PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015
“Altera o Título VI da Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis”
Art. 1º - Fica alterado o Título VI da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 181 - O Imposto sobre a Transmissão intervivos de
Bens Imóveis (ITBI) e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I - a transmissão intervivos de bem imóvel, por natureza ou
por acessão física, a qualquer título e por ato oneroso;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis,
exceto os de garantia e as servidões;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens
imóveis, por ato oneroso.
Art. 182 - O imposto incidirá especificamente sobre:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes
equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento,
ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel e já
tê-lo recolhido no momento da transmissão o;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI – As divisões de patrimônio comum ou partilha, quando
for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valores dos valores
imóveis acima da respectiva meação;
VII - a divisão e extinção de condomínio de bem imóvel,
quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte, cujo valor seja
maior do que o de sua quota-parte ideal e a respectiva reposição tenha sido
feita a título oneroso;
VIII - as rendas expressamente constituídas sobre o bem
imóvel;
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário,
depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de
compra e venda e de promessa de cessão;
XI - a cessão de direitos de concessão real de uso;
XII - a cessão de direitos a usucapião;
XIII - a cessão onerosa de direitos a usufruto;
XIV - a cessão de direitos de meação e hereditários;
XV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno
compromissado à venda ou alheio;
XVI – acessão física quando houver pagamento de
indenização;
XVII - a cessão de direitos possessórios;
XVIII – na consolidação da alienação fiduciária, na pessoa
do fiduciário;
XIX – na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital social, quando esta tenha como atividade preponderante a
compra e venda de bens imóveis ou direitos de locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
XX – na extinção ou redução de capital social ou retirada,
quando o bem imóvel não tenha sido integralizado ao capital social da pessoa
jurídica, pelo adquirente;
XXI - todos os demais atos onerosos, translativos de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, constitutivos de direitos reais sobre
imóveis e demais cessões de direito a eles relativo, não compreendido nos casos
previstos no Artigo 183 e da não incidência.
§ 1º - Aplica-se ao caso as hipóteses previstas no artigo
156, §2º, inciso I da Constituição Federal, e artigo 37 do Código Tributário
Nacional.
§ 2º - Fica facultado ao contribuinte o pagamento do
imposto no momento da assinatura da promessa de transmissão de propriedade
de imóvel, ficando desde logo esclarecido que não haverá reembolso do mesmo
na retratação, distrato ou rescisão do contrato que já houver sido celebrado e
pago o imposto.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 183 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens
imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, observando-se as exceções dispostas no item
XIX do Artigo 182;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão, extinção ou
redução de capital social de pessoa jurídica ou retirada, com a exceção prevista
no item XX do Artigo 182;
III - efetuada a transferência de imóveis desapropriados
para fins de reforma agrária;
IV - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário
por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição
resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela
transmissão originária;
V - sobre a constituição de alienação fiduciária de bem
imóvel;
VI – sobre o valor lançado a edificação feita pelo
adquirente, quando este a tenha edificado, na qualidade de promitente
comprador ou cessionário do terreno, devidamente comprovado;
VII – na regularização fundiária e na primeira transmissão,
assim entendida aquela feita a primeira pessoa física beneficiária do programa,
dos imóveis vinculados aos programas federal ou estadual de incentivo a
habitação popular ou regularização de núcleos habitacionais, previsto em lei
municipal;
Art. 184 - Tratando-se de pessoas jurídicas ou físicas
imunes ou isentas, deverão as mesmas requererem declaração de imunidade ou
isenção junto ao Poder Executivo
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 185 - O contribuinte do imposto é o adquirente,
transmitente, cedente, cessionário ou permutante de bem imóvel ou do direito a
ele relativo e o cedente, quando da cessão de direitos decorrentes de
compromissos de compra e venda, desde que não tenha efetuado o recolhimento
quando da aquisição.
CAPÍTULO IV
DA SOLIDARIEDADE
Art. 186 - São responsáveis solidariamente pelo
pagamento do imposto devido, os tabeliães que praticarem os atos e entregarem
os traslados ou certidões sem que tenham em seu poder, a comprovação do
recolhimento do imposto.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 187 - A base de cálculo do imposto é o valor da
aquisição, dos bens ou direito transmitidos à época da transmissão.
§ 1º - A base de cálculo mínima para imóvel urbano será
fixada pela repartição tributária do Município, e deverá ser compatível com os
valores reais praticados no Município, a qual será apurada através de pesquisa
e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas
à venda do mercado imobiliário.
§2º - A apuração destes valores será feita anualmente por
comissão criada neste ato por esta lei, e nomeada pelo Chefe do Executivo por
meio de Portaria.
§3º - Anualmente, quando não for feita nova avaliação dos
imóveis os valores serão corrigidos por Decreto, pelo mesmo índice utilizado
para a correção do IPTU.
§4º - Os valores utilizados como base de cálculo para
cobrança deste imposto deverá ser estampado na capa do aviso recibo de IPTU.
§5º - Na falta de aviso recibo de IPTU do exercício em que
ocorrer a transmissão, a informação do valor da base de cálculo mínima,
deverá ser obtida junto ao órgão competente do Município.
§ 6º - A base de cálculo mínima para imóvel urbano
prevista no § 1º será atualizada periódica e anualmente, por decreto, de forma a
assegurar sua compatibilização com os valores reais praticados no Município,
atendendo as avaliações feitas pela Comissão nomeada pelo Prefeito.
§ 7º - Nas arrematações, nas adjudicações e nas remissões
de bens imóveis, a base de cálculo será o valor constante do respectivo
instrumento.
§ 8º - No caso de financiamento o valor considerado para
base de cálculo será o que constar do contrato com a instituição financiadora.
§ 9º - Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha
ou extinção de condomínio, a base de cálculo será sobre o valor superior à
meação ou da quota parte ideal possuída, quando feita a título oneroso, tendo
como base o valor previsto no § 1º acima.
§ 10 - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis
na cessão de direito e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico e nunca inferior ao valor previsto no § 1º deste artigo.
§ 11 - O valor mínimo fixado para as transmissões referidas
no parágrafo anterior é a seguinte:
I - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a
base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do
imóvel, se maior do que o atribuído pelas partes e nunca inferior ao valor
previsto no § 1º deste artigo;
II - no caso de acessão física, será o valor da indenização e
nunca inferior ao valor previsto no § 1º deste artigo;
III - na concessão de direito real de uso, a base de cálculo
será o valor de 1/3 do valor do negócio jurídico e nunca inferior ao valor
previsto no § 1º deste artigo;
§ 12 - Na apuração do valor o Executivo poderá adotar
sistemática que permita aferir o valor da transação de modo a refletir o preço
de mercado, conforme disposto nos §§ 1º e 3º;
§ 13 - No recolhimento do imposto, em que o contribuinte
tenha calculado o mesmo por valor inferior ao previsto no § 1º deste artigo, o
mesmo será notificado a pagar a diferença devidamente corrigida, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da entrega da notificação, sem prejuízo das
penalidades legais.
§ 14º - Se por qualquer motivo não for possível a utilização
do valor real da transação ou estabelecer este valor, será utilizado como base
de cálculo o valor venal constante da planta genérica de valores vigente no
momento do recolhimento do tributo.
Art. 188 - A base de cálculo mínima para imóveis rurais,
será apurada com base no valor médio da terra nua, por hectare, atribuído pelo
Instituto de Economia Agrícola – IEA no exercício corrente, somando-se ao
valor apurado, o valor das construções; instalações e benfeitorias; culturas;
pastagens cultivadas; etc., obtidos através da Declaração do Imposto Sobre
Propriedade Territorial Rural – ITR vigente na data da transmissão.
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA
Art. 189 - A alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) será de 2% (dois) por cento, aplicável a todas as
transmissões a título onerosas e abrangidos pela presente lei.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 190 - O imposto será pago:
I – Na transmissão por instrumento público o pagamento se
dará em até 5 (cinco) dias contados a partir da data da lavratura do ato;
II – Na transmissão por instrumento particular com força
de escritura pública firmado perante agentes financeiros ou nos casos previstos
em lei, o recolhimento se dará em até 5 (cinco) dias contados a partir da
emissão da guia;
III - Na arrematação, adjudicação, remissão, termo ou
sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados a
partir da lavratura do auto, do termo ou do trânsito em julgado da sentença
judicial, independentemente da data em que for expedida a respectiva carta;
daqueles atos antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não
seja extraída.
IV - Nas promessas ou compromissos de venda e compra,
reserva e cessão de direitos é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a
qualquer tempo desde que o faça até a transmissão por instrumento público.
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere o inciso
IV, tomar-se-á por base o valor do bem na data em que for efetuada a
antecipação, aplicando-se o disposto no Artigo 187, ficando o contribuinte
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no
momento da lavratura da escritura definitiva.
§ 2º - Não cumprido o disposto nos itens e parágrafos
acima, a base de cálculo será definida pelo valor do bem atualizado até a data
da escritura definitiva, conforme previsto no Artigo 187;
§ 3º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a
diferença do imposto correspondente;
Art. 191 - O imposto será restituído quando indevidamente
recolhido.
Art. 192 - Os modelos de formulários, guias de
recolhimento, sistemas e outros documentos necessários à fiscalização e o
pagamento do imposto, será estabelecido por decreto.
Art. 193 - A guia para o recolhimento do ITBI será
preenchida eletronicamente junto ao sistema oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 194 - Quando o ato se der por instrumento público, o
tabelião ficará responsável pela geração da guia junto ao site oficial da
Prefeitura Municipal, bem como cuidará e verificará o seu recolhimento,
mantendo uma via ou cópia da guia quitada;
Art. 195 - O tabelião só poderá entregar o traslado,
certidão ou documento equivalente do ato praticado em suas notas, desde que
haja a comprovação do recolhimento do imposto, devendo uma via ou copia da
guia quitada acompanhar o traslado;
Art. 196 - Em caso de incidência, deverá ser anexada ao
Instrumento, a guia comprobatória do recolhimento do Imposto para a
realização do registro.
CAPÍTULO VII
DOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS REGISTRADORES
Art. 197 - Os tabeliães e os registradores estão obrigados
a disponibilizar aos encarregados da fiscalização municipal o exame em
cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 198 - Os registradores estão obrigados até o dia 10
(dez) de cada mês, comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário
registrados no mês anterior, identificando-se o imóvel objeto de transação;
nome, CPF e endereço completo do adquirente; cadastro municipal e demais
elementos necessários a atualização do cadastro imobiliário municipal.
Art. 199 - Os tabeliães e oficiais registradores que
infringirem as disposições desta lei complementar responderão solidariamente
com o contribuinte pelo imposto não arrecadado.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 200 - A falta de pagamento do imposto nos prazos
fixados, sujeitará o contribuinte e o responsável a multa, juros e correção
monetária prevista no § 2º do Artigo 28 deste código.
Art. 201 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de
declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou
das obrigações acessórias, sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por
cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado monetariamente, sem
prejuízo das sansões penais previstas na legislação.
Art. 202 - Igual penalidade será aplicada a qualquer
pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que por qualquer forma,
contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.
Art. 203 - O não cumprimento dos dispostos nos Artigos
197 e 198 sujeitarão os tabeliães e registradores à multa de R$ 1.000,00 (Hum
mil reais), dobrada a cada reincidência, sem prejuízo da solicitação ao órgão
de Segurança Pública das providências de caráter policial necessárias à
apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do
Ministério Público local e ao Juiz de Direito e Corregedor Permanente da
serventia por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da
infração penal, quando apurada a prática de crime de sonegação fiscal.
Parágrafo único. Entende-se por reincidência cada
notificação não cumprida, a partir da segunda.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204 - Havendo discordância do contribuinte em
relação à base de cálculo prevista nos artigos 187 ou 188, o interessado ou
contribuinte poderá recorrer ao Executivo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados a partir do recebimento da notificação, solicitando avaliação
contraditória;
§ 1º - O recurso deverá ser protocolizado, cabendo ao
contribuinte fazer prova daquilo que alega.
§ 2º - O recurso será analisado e julgado em primeira
instância pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários criada pelo §2º do
Artigo 187 e a decisão deverá ser homologada pelo Diretor do Departamento
de Finanças, da qual caberá recurso em 2ª instância, no prazo de 20 (vinte) dias
a contar da data da notificação, ao Prefeito Municipal.
Art. 205 - Julgado o recurso, o recorrente terá o prazo de
20 (vinte) dias da notificação da decisão para cumpri-la.
Art. 206 - O executivo disponibilizará aos tabeliães de
notas e aos oficiais registrados um link direto ao site oficial do Município, com
o objetivo do preenchimento das guias de recolhimento do imposto previsto
nesta lei”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação,
respeitados os princípios da anterioridade ou da anualidade.
JUSTIFICATIVA
As alterações trazidas no Título VI da Lei Complementar 106, de
23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI, tem por finalidade aperfeiçoar a correta aplicação da legislação
tributária relativamente aos procedimentos administrativos tributários, bem
como na modernização da legislação tributária no que se refere à ocorrência dos
fatos geradores do ITBI.
A necessidade de aperfeiçoamento de tais dispositivos legais decorre de
correntes dúvidas existentes entre o contribuinte e a administração tributária,
sendo necessária a melhor definição de institutos jurídicos tributários para que
haja segurança jurídica na aplicação da lei tributária, visto que a nossa legislação
data de 1.997 e, nesse período houve significativa modernização da legislação
nacional.
Estas são as razões porque submetemos o presente Projeto de Lei Complementar
à elevada apreciação de Vossa Excelência, solicitando desde já a sua aprovação,
diante das justificativas acima prestadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de novembro de dois mil e quinze (23.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Título VI da
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.