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materia nº 148/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 148 / 2015
Date 2015-12-10
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ALBERGUE NOTURNO BOM SAMARITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6037

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 148/2015
“Concede Subvenção Social ao Albergue 
Noturno Bom Samaritano e dá outras 
providências”.
 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste 
exercício de 2.015, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 
12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) ao Albergue Noturno Bom Samaritano, 
inscrito no CNPJ sob nº 15.182.931/0001-25, com sede à Rua Padre José nº 260, 
fundos, Vila Conrado, neste município, entidade assistencial sem fins lucrativos, 
de Utilidade Pública, que tem por objeto o acolhimento socioassistencial voltado 
à população específica, com a finalidade de abrigar moradores de rua com 
pernoites, banho e alimentação e atendimento assistencial, de forma gratuita. 
Art. 2º - A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.015 e será repassada em parcela única. 
 
 Art. 3º – Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) 
serão cobertos através de dotação orçamentária proveniente de recurso próprio, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.2440006.2503 – Manutenção da Proteção Social Especial. 
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2015 até o último dia útil do mês de 
janeiro de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade e 
Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação 
vigente, em conformidade com a Instrução nº 002/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de subvenção social ao Albergue 
Noturno Bom Samaritano, pela necessidade de complementação dos recursos 
repassados no início do exercício de 2.015, que foram insuficientes para o
custeio do desenvolvimento das atividades da entidade, especialmente com o 
pagamento de despesas com pessoal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (10.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
10 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na 
importância de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) ao Albergue 
Noturno Bom Samaritano.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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