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materia nº 145/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 145 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa“ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI Nº 1.856, DE 25 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 145/2015
“Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 
2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 
2006, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às 
Indústrias e dá outras providências”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, de 10 de 
novembro de 2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 
2006, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica criado o Programa de Auxílio às Empresas que queiram 
se estabelecer no Município de São João da Boa Vista e para as que, já 
instaladas, queiram se mudar para o Distrito Industrial para possibilitar a 
sua ampliação.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, de 10 de 
novembro de 2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 
2006, apenas para incluir a seguinte frase “e para as que, já instaladas, queiram se 
mudar para o Distrito Industrial para possibilitar a sua ampliação”, com o intuito 
de ampliar a possibilidade de concessão deste auxílio a empresas já existentes na 
cidade, mas que precisam se mudar para o distrito industrial como forma de 
viabilizar a sua ampliação e, consequentemente, a geração de emprego e renda na 
cidade.
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de 
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. O 
pagamento de aluguel para empresas que cumprirem os requisitos legais visa ao 
mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de nosso 
Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos 
recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida 
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas 
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através de incentivos, tendo 
em vista que diversos Municípios também disponibilizam estes incentivos, razão 
pela qual esperamos contar com a compreensão dos Nobres Vereadores na 
aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de dezembro 
de dois mil e quinze (02.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
02 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, 
de 10 de novembro de 2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de 
maio de 2006, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e 
dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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