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PROJETO DE LEI Nº 122/2015
“Revoga a Lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, que
dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à
MARCENARIA TRIONI LTDA. ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 01.583.515/0001-90”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MARCENARIA TRIONI
LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.583.512/0001-90, diante do
não cumprimento dos encargos por parte da empresa beneficiária da doação, constantes
da lei que autorizou a doação e do contrato de doação, conforme consta dos autos do
processo administrativo nº 6729/2012, com a consequente reversão do imóvel abaixo
descrito para o patrimônio do Município:
“LOTE 1A, da Quadra “U”, localizado na Avenida Dez, 3ª Etapa de
Ampliação do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de
10.012,23 m² (dez mil, doze metros quadrados e vinte e três centímetros
quadrados)”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º
desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar a Lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MARCENARIA TRIONI
LTDA. ME, diante do não cumprimento dos encargos por parte da empresa beneficiária
da doação, constantes da lei que autorizou a doação e do contrato de doação.
Aliás, referida empresa foi devidamente notificada, mas quedou-se inerte, conforme
consta dos autos do processo administrativo nº 6729/2012.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de
dois mil e quinze (04.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.221, de 27 de novembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à MARCENARIA TRIONI
LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.583.515/0001-90.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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