 175,00
008.0065.0022.001 266 1849 175,00 008.0065.0023.001 266 1849 175,00 008.0065.0024.001 266 1849 175,00
008.0065.0025.001 266 1849 175,00 008.0065.0026.001 266 1849 175,00 008.0065.0027.001 266 1849 175,00
008.0065.0028.001 266 1849 175,00 008.0066.0001.001 266 1851 75,00 008.0066.0002.001 266 1851 75,00
008.0067.0001.001 266 1846 165,00 008.0067.0002.001 266 1850 165,00 008.0067.0003.001 266 1847 165,00
008.0067.0004.001 266 1849 165,00 008.0067.0005.001 266 1849 165,00 008.0067.0006.001 266 1849 100,00
07/10/15
10:04:13
 1
RRUAxBRR
Data:
Hora:
Página: Relação de Rua por Bairros
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
TABELA - III
Bairro LOT FECHADO JARDIM POR DO SOL 266
1846 RUA SANTO ANDRE (PROLONGAMENTO)
1847 RUA UM (LOT. FECHADO JD POR DO SOL)
1848 RUA DOIS (LOT. FECHADO JD POR DO SOL)
1849 RUA TRES (LOT. FECHADO JD POR DO SOL)
1850 RUA QUATRO (LOT. FECHADO JD POR DO SOL)
1851 AV UM (LOT. FECHADO JD POR DO SOL)
03 de novembro de 2.015 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, Loteamento Fechado Jardim Por do Sol aprovado, para efeito de cálculo 
do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.016 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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