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PROJETO DE LEI Nº 124/2015
“Altera o parágrafo 2º do artigo 115 da Lei Municipal nº
656/1992”
Art. 1º - O parágrafo 2º, do Artigo 115 da Lei Municipal nº 656/1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 115º: (...)
§ 2º: A licença somente será deferida pelo Prefeito
Municipal que poderá delegar tais poderes, mediante Decreto, ao Diretor do
Departamento de Recursos Humanos, bem como, pelo Presidente da Câmara
Municipal, pelos dirigentes superiores das autarquias, empresas e fundações públicas
municipais, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, após verificação e comprovação
pela assistente social designada em processo elaborado pelo órgão de pessoal
competente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Como se verifica da Lei 656/1992, em seu Capítulo IV, “Das Licenças”, em todas as
hipóteses em que o servidor faz jus à licença, a citada legislação não exige que a
autorização se dê pelo Chefe do Executivo, logo, por consequência, a autorização
decorre de ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos.
Portanto, é medida razoável, que com a prévia autorização do Chefe do Executivo,
também nas hipóteses de concessão da licença por motivo de doença em pessoa da
família, prevista no artigo 115 da lei supramencionada, o respectivo Diretor tenha
autonomia para tanto, mormente, pelo fato que subentende-se, que esse tenha
conhecimentos fáticos superiores ao do Prefeito.
Dessa forma, partindo do pressuposto que o Parágrafo Único do Artigo 84 da
Constituição Federal, possibilita ao Chefe do Executivo delegar atribuições, incluindo
organização e funcionamento da administração, assim como, prover e extinguir cargos
públicos, e ainda, que esse entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal,
citando-se a título de exemplo, o Recurso Extraordinário nº 633009 GO datado de
13/09/2011, temos que não há óbice na aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de
dois mil e quinze (11.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o parágrafo 2º do artigo 115 da
Lei Municipal nº 656/1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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