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materia nº 127/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 127 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“ALTERA O TÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015
“Altera o Título VI da Lei Complementar nº 106, de 23 
de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis”
Art. 1º - Fica alterado o Título VI da Lei Complementar nº 106, de 
23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VI 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 181 - O Imposto sobre a Transmissão intervivos de 
Bens Imóveis (ITBI) e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: 
I - a transmissão intervivos de bem imóvel, por natureza ou 
por acessão física, a qualquer título e por ato oneroso;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, 
exceto os de garantia e as servidões;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens 
imóveis, por ato oneroso.
Art. 182 - O imposto incidirá especificamente sobre:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta; 
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes 
equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, 
ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel e já 
tê-lo recolhido no momento da transmissão o;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI – As divisões de patrimônio comum ou partilha, quando 
for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valores dos valores 
imóveis acima da respectiva meação;
VII - a divisão e extinção de condomínio de bem imóvel, 
quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte, cujo valor seja 
maior do que o de sua quota-parte ideal e a respectiva reposição tenha sido 
feita a título oneroso; 
VIII - as rendas expressamente constituídas sobre o bem 
imóvel;
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, 
depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de 
compra e venda e de promessa de cessão;
XI - a cessão de direitos de concessão real de uso;
XII - a cessão de direitos a usucapião;
XIII - a cessão onerosa de direitos a usufruto;
XIV - a cessão de direitos de meação e hereditários;
XV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno 
compromissado à venda ou alheio;
XVI – acessão física quando houver pagamento de 
indenização;
XVII - a cessão de direitos possessórios;
XVIII – na consolidação da alienação fiduciária, na pessoa 
do fiduciário; 
XIX – na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital social, quando esta tenha como atividade preponderante a 
compra e venda de bens imóveis ou direitos de locação de bens imóveis ou 
arrendamento mercantil.
XX – na extinção ou redução de capital social ou retirada, 
quando o bem imóvel não tenha sido integralizado ao capital social da pessoa 
jurídica, pelo adquirente; 
XXI - todos os demais atos onerosos, translativos de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, constitutivos de direitos reais sobre 
imóveis e demais cessões de direito a eles relativo, não compreendido nos casos 
previstos no Artigo 183 e da não incidência.
§ 1º - Aplica-se ao caso as hipóteses previstas no artigo 
156, §2º, inciso I da Constituição Federal, e artigo 37 do Código Tributário 
Nacional. 
§ 2º - Fica facultado ao contribuinte o pagamento do 
imposto no momento da assinatura da promessa de transmissão de propriedade 
de imóvel, ficando desde logo esclarecido que não haverá reembolso do mesmo 
na retratação, distrato ou rescisão do contrato que já houver sido celebrado e 
pago o imposto.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 183 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens 
imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, observando-se as exceções dispostas no item 
XIX do Artigo 182; 
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão, extinção ou 
redução de capital social de pessoa jurídica ou retirada, com a exceção prevista 
no item XX do Artigo 182; 
III - efetuada a transferência de imóveis desapropriados 
para fins de reforma agrária;
IV - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário 
por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição 
resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela 
transmissão originária;
V - sobre a constituição de alienação fiduciária de bem 
imóvel;
VI – sobre o valor lançado a edificação feita pelo 
adquirente, quando este a tenha edificado, na qualidade de promitente 
comprador ou cessionário do terreno, devidamente comprovado;
VII – na regularização fundiária e na primeira transmissão, 
assim entendida aquela feita a primeira pessoa física beneficiária do programa, 
dos imóveis vinculados aos programas federal ou estadual de incentivo a 
habitação popular ou regularização de núcleos habitacionais, previsto em lei 
municipal; 
Art. 184 - Tratando-se de pessoas jurídicas ou físicas 
imunes ou isentas, deverão as mesmas requererem declaração de imunidade ou 
isenção junto ao Poder Executivo 
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 185 - O contribuinte do imposto é o adquirente,
transmitente, cedente, cessionário ou permutante de bem imóvel ou do direito a 
ele relativo e o cedente, quando da cessão de direitos decorrentes de 
compromissos de compra e venda, desde que não tenha efetuado o recolhimento 
quando da aquisição.
CAPÍTULO IV
DA SOLIDARIEDADE
Art. 186 - São responsáveis solidariamente pelo 
pagamento do imposto devido, os tabeliães que praticarem os atos e entregarem 
os traslados ou certidões sem que tenham em seu poder, a comprovação do 
recolhimento do imposto. 
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 187 - A base de cálculo do imposto é o valor da 
aquisição, dos bens ou direito transmitidos à época da transmissão.
§ 1º - A base de cálculo mínima para imóvel urbano será 
fixada pela repartição tributária do Município, e deverá ser compatível com os 
valores reais praticados no Município, a qual será apurada através de pesquisa 
e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas 
à venda do mercado imobiliário.
§2º - A apuração destes valores será feita anualmente por 
comissão criada neste ato por esta lei, e nomeada pelo Chefe do Executivo por 
meio de Portaria.
§3º - Anualmente, quando não for feita nova avaliação dos 
imóveis os valores serão corrigidos por Decreto, pelo mesmo índice utilizado 
para a correção do IPTU.
§4º - Os valores utilizados como base de cálculo para 
cobrança deste imposto deverá ser estampado na capa do aviso recibo de IPTU.
§5º - Na falta de aviso recibo de IPTU do exercício em que 
ocorrer a transmissão, a informação do valor da base de cálculo mínima, 
deverá ser obtida junto ao órgão competente do Município.
§ 6º - A base de cálculo mínima para imóvel urbano
prevista no § 1º será atualizada periódica e anualmente, por decreto, de forma a 
assegurar sua compatibilização com os valores reais praticados no Município, 
atendendo as avaliações feitas pela Comissão nomeada pelo Prefeito.
§ 7º - Nas arrematações, nas adjudicações e nas remissões 
de bens imóveis, a base de cálculo será o valor constante do respectivo 
instrumento.
§ 8º - No caso de financiamento o valor considerado para 
base de cálculo será o que constar do contrato com a instituição financiadora.
§ 9º - Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha 
ou extinção de condomínio, a base de cálculo será sobre o valor superior à 
meação ou da quota parte ideal possuída, quando feita a título oneroso, tendo 
como base o valor previsto no § 1º acima.
§ 10 - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis 
na cessão de direito e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio 
jurídico e nunca inferior ao valor previsto no § 1º deste artigo.
§ 11 - O valor mínimo fixado para as transmissões referidas 
no parágrafo anterior é a seguinte:
I - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a 
base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do 
imóvel, se maior do que o atribuído pelas partes e nunca inferior ao valor 
previsto no § 1º deste artigo; 
II - no caso de acessão física, será o valor da indenização e 
nunca inferior ao valor previsto no § 1º deste artigo; 
III - na concessão de direito real de uso, a base de cálculo 
será o valor de 1/3 do valor do negócio jurídico e nunca inferior ao valor 
previsto no § 1º deste artigo; 
§ 12 - Na apuração do valor o Executivo poderá adotar 
sistemática que permita aferir o valor da transação de modo a refletir o preço 
de mercado, conforme disposto nos §§ 1º e 3º; 
§ 13 - No recolhimento do imposto, em que o contribuinte 
tenha calculado o mesmo por valor inferior ao previsto no § 1º deste artigo, o 
mesmo será notificado a pagar a diferença devidamente corrigida, no prazo de 
15 (quinze) dias a contar da entrega da notificação, sem prejuízo das 
penalidades legais. 
§ 14º - Se por qualquer motivo não for possível a utilização 
do valor real da transação ou estabelecer este valor, será utilizado como base 
de cálculo o valor venal constante da planta genérica de valores vigente no 
momento do recolhimento do tributo.
Art. 188 - A base de cálculo mínima para imóveis rurais, 
será apurada com base no valor médio da terra nua, por hectare, atribuído pelo 
Instituto de Economia Agrícola – IEA no exercício corrente, somando-se ao 
valor apurado, o valor das construções; instalações e benfeitorias; culturas; 
pastagens cultivadas; etc., obtidos através da Declaração do Imposto Sobre 
Propriedade Territorial Rural – ITR vigente na data da transmissão.
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA
Art. 189 - A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis (ITBI) será de 2% (dois) por cento, aplicável a todas as 
transmissões a título onerosas e abrangidos pela presente lei.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 190 - O imposto será pago:
I – Na transmissão por instrumento público o pagamento se 
dará em até 5 (cinco) dias contados a partir da data da lavratura do ato;
II – Na transmissão por instrumento particular com força 
de escritura pública firmado perante agentes financeiros ou nos casos previstos 
em lei, o recolhimento se dará em até 5 (cinco) dias contados a partir da 
emissão da guia; 
III - Na arrematação, adjudicação, remissão, termo ou 
sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados a 
partir da lavratura do auto, do termo ou do trânsito em julgado da sentença 
judicial, independentemente da data em que for expedida a respectiva carta; 
daqueles atos antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não 
seja extraída.
IV - Nas promessas ou compromissos de venda e compra, 
reserva e cessão de direitos é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a 
qualquer tempo desde que o faça até a transmissão por instrumento público.
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere o inciso 
IV, tomar-se-á por base o valor do bem na data em que for efetuada a 
antecipação, aplicando-se o disposto no Artigo 187, ficando o contribuinte 
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no 
momento da lavratura da escritura definitiva.
§ 2º - Não cumprido o disposto nos itens e parágrafos 
acima, a base de cálculo será definida pelo valor do bem atualizado até a data 
da escritura definitiva, conforme previsto no Artigo 187; 
§ 3º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a 
diferença do imposto correspondente;
Art. 191 - O imposto será restituído quando indevidamente 
recolhido.
Art. 192 - Os modelos de formulários, guias de 
recolhimento, sistemas e outros documentos necessários à fiscalização e o 
pagamento do imposto, será estabelecido por decreto.
Art. 193 - A guia para o recolhimento do ITBI será 
preenchida eletronicamente junto ao sistema oficial da Prefeitura Municipal. 
Art. 194 - Quando o ato se der por instrumento público, o 
tabelião ficará responsável pela geração da guia junto ao site oficial da 
Prefeitura Municipal, bem como cuidará e verificará o seu recolhimento, 
mantendo uma via ou cópia da guia quitada;
Art. 195 - O tabelião só poderá entregar o traslado, 
certidão ou documento equivalente do ato praticado em suas notas, desde que 
haja a comprovação do recolhimento do imposto, devendo uma via ou copia da 
guia quitada acompanhar o traslado;
Art. 196 - Em caso de incidência, deverá ser anexada ao 
Instrumento, a guia comprobatória do recolhimento do Imposto para a 
realização do registro. 
CAPÍTULO VII
DOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS REGISTRADORES
Art. 197 - Os tabeliães e os registradores estão obrigados 
a disponibilizar aos encarregados da fiscalização municipal o exame em 
cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 198 - Os registradores estão obrigados até o dia 10 
(dez) de cada mês, comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário
registrados no mês anterior, identificando-se o imóvel objeto de transação; 
nome, CPF e endereço completo do adquirente; cadastro municipal e demais 
elementos necessários a atualização do cadastro imobiliário municipal. 
Art. 199 - Os tabeliães e oficiais registradores que 
infringirem as disposições desta lei complementar responderão solidariamente 
com o contribuinte pelo imposto não arrecadado.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 200 - A falta de pagamento do imposto nos prazos 
fixados, sujeitará o contribuinte e o responsável a multa, juros e correção 
monetária prevista no § 2º do Artigo 28 deste código.
Art. 201 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de 
declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou 
das obrigações acessórias, sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por 
cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado monetariamente, sem 
prejuízo das sansões penais previstas na legislação. 
Art. 202 - Igual penalidade será aplicada a qualquer 
pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que por qualquer forma, 
contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.
Art. 203 - O não cumprimento dos dispostos nos Artigos 
197 e 198 sujeitarão os tabeliães e registradores à multa de R$ 1.000,00 (Hum 
mil reais), dobrada a cada reincidência, sem prejuízo da solicitação ao órgão 
de Segurança Pública das providências de caráter policial necessárias à 
apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do 
Ministério Público local e ao Juiz de Direito e Corregedor Permanente da 
serventia por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da 
infração penal, quando apurada a prática de crime de sonegação fiscal.
Parágrafo único. Entende-se por reincidência cada 
notificação não cumprida, a partir da segunda.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204 - Havendo discordância do contribuinte em 
relação à base de cálculo prevista nos artigos 187 ou 188, o interessado ou 
contribuinte poderá recorrer ao Executivo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, 
contados a partir do recebimento da notificação, solicitando avaliação 
contraditória;
§ 1º - O recurso deverá ser protocolizado, cabendo ao 
contribuinte fazer prova daquilo que alega.
§ 2º - O recurso será analisado e julgado em primeira 
instância pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários criada pelo §2º do 
Artigo 187 e a decisão deverá ser homologada pelo Diretor do Departamento
de Finanças, da qual caberá recurso em 2ª instância, no prazo de 20 (vinte) dias 
a contar da data da notificação, ao Prefeito Municipal.
Art. 205 - Julgado o recurso, o recorrente terá o prazo de 
20 (vinte) dias da notificação da decisão para cumpri-la.
Art. 206 - O executivo disponibilizará aos tabeliães de 
notas e aos oficiais registrados um link direto ao site oficial do Município, com 
o objetivo do preenchimento das guias de recolhimento do imposto previsto 
nesta lei”. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação,
respeitados os princípios da anterioridade ou da anualidade. 
JUSTIFICATIVA 
As alterações trazidas no Título VI da Lei Complementar 106, de 
23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis – ITBI, tem por finalidade aperfeiçoar a correta aplicação da legislação 
tributária relativamente aos procedimentos administrativos tributários, bem 
como na modernização da legislação tributária no que se refere à ocorrência dos 
fatos geradores do ITBI.
A necessidade de aperfeiçoamento de tais dispositivos legais decorre de 
correntes dúvidas existentes entre o contribuinte e a administração tributária, 
sendo necessária a melhor definição de institutos jurídicos tributários para que 
haja segurança jurídica na aplicação da lei tributária, visto que a nossa legislação 
data de 1.997 e, nesse período houve significativa modernização da legislação 
nacional.
Estas são as razões porque submetemos o presente Projeto de Lei Complementar 
à elevada apreciação de Vossa Excelência, solicitando desde já a sua aprovação, 
diante das justificativas acima prestadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de novembro de dois mil e quinze (23.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Título VI da 
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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