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materia nº 137/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 137 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6026

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 137/2015
“Concede subvenção social à entidade municipal que 
especifica e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 
2.016 à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, sob forma de 
subvenção social, recursos próprios oriundos de repasse da Hora Park Sistema de 
Estacionamento Rotativo Ltda, de conformidade com a Lei nº 2601/2009, Artigo 10, 
item II, visando garantir o custeio do desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, 
no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Art. 2º - A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os 
recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 01 Poder Executivo -
Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo 
Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções 
Sociais.
Parágrafo único - A entidade fica obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.016, até 31 de janeiro de 2017, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2.016.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora enviado tem por objetivo conceder subvenção social à Associação 
de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, na importância de R$ 90.000,00
(Noventa mil reais), para o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão no 
exercício de 2.016, em atendimento ao Despacho DAS/653/2015, da Diretora do 
Departamento de Assistência Social, emitido em 27 de novembro de 2.015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
novembro de dois mil e quinze (30.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder 
no exercício de 2.016 à Associação de Educação do Homem de Amanhã –
AEHA, sob forma de subvenção social, recursos próprios oriundos de repasse da 
Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, de conformidade com a 
Lei nº 2601/2009, Artigo 10, item II, visando garantir o custeio do 
desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, no valor de R$ 90.000,00 
(Noventa mil reais).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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