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PROJETO DE LEI Nº 129/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
no exercício financeiro de 2.015, sob forma de subvenção social, a
importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) às Escolas de Samba que
irão participar do Desfile do Carnaval de Rua de 2.016.
Art. 2º - O valor constante do artigo anterior será destinado
ao pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas:
1. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$
15.000,00 (Quinze mil reais).
2. Grêmio Recreativo Escola de Samba Durval Nicolau, na importância de
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Art. 3º - A subvenção concedida no Artigo 1º, no valor de
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) será atendida através de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento de 2.015, onerando o
seguinte código de despesa: 01 – Poder Executivo, 01.12 –
Departamento de Cultura e Turismo – 01.12.01 – Gabinete do Diretor –
Cultura e Turismo – Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 – Subvenções
Sociais – Funcional Programática 13.3920003.2007 – Manutenção dos
Serviços de Cultura e Turismo.
Art. 4º - Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem
contas dos recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 31 de
março do exercício de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor
de Contabilidade da Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal.
Parágrafo único – As escolas de samba que não prestarem
contas dos recursos recebidos até 31 de março de 2.016, ou deixarem de
cumprir o disposto no Regulamento Geral, que será parte integrante do
decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, ficam
impossibilitadas de receberem recursos oficiais de Carnaval nos 5
(cinco) anos subsequentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo conceder subvenção social, no
exercício de 2.015, às escolas de samba que estarão participando do
Carnaval de Rua em São João da Boa Vista, a fim de que as referidas
entidades possam, em tempo hábil, planejar as suas despesas relacionadas
ao desfile, sendo R$ 15.000,00 para a Escola de Samba Mocidade Unidos
da Vila e R$ 15.000,00 para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Durval
Nicolau.
O envio do Projeto de Lei em questão no exercício de 2.015, tem por
finalidade cumprir legislação em vigor e em conformidade com as
instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que recomenda
que as subvenções concedidas devem ser aprovadas por lei no exercício
anterior ao repasse dos recursos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de novembro de dois mil e quinze (24.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a conceder no exercício financeiro de 2.015, sob forma de
subvenção social, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) às
Escolas de Samba que estarão participando do Desfile do Carnaval de Rua
de 2.016, sendo R$ 15.000,00 para a Escola de Samba Mocidade Unidos da
Vila e R$ 15.000,00 para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Durval
Nicolau.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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