PROJETO DE LEI Nº 136/2015
“Concede subvenções sociais às entidades municipais que
especificam e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício
de 2.016, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção Especial e
Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos estaduais: Proteção
Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo relacionadas, visando
garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos
programas, ações e serviços disponíveis, sendo:
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência,
a importância de R$ 75.000,00
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, a
importância de R$ 68.000,00
3) Albergue Noturno Bom Samaritano, a importância de R$ 170.000,00
4) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 80.000,00
5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de
R$145.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA
1)AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$
20.000,00
2) CAACCH – Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo, a
importância de R$ 55.000,00
3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 140.000,00
4) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 30.000,00
RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$
174.420,00
2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00
3) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$
60.000,00
4) Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 60.000,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL
CAMID–Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 104.680,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$
121.974,00
2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 116.117,60
3) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$
36.748,80
Art. 2º - As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 01 Poder
Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social –
01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 –
Subvenções Sociais.
Parágrafo único - As entidades que receberem a subvenção através de
recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no
exercício de 2.016, até 31 de janeiro de 2017, junto ao Departamento de Finanças,
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.016.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado visa obter autorização da Câmara Municipal
para a concessão, no exercício de 2.016, sob forma de subvenção social, de
recursos próprios, federais e estaduais, às entidades municipais constantes do
Artigo 1º, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando
acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
novembro de dois mil e quinze (30.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que visa obter autorização da Câmara
Municipal para a concessão, no exercício de 2.016, sob forma de subvenção
social, de recursos próprios, federais e estaduais, às entidades municipais
constantes do Artigo 1º, visando garantir o atendimento à população local,
proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.