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materia nº 141/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 141 / 2015
Date 2015-12-01
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id6030

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 141/2015
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da 
Boa Vista - CONDERG”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância 
de R$ 213.664,80 (Duzentos e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e 
oitenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da 
ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 
anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 17.805,40 (Dezessete 
mil, oitocentos e cinco reais e quarenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 
(vinte centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas 
autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria 
consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 
– Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 
337170-Rateio Participação Consórcio Público – 1012200102301 – Manutenção 
dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços, 
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (01.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente 
exercício, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, na importância 
de R$ 213.664,80 (Duzentos e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais 
e oitenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme 
deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região 
de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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