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PROJETO DE LEI Nº 142/2015
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG –
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na
importância de R$ 3.303.662,40 (Três milhões, trezentos e três mil, seiscentos e
sessenta e dois reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços
de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado
com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho
de 2.011.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior
será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.016.
ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas
com recursos federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.167.896,40 oriundos de Recursos Próprios.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192,
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios
CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
dezembro de dois mil e quinze (01.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício
de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na
importância de R$ 3.303.662,40 (Três milhões, trezentos e três mil,
seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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