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materia nº 138/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 138 / 2015
Date 2015-12-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DE QUE, QUEM FOR NOMEADO COMO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE GALPÃO NO DISTRITO INDUSTRIAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DE SUA SAÍDA COMO MEMBRO DO REFERIDO CONSELHO, COM RELAÇÃO À EMPRESAS DAS QUAIS SEJA COTISTA OU ACIONISTA”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 138/2015
“Dispõe sobre a proibição, a partir da publicação desta 
lei, de que, quem for nomeado como membro do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da 
Boa Vista, receber doação de terrenos e concessão de 
auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito 
Industrial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de sua 
saída como membro do referido Conselho, com relação à 
empresas das quais seja cotista ou acionista”
Art. 1º - A partir da publicação desta lei, quem for nomeado 
como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da 
Boa Vista, fica impedido de receber doação de terrenos e concessão de 
auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito Industrial, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, a contar de sua saída como membro do referido 
Conselho, com relação à empresas das quais seja cotista ou acionista.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTITICATIVA
O presente Projeto de Lei visa, a partir da publicação desta lei, proibir 
quem for nomeado como membro do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento de São João da Boa Vista, de receber doação de terrenos 
e concessão de auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito 
Industrial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de sua saída como 
membro do referido Conselho, com relação à empresas das quais seja 
cotista ou acionista.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento faz parte da organização 
administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista desde a 
publicação da Lei Municipal nº 18, de 18 de outubro de 1977, na qual, em 
seu Art. 8º consta, expressamente: “Art. 8º: Fará parte do sistema de
administração superior da Prefeitura o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, órgão de natureza consultiva ...” – ou seja, as pessoas 
que participam não têm poder de mando sobre os destinos das doações e 
concessões de incentivos municipais, eis que a concessão de benefícios 
dependem da autorização do Sr. Prefeito Municipal e dos Vereadores da 
Câmara Municipal, pois tudo é aprovado por meio de LEI.
Mas, como forma de aprimorar o sistema e não deixar dúvidas sobre a 
inexistência de interesses pessoais por parte dos membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento, apresentamos à Câmara Municipal este 
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (01.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
proibição, a partir da publicação desta lei, de que, quem for nomeado como 
membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa 
Vista, receber doação de terrenos e concessão de auxílio para pagamento de 
aluguel de galpão no Distrito Industrial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a 
contar de sua saída como membro do referido Conselho, com relação à 
empresas das quais seja cotista ou acionista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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