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PROJETO DE LEI Nº 138/2015
“Dispõe sobre a proibição, a partir da publicação desta
lei, de que, quem for nomeado como membro do
Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da
Boa Vista, receber doação de terrenos e concessão de
auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito
Industrial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de sua
saída como membro do referido Conselho, com relação à
empresas das quais seja cotista ou acionista”
Art. 1º - A partir da publicação desta lei, quem for nomeado
como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da
Boa Vista, fica impedido de receber doação de terrenos e concessão de
auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito Industrial, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, a contar de sua saída como membro do referido
Conselho, com relação à empresas das quais seja cotista ou acionista.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTITICATIVA
O presente Projeto de Lei visa, a partir da publicação desta lei, proibir
quem for nomeado como membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de São João da Boa Vista, de receber doação de terrenos
e concessão de auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito
Industrial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de sua saída como
membro do referido Conselho, com relação à empresas das quais seja
cotista ou acionista.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento faz parte da organização
administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista desde a
publicação da Lei Municipal nº 18, de 18 de outubro de 1977, na qual, em
seu Art. 8º consta, expressamente: “Art. 8º: Fará parte do sistema de
administração superior da Prefeitura o Conselho Municipal de
Desenvolvimento, órgão de natureza consultiva ...” – ou seja, as pessoas
que participam não têm poder de mando sobre os destinos das doações e
concessões de incentivos municipais, eis que a concessão de benefícios
dependem da autorização do Sr. Prefeito Municipal e dos Vereadores da
Câmara Municipal, pois tudo é aprovado por meio de LEI.
Mas, como forma de aprimorar o sistema e não deixar dúvidas sobre a
inexistência de interesses pessoais por parte dos membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento, apresentamos à Câmara Municipal este
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
dezembro de dois mil e quinze (01.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
proibição, a partir da publicação desta lei, de que, quem for nomeado como
membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa
Vista, receber doação de terrenos e concessão de auxílio para pagamento de
aluguel de galpão no Distrito Industrial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a
contar de sua saída como membro do referido Conselho, com relação à
empresas das quais seja cotista ou acionista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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