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PROJETO DE LEI Nº 137/2015
“Concede subvenção social à entidade municipal que
especifica e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de
2.016 à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, sob forma de
subvenção social, recursos próprios oriundos de repasse da Hora Park Sistema de
Estacionamento Rotativo Ltda, de conformidade com a Lei nº 2601/2009, Artigo 10,
item II, visando garantir o custeio do desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão,
no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Art. 2º - A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os
recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 01 Poder Executivo -
Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo
Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções
Sociais.
Parágrafo único - A entidade fica obrigada a prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.016, até 31 de janeiro de 2017, junto ao Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2.016.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora enviado tem por objetivo conceder subvenção social à Associação
de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, na importância de R$ 90.000,00
(Noventa mil reais), para o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão no
exercício de 2.016, em atendimento ao Despacho DAS/653/2015, da Diretora do
Departamento de Assistência Social, emitido em 27 de novembro de 2.015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
novembro de dois mil e quinze (30.11.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de novembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder
no exercício de 2.016 à Associação de Educação do Homem de Amanhã –
AEHA, sob forma de subvenção social, recursos próprios oriundos de repasse da
Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, de conformidade com a
Lei nº 2601/2009, Artigo 10, item II, visando garantir o custeio do
desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, no valor de R$ 90.000,00
(Noventa mil reais).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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