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materia nº 142/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 142 / 2015
Date 2015-12-01
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id6031

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 7 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 142/2015
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG –
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na 
importância de R$ 3.303.662,40 (Três milhões, trezentos e três mil, seiscentos e 
sessenta e dois reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços 
de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado 
com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho 
de 2.011.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior 
será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.016.
ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas 
com recursos federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.167.896,40 oriundos de Recursos Próprios.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo 
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192, 
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios 
CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (01.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício 
de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na 
importância de R$ 3.303.662,40 (Três milhões, trezentos e três mil, 
seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio 
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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