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materia nº 135/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 135 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6024

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 135/2015
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.016, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais), à União Sanjoanense de Proteção aos Animais -
USPA, CNPJ nº 01.873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo nº 562, 
neste município, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins 
lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção 
aos animais; impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; 
fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos 
animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá ser 
utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.016, especificamente na castração de gatas e cadelas. 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), 
serão cobertos através de dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.016 até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O envio deste projeto visa atender solicitação da USPA – União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais.
A presente subvenção na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), visa 
atender despesas objetivando a continuidade do programa de controle 
populacional de cães e gatos em nosso município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de novembro de dois mil e quinze (30.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de novembro de 2.015
Of. GAB. nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que concede Subvenção Social à União 
Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, na importância de R$ 15.000,00 
(Quinze mil reais).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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