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PROJETO DE LEI Nº 133/2015
“Concede subvenções sociais às entidades municipais – Creches
– Ensino Infantil que especificam e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob
forma de subvenção social, no exercício de 2.016, recursos financeiros às entidades
municipais – Creches - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua
manutenção, sendo:
1. Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph – Lar Meimei, a importância de R$
240.811,20 (Duzentos e quarenta mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos);
2. Casa da Criança de São João da Boa Vista, a importância de R$ 280.946,40
(Duzentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos);
3. Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 166.561,08 (Cento e sessenta e seis
mil, quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos).
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 01 –
Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação,
Unidades Executoras: 01.14.06 – FUNDEB, através de abertura de crédito adicional
especial, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será
efetuado em parcela única, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 4º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.016, até 31 de janeiro do exercício de
2.017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que as subvenções ora concedidas tem por finalidade repassar
recursos do FUNDEB, no exercício de 2.016, às entidades municipais – Creches
- Ensino Infantil, destinados a atender despesas com a sua manutenção.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
novembro de dois mil e quinze (27.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede recursos no exercício de
2.016, sob forma de subvenção social, as entidades relacionadas no Artigo 1º do
Projeto de Lei, visando a sua manutenção.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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