PROJETO DE LEI Nº 128/2015
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03, de acordo com o disposto no
§ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO
RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 62.109.566/0001-03, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar uma unidade administrativa e uma agência para atendimento ao público,
nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4893/14, assim
identificado:
“Gleba A-I, com 10.973,43 (dez mil, novecentos e setenta e três metros
quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), do Distrito
Industrial de São João da Boa Vista, localizada no prolongamento da
Avenida dos Trabalhadores”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 630.800,00 (seiscentos e trinta mil e oitocentos reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
9.467, de 15 de outubro de 2015.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade administrativa e
uma agência para atendimento ao público;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 48 (quarenta e oito)
funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 4893/14, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o
valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 4893/14, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A
doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes
(áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também
disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a
compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox
do Processo nº 4893/14.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
novembro de dois mil e quinze (19.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO
RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 62.109.566/0001-03, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUIDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.