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materia nº 125/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-11-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.905.621/0001-02, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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PROJETO DE LEI Nº 125/2015
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de 
uma serralheria, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
9923/2014, assim identificado:
“Lote 1B da Quadra “U”, com 5.976,92 (cinco mil, novecentos e 
setenta e seis metros quadrados e noventa e dois centímetros 
quadrados), na Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito 
Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor total de R$ 326.401,00 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e um reais), 
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 
9.380, de 28 de julho de 2015.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma serralheria;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 45 (quarenta e cinco) 
funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo nº 9923/2014, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 9923/2014, estando o mesmo à disposição 
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de 
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A 
doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do 
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida 
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas 
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes 
(áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também 
disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a 
compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox 
do Processo nº 9923/2014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de novembro de dois mil e quinze (11.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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