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PROJETO DE LEI Nº 148/2015
“Concede Subvenção Social ao Albergue
Noturno Bom Samaritano e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste
exercício de 2.015, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$
12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) ao Albergue Noturno Bom Samaritano,
inscrito no CNPJ sob nº 15.182.931/0001-25, com sede à Rua Padre José nº 260,
fundos, Vila Conrado, neste município, entidade assistencial sem fins lucrativos,
de Utilidade Pública, que tem por objeto o acolhimento socioassistencial voltado
à população específica, com a finalidade de abrigar moradores de rua com
pernoites, banho e alimentação e atendimento assistencial, de forma gratuita.
Art. 2º - A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de
2.015 e será repassada em parcela única.
Art. 3º – Os recursos para o atendimento da subvenção social
concedida por esta lei no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais)
serão cobertos através de dotação orçamentária proveniente de recurso próprio,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.2440006.2503 – Manutenção da Proteção Social Especial.
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2015 até o último dia útil do mês de
janeiro de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade e
Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação
vigente, em conformidade com a Instrução nº 002/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de subvenção social ao Albergue
Noturno Bom Samaritano, pela necessidade de complementação dos recursos
repassados no início do exercício de 2.015, que foram insuficientes para o
custeio do desenvolvimento das atividades da entidade, especialmente com o
pagamento de despesas com pessoal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
dezembro de dois mil e quinze (10.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social na
importância de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) ao Albergue
Noturno Bom Samaritano.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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