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PROJETO DE LEI Nº 147/2015
“Revoga o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano,
concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, para
imóveis sem edificações”.
Art. 1º - Fica revogado o desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, para imóveis
sem edificações.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.016.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Desde 2003, quando do início da cobrança da CIP – Contribuição para
Iluminação Pública, autorizada pela Emenda Constitucional nº 39, o Município
vem aplicando descontos no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para
todos os imóveis abrangidos pela cobrança da contribuição.
Como é do conhecimento geral, o Município atualmente vem enfrentando
graves problemas com o pagamento das contas de iluminação pública, haja vista
o imenso reajuste concedido pelo Governo Federal, bem como a instituição das
bandeiras.
Também, todos os custos de manutenção e investimentos na área de iluminação
foram transferidos para o Município.
Diante dos fatos, optamos por manter o desconto para os imóveis com
edificações, esses, cumprindo a função social do imóvel, sendo utilizados com
moradia e instalação de indústria, comércio e serviços e, revogar o desconto para
imóveis sem edificações, esses, na maioria das vezes com finalidade
especulatória, não estando, portanto, tais terrenos alcançando a finalidade social.
Desta forma, estamos buscando os meios legais necessários, revertendo a
arrecadação para a manutenção e melhoria da iluminação pública no Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
dezembro de dois mil e quinze (07.12.15).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o desconto do Imposto Predial e
Territorial Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002,
para imóveis sem edificações.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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