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PROJETO DE LEI Nº 131/2015
“Concede subvenção social à entidade municipal – APAE –
Ensino Fundamental que especifica e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob
forma de subvenção social, no exercício de 2.016, recursos financeiros à APAE -
Ensino Fundamental, na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais),
objetivando o atendimento anual de 18 crianças.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta
com os recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 01 – Prefeitura
Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades
Executoras: 01.14.02 – Setor de Ensino Fundamental, Modalidade de Aplicação
335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será
efetuado em parcela única, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 4º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos
recursos recebidos no exercício de 2.016, até 31 de janeiro do exercício de 2.017, junto
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que a subvenção ora concedida tem por finalidade repassar recursos próprios
do Departamento de Educação, no exercício de 2.016, à APAE - Ensino Fundamental,
na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), objetivando o atendimento
anual de 18 crianças.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
novembro de dois mil e quinze (27.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede recursos no exercício de
2.016, sob forma de subvenção social à APAE - Ensino Fundamental, na
importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), objetivando o
atendimento anual de 18 crianças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo.Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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