br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 147/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 147 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa“REVOGA O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, PARA IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÕES”.
native_id6036

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 10 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 147/2015
“Revoga o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, 
concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, para 
imóveis sem edificações”.
Art. 1º - Fica revogado o desconto no Imposto Predial e Territorial 
Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, para imóveis 
sem edificações.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.016.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Desde 2003, quando do início da cobrança da CIP – Contribuição para 
Iluminação Pública, autorizada pela Emenda Constitucional nº 39, o Município 
vem aplicando descontos no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para 
todos os imóveis abrangidos pela cobrança da contribuição.
Como é do conhecimento geral, o Município atualmente vem enfrentando 
graves problemas com o pagamento das contas de iluminação pública, haja vista 
o imenso reajuste concedido pelo Governo Federal, bem como a instituição das 
bandeiras.
Também, todos os custos de manutenção e investimentos na área de iluminação 
foram transferidos para o Município.
Diante dos fatos, optamos por manter o desconto para os imóveis com 
edificações, esses, cumprindo a função social do imóvel, sendo utilizados com 
moradia e instalação de indústria, comércio e serviços e, revogar o desconto para 
imóveis sem edificações, esses, na maioria das vezes com finalidade 
especulatória, não estando, portanto, tais terrenos alcançando a finalidade social.
Desta forma, estamos buscando os meios legais necessários, revertendo a 
arrecadação para a manutenção e melhoria da iluminação pública no Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (07.12.15).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o desconto do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, 
para imóveis sem edificações.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →