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materia nº 144/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 144 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6033

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 144/2015
“Concede Subvenção Social à Associação de 
Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco 
de Assis e dá outras providências”
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder neste exercício de 2.015, sob a forma de Subvenção Social a 
importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº 
67.161.810/0001-09, com sede à Rua Augusto Caetano, 275, Jardim Nova 
São João, CEP 13874-143, neste município, entidade civil de caráter 
assistencial, sem fins lucrativos, tendo como objetivos sociais de 
prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social das pessoas com 
deficiência. 
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá 
por finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no 
exercício de 2.015, especialmente o custeio de parte das despesas com mão 
de obra ligada diretamente aos trabalhos da entidade, em parcela única de 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
social concedida por esta lei no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) 
serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se 
necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.015 até o último dia útil do 
mês de janeiro de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, 
de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de subvenção social à
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis,
pela necessidade de complementação dos recursos repassados no início do 
exercício de 2.015, que foram insuficientes para o desenvolvimento das 
atividades da entidade. 
Estes recursos serão utilizados para a complementação do custeio de 
manutenção das atividades, especialmente o pagamento de despesas com 
pessoal, mantendo os serviços que a entidade presta à população. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (02.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
02 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na 
importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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