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PROJETO DE LEI Nº 141/2015
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista - CONDERG”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância
de R$ 213.664,80 (Duzentos e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e
oitenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da
ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo
anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 17.805,40 (Dezessete
mil, oitocentos e cinco reais e quarenta centavos), correspondentes a R$ 0,20
(vinte centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas
autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria
consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15
– Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa
337170-Rateio Participação Consórcio Público – 1012200102301 – Manutenção
dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços,
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
dezembro de dois mil e quinze (01.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente
exercício, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, na importância
de R$ 213.664,80 (Duzentos e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais
e oitenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme
deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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