PROJETO DE LEI Nº 126/2015
“Concede Subvenção Social ao Serviço de Assistência Social –
S.A.S. e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício, sob a forma de Subvenção Social, a importância de R$
8.000,00 (Oito mil reais) ao Serviço de Assistência Social – S.A.S.,
constituído sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins
lucrativos, inscrito no C.N.P.J. sob nº 59.766.709/0001-45, com sede à Rua
Carlos Kielander nº 155 – centro, neste município de São João da Boa
Vista, especificamente para custeio de material e mão de obra visando a
instalação de sistema de segurança, a ser efetuado na Unidade II do
Programa Creche Chafica Antakly, do Serviço de Assistência Social, sito à
Rua Minas Gerais s/nº, Jardim Recreio, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 – FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais........................................... R$ 8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção Proteção Social Básica..... R$ 8.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA, provenientes de superávit financeiro apurado no
balanço de 31/12/2014.
Art. 3º - A subvenção concedida por esta lei deverá ser
utilizada para custeio de material e mão de obra visando a instalação de
sistema de segurança, a ser efetuado na Unidade II do Programa Creche
Chafica Antakly, do Serviço de Assistência Social, sito à Rua Minas Gerais
s/nº, Jardim Recreio.
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.015 até o último dia útil do
mês de junho de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de
Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de
conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de concessão de Subvenção Social na
importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) ao Serviço de Assistência
Social – S.A.S., constituído sob a forma de entidade civil, de utilidade
pública, sem fins lucrativos, inscrito no C.N.P.J. sob nº 59.766.709/0001-
45, com sede à Rua Carlos Kielander nº 155 – centro, neste município de
São João da Boa Vista, especificamente para custeio de material e mão de
obra visando a instalação de sistema de segurança, a ser efetuado na
Unidade II do Programa Creche Chafica Antakly, da referida instituição,
sito à Rua Minas Gerais s/nº, Jardim Recreio.
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma
ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de
aprovação junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
O AVCB é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiros do
Estado de São Paulo, sendo um dos principais requisitos para se obter a
licença de funcionamento dos estabelecimentos.
Portanto, o planejamento de aquisição elaborado em conformidade com o
Plano de Trabalho (anexo) fornecerá ao Serviço de Assistência Social –
SAS, os requisitos necessários para um atendimento seguro das 126
crianças que são beneficiadas com o Programa, uma vez que de acordo com
a legislação vigente tem-se ciência da necessidade e obrigatoriedade da
instalação dos equipamentos do Sistema de Segurança.
Esclarecemos que pelo fato da entidade não dispor da totalidade de
recursos que é de R$ 31.813,56, em razão de despesas de custeio e salário
dos funcionários, razão esta que impossibilita a entidade de realizar tais
investimentos, estamos viabilizando, com a necessária autorização da
Câmara
Municipal, o complemento do valor através da subvenção de R$ 8.000,00
em pauta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
novembro de dois mil e quinze (09/11/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na
importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) ao Serviço de Assistência
Social – S.A.S., constituído sob a forma de entidade civil, de utilidade
pública, sem fins lucrativos, inscrito no C.N.P.J. sob nº 59.766.709/0001-
45, com sede à Rua Carlos Kielander nº 155 – centro, neste município de
São João da Boa Vista, especificamente para custeio de material e mão de
obra visando a instalação de sistema de segurança, a ser efetuado na
Unidade II do Programa Creche Chafica Antakly, do Serviço de
Assistência Social, sito à Rua Minas Gerais s/nº, Jardim Recreio.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.