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materia nº 132/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 132 / 2015
Date 2015-11-27
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL – AEHA – ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - ENSINO FUNDAMENTAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6021

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 132/2015
“Concede subvenção social à entidade municipal – AEHA –
Associação de Educação do Homem de Amanhã - Ensino 
Fundamental que especifica e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.016, recursos financeiros à AEHA 
– Associação de Educação do Homem de Amanhã - Ensino Fundamental, na 
importância de R$ 267.758,00 (Duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e 
cinquenta e oito reais), objetivando o atendimento anual de 150 crianças.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será 
coberta com os recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 
01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de 
Educação, Unidades Executoras: 01.14.02 – Setor de Ensino Fundamental, 
Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se 
necessário.
ARTIGO 3º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será 
efetuado em parcela única, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 4º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.016, até 31 de janeiro do 
exercício de 2.017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, 
temos a esclarecer que a subvenção ora concedida tem por finalidade repassar 
recursos próprios do Departamento de Educação, no exercício de 2.016, à AEHA 
– Associação de Educação do Homem de Amanhã - Ensino Fundamental, na 
importância de R$ 267.758,00 (Duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e 
cinquenta e oito reais), objetivando o atendimento anual de 150 crianças.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
novembro de dois mil e quinze (27.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede recursos no exercício de 
2.016, sob forma de subvenção social à AEHA – Associação de Educação do 
Homem de Amanhã - Ensino Fundamental, na importância de R$ 267.758,00 
(Duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais), objetivando 
o atendimento anual de 150 crianças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo.Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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