PROJETO DE LEI Nº 149/2015
“Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao
patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor
causador de acidente de trânsito no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Deverão restituir o erário do Município de São João da Boa
Vista, pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, os
condutores que derem causa a acidente de trânsito, em caso de dolo ou culpa.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se do patrimônio
público e ambiental, entre outros: semáforos, guard-rails, placas de sinalização,
muros, árvores e vegetação.
Art. 2º - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor
apurado deverá ser inscrito em dívida ativa.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O envio da presente proposta, visa atender o Requerimento nº 965/2015, da
Câmara Municipal, que transcreve o anteprojeto de lei encaminhado a esta
Prefeitura Municipal por intermédio do Ofício nº 889/2015-pf, de 24 de
novembro de 2015, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de
novembro de 2015.
A obrigação de reparar danos materiais está insculpida no Código Civil, Art. 927
“aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo”. Não são raras as vezes, em que o Município é réu em
ações de indenizações por acidentes nas ruas, seja por má conservação de ruas,
calçadas e outras demandas.
Assim sendo o município, invocando o princípio da primazia do interesse
público sobre o do particular, também deve buscar administrativamente ou
judicialmente, ressarcimento ao erário por danos causados pelo cidadão.
A Constituição Federal apregoa em seu § 3º do Art. 225 que “As condutas e
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
De outro modo, considerando, que embora a legislação exija uma direção
adequada e segura, ainda existem motoristas que não respeitam as leis de
trânsito e provocam graves acidentes com danos ao bem público e ao meio
ambiente.
Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município
ainda é obrigado a gastar recursos públicos reparando os danos materiais
ocorridos em virtude do acidente.
O projeto não tem o objetivo de punir aqueles que se envolvem em acidentes,
mas sim responsabilizar os motoristas que agem com imprudência e
irresponsabilidade, pois os acidentes causados trazem prejuízos, não apenas as
vítimas, mas inúmeras vezes acarretam prejuízos também aos cofres públicos,
pois é o município que precisa substituir guard-rails, placas de sinalização,
semáforos e outros aparelhos públicos, onerando o orçamento municipal que
poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras necessárias a cidade.
O documento também já foi objeto de apreciação pela Assessoria Jurídica da
municipalidade, a qual não vê problemas de ordem jurídica na apresentação do
Projeto de Lei ora enviado, pois, embora já exista previsão na Lei Federal, nada
impede a criação da norma no âmbito municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
dezembro de dois mil e quinze (10.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a restituição ao erário
pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor
causador de acidente de trânsito no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.